Saúde
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
Saúde
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
Saúde
Após retirar voto do marido, esposa de Moretto diz que mulheres precisam ser ouvidas na política
A repercussão da mensagem em que afirmou ter retirado o próprio voto do marido, o deputado estadual e candidato à reeleição Valmir Moretto (Republicanos), levou Maristela Moretto a se pronunciar publicamente. Em vídeo divulgado nesta quinta-feira (27), ela confirmou que foi a autora da publicação e afirmou que decidiu mostrar um pouco dos bastidores de uma campanha eleitoral e dos impactos que as decisões políticas podem ter dentro das famílias.
Na conversa que ganhou repercussão, Maristela escreveu ao marido: “Você perdeu meu voto hoje”. Moretto respondeu: “Graças a Deus” e, em seguida, afirmou que o voto “não vai fazer falta”. Segundo Maristela, a decisão de retirar o apoio eleitoral foi motivada por divergências em relação a algumas escolhas e alianças feitas durante a campanha.
“Eu não vou acompanhar o apoio de pessoas que não têm a mesma índole e o mesmo caráter que eu. Eu não vou apoiar atitudes que levam a deboche”, declarou.
Ela também afirmou que não pretende concordar com todas as decisões apenas em nome de uma vitória eleitoral e defendeu que questões como respeito, caráter e valores pessoais devem ser consideradas nas escolhas políticas.
Maristela disse que divergências como essa não são novidade na relação e que, em outras campanhas, também houve diferenças de opinião dentro de casa. Para ela, a exposição do episódio pode abrir espaço para uma discussão maior sobre a participação das mulheres que acompanham diretamente os bastidores da vida política dos maridos.
“Pela primeira vez uma esposa, de repente, pode ser ouvida. Porque a gente geralmente é anulada, a gente é tratada como sem importância”, afirmou.
Segundo Maristela, as lideranças e os apoios políticos muitas vezes acabam ditando os rumos das campanhas, enquanto as mulheres permanecem em segundo plano.
Ao final, ela afirmou que pretende se posicionar mais durante a atual campanha e defender publicamente aquilo em que acredita.
“Nessa campanha eu vou me expor. Nessa campanha eu decidi que eu vou lutar pelas coisas que eu acredito”, declarou.
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