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Senado entrega Diploma Bertha Lutz a 15 personalidades
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O Senado homenageou 15 pessoas nesta terça-feira (31) com a entrega do Diploma Bertha Lutz — prêmio concedido anualmente a quem contribuiu para a defesa dos direitos da mulher e das questões de gênero no país.
A entrega do diploma acontece sempre em março, durante as celebrações do Mês da Mulher. Confira na tabela abaixo quem foi agraciado com a honraria.
A senadora Augusta Brito (PT-CE), que conduziu a cerimônia, declarou que as pessoas homenageadas — 14 mulheres e um homem — “têm papel fundamental na luta pelos direitos das mulheres”.
— Essa é uma das mais importantes honrarias desta Casa. Ela não celebra apenas biografias; ela reconhece histórias que ajudaram a mudar o Brasil. Carregar o nome dela [Bertha Lutz] é manter esse compromisso com a transformação. E todas as personalidades homenageadas realmente têm todos os pré-requisitos para isso e estão aqui porque merecem — salientou Augusta.
Bertha Lutz (1894-1976) foi uma bióloga, advogada e política brasileira que se destacou por seu ativismo feminista — ela foi uma das pioneiras na luta pelo voto das mulheres no Brasil.
Durante a cerimônia, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) afirmou que as pessoas homenageadas fazem a diferença todos os dias e ajudam a transformar a realidade “com coragem, sensibilidade e compromisso com a justiça social”.
— Ver o reconhecimento dessas trajetórias e o impacto que geram na sociedade é motivo de orgulho e, acima de tudo, de esperança — frisou ela.
Ao alertar para o aumento dos casos de agressão contra as mulheres, inclusive para a violência política de gênero, a senadora Soraya Tronicke (Podemos-MS) disse nunca ter sido tão necessário quanto agora o empenho de todos — inclusive dos homens — em favor das causas femininas.
— Destaco aqui a importância da união dos homens conosco (…), da união da sociedade civil. (…) Não é um assunto “de mulherzinha”. Não é “mi-mi-mi”. Essa é uma questão de direitos humanos — ressaltou Soraya.
Também participaram da solenidade as senadoras Daniella Ribeiro (PP-PB), Damares Alves (Republicanos-DF), Dra. Eudócia (PL-AL), Jussara Lima (PSD-PI), Leila Barros (PDT-DF), Roberta Acioly (Republicanos-RR), Teresa Leitão (PT-PE) e Zenaide Maia (PSD-RN) — além do senador Esperidião Amin (PP-SC), que representou a senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) no evento.
Bertha Lutz
O Diploma Bertha Lutz é entregue pelo Senado anualmente, em sessão convocada exclusivamente para a entrega do prêmio. A cerimônia é realizada em março — que, além de ser o Mês da Mulher, é o mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher (8 de março).
O nome do prêmio é uma homenagem à bióloga e advogada paulista Bertha Maria Julia Lutz, considerada uma das figuras mais significativas do feminismo e da educação no país.
Nascida em 1894, na cidade de São Paulo, Bertha Lutz foi aprovada em concurso público para o cargo de pesquisadora e professora do Museu Nacional em 1919 — ela é considerada a segunda brasileira a fazer parte do serviço público no país.
Uma das principais bandeiras de Bertha Lutz era a defesa dos direitos políticos das mulheres. Em 1922, Bertha fundou a Federação Brasileira pelo Progresso Feminino. Em 1934, ela foi eleita suplente de deputado federal — cargo que veio a assumir em 1936.
Bertha Lutz morreu em 1976, na cidade do Rio de Janeiro.
Bancada feminina e procuradoria
Ao reiterar a importância do Diploma Bertha Lutz, a senadora Teresa Leitão destacou que há uma unidade entre os parlamentares “quando se trata de assunto de mulher”.
A senadora acrescentou que o empenho da Bancada Feminina no Senado e da Procuradoria da Mulher da Casa resulta em “um trabalho de unidade, independente de partidos políticos e polarizações”.
— O Senado concede vários prêmios, em várias situações e com diversas motivações. Mas este, sempre concedido no mês de março, é um marco e representa uma luta histórica das mulheres pelos direitos de votar e de serem votadas, por exemplo — sublinhou Teresa.
Homenageadas
Uma das homenageadas neste ano, a médica Carla Góes discursou em nome das 15 pessoas agraciadas com o prêmio. Ela disse que a honraria não é um mérito pessoal, mas uma homenagem à resiliência e à história das mulheres que mudaram os rumos do Brasil ao longo do tempo.
— Este momento vai além das nossas conquistas pessoais porque ele nos conecta às gerações que abriram caminhos para nós, enfrentando desigualdades estruturais. Foram gerações de filhas, mães e avós que, em seus corpos e vivências, sustentaram as lutas por direitos que hoje usufruímos — declarou Carla.
Também esteve entre as homenageadas a atriz Laura Cardoso, que foi indicada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), presidente do Conselho do Diploma Bertha Lutz.
Dorinha lembrou que Laura Cardoso é um dos principais nomes da dramaturgia nacional e recebeu premiações como o Troféu APCA, concedido pela Associação Paulista de Críticos de Arte. A senadora também ressaltou que a atriz contribuiu para a ampliação do espaço das mulheres na produção cultural nacional.
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Carla Góes |
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Médica, autora, fundadora do instituto Um Novo Olhar e cofundadora do primeiro ambulatório voltado à saúde mental de mulheres vítimas de violência e seus filhos |
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Indicada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) |
Carla Stephanini |
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Coordenadora estadual da Casa da Mulher Brasileira no Mato Grosso do Sul. Foi vereadora em Campo Grande, de 2013 a 2016, e deputada federal em 2019 |
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Indicada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) |
Celina Guimarães Viana (in memoriam) |
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Primeira mulher a votar legalmente no país e na América Latina. Professora primária, lutou pela ampliação dos direitos políticos das mulheres |
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Indicada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN) |
Graça Amorim |
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Primeira desembargadora oriunda do Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Atualmente compõe a 3ª Câmara Criminal do TJMA, preside o Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa e coordena o Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua |
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Indicada pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) |
Heleno Torres |
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Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tem se destacado por atuação no enfrentamento à violência contra a mulher |
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Indicado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) |
Ivani Perone Boscolo |
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Empresária, secretária nacional do PSD Mulher, vice-presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e do Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC/ACSP), além de diretora administrativa da Fundação Oswaldo Ramos (Hospital do Rim) |
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Indicada pela senadora Mara Gabrili (PSD-SP) |
Laura Cardoso |
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Com mais de seis décadas de atuação no teatro, no cinema e na televisão, a atriz é um dos principais nomes da dramaturgia nacional |
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Indicada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) |
Lia de Itamaracá |
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Cantora, compositora e mestra da cultura popular pernambucana, reconhecida como a maior cirandeira do Brasil |
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Indicada pela senadora Teresa Leitão (PT-PE) |
Maria Erotides Kneip |
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Ex-vice-presidente e corregedora do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Atualmente, é coordenadora estadual da Mulher em situação de risco no âmbito do Poder Judiciário (Cemulher), além de ouvidora da Mulher |
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Indicada pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT) |
Margi Loyola |
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Empresária e administradora, diretora-presidente da Companhia Fabril Lepper e primeira mulher a presidir a Associação Empresarial de Joinville (ACIJ). Integra o Conselho Nacional da Mulher Empresária e o Conselho Estratégico do LIDE Mulher, além de presidir o Lar Abdon Batista |
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Indicada pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) |
Raquel Branquinho |
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Procuradora regional da República, coordena o Grupo de Trabalho de prevenção e combate à violência política de gênero da Procuradoria-Geral Eleitoral |
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Indicada pela senadora Leila Barros (PDT-DF) |
Rejane Dias |
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Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Piauí e atual presidente da 1ª Câmara da Corte. Foi deputada estadual do Piauí (2011–2015), deputada federal (2015–2023) e secretária estadual de Educação, Assistência Social e Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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Indicada pela senadora Jussara Lima (PSD-PI) |
Socorro França |
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Secretária dos Direitos Humanos do Ceará, ex-procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do estado e ex-presidente do Grupo Nacional dos Direitos Humanos |
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Indicada pela senadora Augusta Brito (PT-CE) |
Telma Maria de Menezes Toledo Florêncio |
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Professora Titular da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), representante da Nutrir– Associação de Combate à Desnutrição – e fundadora do Centro de Recuperação e Educação Nutricional (Cren) |
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Indicada pela senadora Dra. Eudócia (PL-AL) |
Viviane Luiza |
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Secretária de Estado da Cidadania de Mato Grosso do Sul, tem PhD em Antropologia, com destaque para o fortalecimento de coletivos de mulheres indígenas por meio da arte, da cultura e da valorização de seus saberes tradicionais. |
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Indicada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Sessão destaca avanços e desafios após 20 anos da Lei Maria da Penha
O Senado fez nesta quinta-feira (13) sessão especial para celebrar o Agosto Lilás, campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. A sessão, requerida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), marcou também os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).
Durante a homenagem, autoridades destacaram os avanços alcançados desde a criação da lei e defenderam o fortalecimento das políticas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores.
Leila Barros ressaltou que, apesar dos avanços na legislação e na proteção às mulheres, os índices de feminicídio e outras formas de violência ainda exigem o fortalecimento das ações de prevenção. Ela citou medidas como a criminalização do stalking (Lei 14.132, de 2021) e o monitoramento eletrônico de agressores e defendeu políticas de autonomia econômica, além da atuação conjunta de governos, instituições, sociedade civil e homens no enfrentamento à violência.
— O Agosto Lilás não pode ser apenas uma cor iluminando prédios públicos. Não pode ser apenas uma campanha durante 31 dias. Ele precisa representar um compromisso permanente com a prevenção, o acolhimento, a proteção, a responsabilização dos agressores e, principalmente, com a vida das mulheres — afirmou.
Mobilização permanente
Em participação virtual, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia lembrou a trajetória que levou à criação da Lei Maria da Penha. Ela destacou que a falta de resposta adequada do Estado brasileiro à violência sofrida por Maria da Penha Maia Fernandes levou à responsabilização do país no plano internacional.
Cármen Lúcia afirmou que a Lei Maria da Penha se tornou símbolo do combate à violência contra a mulher. A ministra alertou, porém, que a persistência de agressões e assassinatos exige mobilização permanente do poder público e da sociedade:
— Não podemos compactuar nem ser omissos na busca de, rapidamente, urgentemente e exemplarmente superarmos esse estado de coisas inconstitucional que vivemos no Brasil contra todas nós, mulheres.
Ao abordar as ações atuais de enfrentamento à violência, a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, também apontou a Lei Maria da Penha como um marco na proteção da população feminina e defendeu ações articuladas entre os Poderes, estados, municípios e sociedade. Ela destacou medidas do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, como a agilização das medidas protetivas, a responsabilização dos agressores e a ampliação da rede de atendimento.
Márcia Lopes ressaltou ainda a importância da educação para modificar padrões culturais que naturalizam a violência e defendeu políticas de autonomia econômica e de cuidados. Para a ministra, os homens também precisam ser envolvidos nas ações de conscientização e mudança de comportamento.
— Nós queremos ter o direito à vida, à liberdade, às nossas escolhas. […] Venham juntos, venha a sociedade brasileira, porque nós temos o direito de viver, o direito de sonhar, o direito de ter uma vida plena — disse.
Luiza Helena Trajano, presidente do Grupo Mulheres do Brasil, destacou a Lei Maria da Penha como uma das principais conquistas das mulheres brasileiras e ressaltou que o enfrentamento à violência é responsabilidade de toda a sociedade. Ela defendeu a atuação conjunta do poder público, da sociedade civil e das empresas e afirmou que a legislação sozinha não basta para que a proteção chegue efetivamente às mulheres.
— As leis são essenciais, mas elas precisam caminhar junto com a informação, o acolhimento e a oportunidade. Porque ter a lei e não informar e não cobrar não adianta nada — afirmou.
A necessidade de transformar os avanços legais em proteção efetiva também foi ressaltada pela diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, que participou do evento de forma virtual. Ela destacou que a Lei Maria da Penha ampliou a visibilidade da violência doméstica e fortaleceu a proteção às mulheres. Segundo Ilana, o desafio agora é fazer com que esses mecanismos cheguem a quem mais precisa e reduzir os ainda elevados índices de feminicídio.
Os dados do Instituto DataSenado ajudam a dimensionar a evolução desse cenário. A coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência, Maria Teresa Firmino Prado Mauro, lembrou que, em 2005, antes mesmo da sanção da Lei Maria da Penha, 95% das brasileiras entrevistadas afirmaram que o país precisava de uma legislação específica de proteção às mulheres. Segundo ela, a pesquisa, realizada a cada dois anos, permite acompanhar as mudanças na realidade da violência contra a mulher desde o período anterior à criação da lei.
Proteção às mulheres
A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Fabiana Costa Oliveira Barreto destacou que, ao longo dos 20 anos da lei, houve avanços no sistema de Justiça, nas forças de segurança e nas políticas públicas. Ela ressaltou a importância da atuação integrada das instituições e defendeu que as políticas considerem as diferentes realidades das mulheres, especialmente negras e indígenas.
— Não se pode olhar para todas as mulheres como se fossem uma só. Temos que saber que nosso país é constituído de várias etnias e que as políticas públicas, as leis e todo o sistema de Justiça têm que estar atentos a isso — afirmou.
Também em participação virtual, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago Pierobom apontou, entre os principais avanços da lei, a incorporação das perspectivas de gênero e de interseccionalidade, as medidas protetivas de urgência e a criação de uma rede de atendimento às mulheres. Segundo ele, a legislação também resistiu a tentativas de alterar seus fundamentos ao longo das últimas duas décadas.
— Muitos projetos de lei foram propostos ao longo desses 20 anos para tentar desnaturar aquilo que é a Lei Maria da Penha. A lei sobreviveu a esses projetos, se fortaleceu e sedimentou esse campo, fortalecendo essa pauta para avançarmos ainda mais — afirmou.
Na área da segurança pública, a tenente-coronel Renata Cardoso, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), falou sobre a importância da capacitação dos policiais para avaliar riscos, acolher as vítimas e prevenir novas agressões. Ela citou o Policiamento de Prevenção Orientada à Violência Doméstica (Provid), que acompanha 715 mulheres, das quais 320 têm medidas protetivas e estão classificadas em situação de risco extremo. O serviço está presente em todos os batalhões operacionais e também na área rural do Distrito Federal.
— Mais do que falar para as mulheres, a gente precisa trabalhar isso com toda a sociedade, inclusive com os homens da segurança pública, que atendem a maior parte dessas demandas, principalmente nos momentos de emergência — observou.
O que falta avançar
Apesar dos avanços, o promotor Pierobom afirmou que a persistência dos feminicídios e de outras formas de violência coloca em discussão a efetividade das ações adotadas pelo Estado. Entre os desafios, apontou a necessidade de ampliar as políticas de prevenção e considerar fatores como raça, idade, território e condições socioeconômicas na formulação das ações de enfrentamento à violência.
O promotor também defendeu o aperfeiçoamento da atuação do sistema de Justiça, com maior transparência sobre medidas protetivas, denúncias e condenações; o fortalecimento dos mecanismos de avaliação de risco; e a ampliação e interiorização da rede de atendimento às mulheres. Ele chamou a atenção para novas manifestações de violência, especialmente no ambiente digital, como discursos de ódio e ataques misóginos.
— O desafio mais grave é a persistência da violência contra as mulheres nas suas diversas formas: a violência doméstica e familiar, a violência sexual e os feminicídios. […] Esses números nos colocam diante de uma reflexão sobre a efetividade das ações do Estado para concretizar as diretrizes da Lei Maria da Penha — alertou.
Para Cynthia Rocha Mendonça, do Tribunal de Justiça do Amazonas, o desafio é fazer com que a proteção prevista na legislação alcance efetivamente todas as mulheres, especialmente as que vivem em comunidades do interior da Amazônia.
Cynthia apontou barreiras geográficas, sociais e institucionais de acesso à Justiça e defendeu soluções adaptadas às particularidades da região, citando iniciativas como o aplicativo Ronda Maria da Penha e a proposta da Casa Flutuante da Mulher Brasileira. Para ela, a efetividade das políticas de enfrentamento à violência depende não apenas de leis, mas também de estrutura, profissionais, orçamento e investimento permanente do Estado.
Mulheres negras
Iyà Sandrali Campos, integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, falou em nome da Coalizão Negra por Direitos e defendeu a criminalização da misoginia, mas alertou para que mudanças no chamado projeto de lei da Misoginia (PL 896/2023) não enfraqueçam a legislação de combate ao racismo. Segundo ela, as duas formas de discriminação devem ser enfrentadas conjuntamente, com atenção especial à proteção das mulheres negras.
— A Coalizão Negra por Direitos afirma que criminalizar a misoginia é necessário e que preservar integralmente a legislação antirracista é inegociável. As duas responsabilidades não são incompatíveis — afirmou.
Na mesma linha, a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (MPU), Raquel Branquinho, classificou a Lei 7.716, de 1989 (que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) como um patrimônio da sociedade brasileira e ressaltou sua importância como instrumento de prevenção e punição do racismo.
— A Lei 7.716 foi uma determinação do constituinte brasileiro, é um patrimônio da nossa sociedade e não permite nenhum retrocesso, apenas avanço — afirmou.
Participação política
Raquel Branquinho, diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), destacou avanços no combate à violência de gênero, mas defendeu maior participação das mulheres na política e atenção à relação entre violência de gênero e racial.
Ela também citou pesquisas da ESMPU sobre feminicídio, violência doméstica e candidaturas femininas, incluindo a análise de mais de 40 mil processos com ferramentas de inteligência artificial.
— Nós avançamos muito, mas ainda temos muito a fazer. Precisamos de mais mulheres na política. A violência de gênero e a violência racial se entrelaçam — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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