Mato Grosso
Após resultados de auditoria, TCE-MT dá 120 dias para Estado estruturar políticas para mulheres
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente Sérgio Ricardo com a cartilha técnico-orientativa para apoiar gestores na implementação da lei que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu 120 dias para que o Governo do Estado implemente uma estrutura integrada de monitoramento e avaliação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres. A medida foi aprovada nesta terça-feira (25), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, quando o Plenário julgou auditoria operacional que identificou falhas estruturais, de planejamento e de gestão na proteção das vítimas.
Anunciada em 2024 pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os índices de feminicídios no estado, líder no ranking nacional com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. Mesmo diante desse quadro, foi constatado, por exemplo, que 92 % dos Planos Plurianuais (PPAs) dos municípios não reservam recursos para enfrentar o problema. “Essas são informações importantíssimas que nos permitem orientar para políticas públicas futuras urgentes”, disse o presidente.
Durante a sessão, Sérgio Ricardo também chamou a atenção para a gravidade dos registros. “Se olharmos a mídia de ontem, tem assassinato de mulheres. Na de anteontem também e na de amanhã teremos também, infelizmente. Não tem como justificar. Os motivos alegados são absurdos e aí vemos que o Estado falta. É preciso instituir grupos de trabalho para discutir isso, porque ninguém fala nada sobre o assunto e os números vão chegando aonde chegam”, pontuou.
Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, a auditoria revela ainda que 90% dos 142 municípios do estado não possuem Secretaria da Mulher ou unidade similar, que 82% dos municípios não possuem Fundo Municipal da Mulher e que apenas três elaboraram o plano de metas previsto pela Lei 14.899 de 2024. Além disso, 52% não contam com Conselho Municipal, o que reduz a capacidade de participação social e controle das políticas públicas.
“Apesar de novos marcos legais e campanhas de conscientização, as mulheres mato-grossenses continuam expostas a altos níveis de violência, sendo que essa persistência indica lacunas na abordagem metodológica do problema no planejamento público municipal e estadual. Assim, mais que discutir a destinação de verbas, é preciso enfrentar a raiz do problema com estratégias intersetoriais bem definidas”, ressaltou Teis em seu voto.
Outro problema grave é que 85% não têm um protocolo de atendimento às vítimas e 75% apontam falhas na integração de serviços da rede de atendimento. Segundo o levantamento, o acesso ao atendimento psicológico continuado também é limitado. Em alguns municípios, o primeiro atendimento pode demorar até 60 dias e o acompanhamento subsequente ocorre, em média, a cada 40 dias. O Tribunal considera que a baixa capacidade de atendimento compromete a interrupção do ciclo de violência.
“Grande parte dos recursos anunciados pelo governo está alocada em programas de apoio administrativo, compostos por ações do tipo atividade, iniciativas meramente operacionais e continuadas, as quais mantêm a estrutura existente, mas não promovem mudanças significativas no cenário de violência, e a ausência de iniciativas finalísticas efetivas tem sido criticada por diversos segmentos públicos e privados”, ressaltou o conselheiro-relator.
Recomendações e determinações
Além da criação da estrutura integrada de monitoramento, o voto do relator Waldir Teis estabelece uma série de medidas para fortalecer a política pública de proteção às mulheres. O Governo do Estado deverá instituir um mecanismo formal de revisão periódica do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, com atualização obrigatória a cada dois anos, e criar uma unidade estadual dedicada exclusivamente à articulação da rede e ao acompanhamento das ações previstas no plano.
Em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), Teis estabeleceu prazo de 90 dias para que os municípios apresentem um plano de ação para corrigir as falhas identificadas. Já o Tribunal de Justiça (TJMT) foi orientado a ampliar os Grupos Reflexivos para Homens, com avaliação sistemática dos resultados, enquanto o Ministério Público (MPMT) deverá ampliar a cobertura das equipes multidisciplinares nas unidades de atendimento inicial.
A auditoria foi conduzida pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), sob liderança da auditora pública Simony Jin, com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida por Teis. O trabalho incluiu visitas in loco a 12 municípios e a coleta de dados em 141 prefeituras, sendo que 88 delas responderam ao questionário eletrônico. Como resultado, foi elaborada também uma cartilha técnico-orientativa para apoiar gestores na implementação da Lei 14.899, que trata do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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