Política
Workshop apoiado pelo TJMT discute segurança jurídica e o futuro do terceiro setor
Política
Com o objetivo de fortalecer a gestão e a transparência das organizações da sociedade civil, o Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros sediou, nesta quarta-feira (22 de julho), o Workshop 3º Setor – Legalização, Incentivos Fiscais e os Impactos da Reforma Tributária. O evento, que contou com apoio e transmissão ao vivo pelo canal no YouTube do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reuniu autoridades, gestores e especialistas para debater a sustentabilidade das entidades que compõem o chamado “braço social” da nação.A programação teve início com a participação de Victor Ferreira Bertoli, que atua como Tabelião Substituto do 1º Ofício de Cuiabá. Ele abordou a relevância da governança institucional e do registro público para assegurar existência jurídica e credibilidade às entidades perante instituições financeiras e órgãos públicos.
Na sequência, o promotor de Justiça Renée do Ó Souza destacou a atuação do Ministério Público como parceiro no desenvolvimento do Terceiro Setor, por meio da orientação e do incentivo às boas práticas de gestão.
“A sociedade civil organizada pode contar com o Ministério Público para se desenvolver melhor no enfrentamento de pautas comuns, como educação, saúde e meio ambiente”, afirmou.
Lançamento de campanha
Outro destaque da programação foi o lançamento da campanha “Empresa Amiga das Crianças, dos Adolescentes e das Pessoas Idosas”, iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT) e da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de Mato Grosso (APDM-MT).
A campanha busca incentivar empresas tributadas pelo regime de Lucro Real a destinarem até 1% do Imposto de Renda devido aos Fundos da Infância e Adolescência (FIA) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI), fortalecendo projetos sociais desenvolvidos nos municípios.
Segundo a presidente do CRC-MT, Silvia Mara Leite Cavalcante, a destinação não representa custo adicional para as empresas e amplia o investimento em iniciativas sociais.
“O contador tem um papel social essencial ao orientar o empresário de que ele pode, sem gastar um tostão, fomentar os fundos que atendem crianças e idosos em seus municípios”, ressaltou.
O período da tarde foi dedicado aos impactos da Reforma Tributária no Terceiro Setor, com painéis conduzidos pelos especialistas Ricardo e Marcelo Monello. As discussões abordaram a necessidade de atualização técnica imediata para profissionais que atuam na prestação de contas, garantindo que as mudanças na legislação não comprometam a saúde financeira das organizações sociais.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Política
Superendividamento compromete dignidade e exige busca precoce por ajuda, alerta juiz em podcast
O avanço do endividamento das famílias brasileiras tem transformado o superendividamento em um dos principais desafios sociais da atualidade. Para orientar a população sobre os direitos previstos na legislação e os caminhos disponíveis para a reorganização financeira, o tema foi destaque da mais recente edição do podcast Explicando Direito, produzido pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso.Durante a entrevista, o juiz substituto Danilo Marques Ribeiro Alves explicou que o superendividamento ocorre quando o consumidor perde a capacidade de quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais para a própria sobrevivência e a de sua família. Segundo o magistrado, o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural e de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo.
Essa situação vai além do simples endividamento e passa a existir quando as obrigações financeiras afetam diretamente o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de despesas indispensáveis para uma vida digna. “O superendividamento se verifica naquelas hipóteses em que a pessoa acumula tanta dívida que ela não consegue quitá-las, comprometendo o mínimo existencial. São os valores necessários para garantir a própria sobrevivência digna da pessoa e de sua família, como alimentação, conta de luz e conta de água”, ressaltou.
Durante a conversa com a jornalista Elaine Coimbra, da Rádio TJ, o magistrado destacou que a legislação não estabelece um percentual fixo da renda para caracterizar o superendividamento. A avaliação deve considerar a realidade econômica de cada consumidor e o impacto efetivo das dívidas no orçamento familiar.
Outro ponto abordado no episódio foi a relação entre as plataformas de apostas on-line e o crescimento das situações de superendividamento. Para o magistrado, as chamadas ‘bets’ representam um fator de risco por estimularem comportamentos que favorecem a repetição das apostas e o comprometimento progressivo da renda. Alves explicou que as próprias plataformas possuem mecanismos que estimulam a repetição das apostas, e esse ciclo leva ao superendividamento.
Ao orientar consumidores que enfrentam dificuldades financeiras, o juiz ressaltou a importância de verificar, inicialmente, se as dívidas se enquadram nos critérios previstos pela legislação. Ele lembrou que determinadas modalidades, como crédito com garantia real, financiamento
imobiliário, crédito rural e dívidas relacionadas a bens de luxo, não estão abrangidas pelas regras do superendividamento. Para os casos contemplados pela lei, a principal recomendação é a busca pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), que atuam na construção de acordos entre consumidores e credores. “O Cejusc é uma boa medida, porque é um meio conciliatório que evita a judicialização e busca reorganizar as finanças”, afirmou.
Autor: Lígia Saito
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
Email: [email protected]
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