Entra em vigor lei que cria cadastro estadual de condenados por estupro em Mato Grosso

Publicado em

25 de junho de 2026

Por

Da Redação

Saúde

O governo do estadosancionou nesta quarta-feira (24) a Lei nº 13.463/2026 que cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso.

A nova legislação nasceu de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e determina a criação de um cadastro estadual com informações de pessoas condenadas por estupro com sentença transitada em julgado. O banco de dados será regulamentado e administrado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e ficará disponível para consulta pública por meio do site oficial da secretaria, preservando o sigilo das informações das vítimas.

O cadastro deverá conter dados de identificação do condenado, fotografia, características físicas, identificação datiloscópica e a tipificação penal do crime. As informações permanecerão disponíveis desde a condenação definitiva até o término do cumprimento da pena.

Para Cattani, a medida representa um importante avanço na proteção da sociedade e pode contribuir para evitar que criminosos condenados por esse tipo de delito voltem a atuar em locais onde tenham contato direto com possíveis vítimas. Segundo ele, a sanção da lei marca o início da implantação da ferramenta, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

“Agora, com a lei sancionada, nós estamos partindo para a execução dela, quando será feito esse cadastro e as pessoas comuns terão acesso para saber o histórico dos estupradores do Estado de Mato Grosso. Então nós estaremos monitorando esses canalhas e vamos, com certeza, diminuir muito essa prática nefasta no nosso Estado”, disse.

De acordo com o texto, a consulta pública abrangerá apenas os dados do condenado, enquanto todas as informações relativas às vítimas permanecerão sob sigilo, podendo ser acessadas apenas mediante autorização judicial. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.

A criação do cadastro, conforme o parlamentar, representa mais uma medida voltada à prevenção da violência e ao fortalecimento da segurança pública em Mato Grosso. O parlamentar afirmou que continuará buscando a ampliação da proteção de mulheres, crianças e famílias, além de reforçar instrumentos que auxiliem o Estado na prevenção e no combate a crimes.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

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Saúde

Câmara de Várzea Grande autoriza mais de R$ 41 milhões para reforço de obras, esporte e cultura

Publicados

3 horas atrás

25 de junho de 2026

Por

Da Redação

Os vereadores de Várzea Grande aprovaram, durante a sessão ordinária realizada na terça-feira (23), dois projetos de lei que autorizam a suplementação de mais de R$ 41 milhões no orçamento municipal. As medidas garantem reforço financeiro para investimentos em infraestrutura, além de ações nas áreas de cultura, esporte e lazer.

As propostas promovem adequações em instrumentos que orientam o planejamento das contas públicas do município, incluindo o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As alterações permitem a abertura de créditos adicionais suplementares para ampliar a capacidade de investimento da administração municipal.

Do montante aprovado, R$ 33,35 milhões serão destinados à Secretaria Municipal de Viação e Obras. O objetivo é fortalecer a execução de obras de infraestrutura, serviços de manutenção viária e intervenções urbanas em diferentes regiões da cidade.

Outra matéria aprovada autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7,82 milhões para ações ligadas à cultura, ao esporte e ao lazer. Os recursos serão utilizados na ampliação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento social, incentivo às práticas esportivas e promoção de atividades culturais e comunitárias.

As suplementações orçamentárias seguem os mecanismos previstos na legislação e são utilizadas para reforçar dotações já existentes quando há necessidade de ampliar investimentos além do que foi inicialmente estabelecido no orçamento.

Com a aprovação das propostas, o Legislativo municipal viabiliza os instrumentos legais necessários para a execução das políticas públicas planejadas pelo Executivo, assegurando recursos para setores considerados essenciais ao crescimento e à qualidade de vida da população.

Os investimentos devem contribuir para melhorias na mobilidade urbana, na infraestrutura da cidade e na ampliação do acesso da população a atividades esportivas, culturais e de lazer.

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