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Projeto que aumenta prazo para denúncia de violência doméstica vai à sanção
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (26) o projeto de lei que aumenta de seis meses para um ano o prazo para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar possam prestar queixa ou fazer uma representação contra o agressor.
O projeto (PL 421/2023) será encaminhado à sanção da Presidência da República.
Atualmente a legislação determina que a vítima desses crimes perde o direito de queixa ou de representação após seis meses. Para aumentar o prazo, a proposta modifica dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.
A autora da proposta é a deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). No Senado, a matéria recebeu pareceres favoráveis em três comissões da Casa (na ordem a seguir):
- na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde a relatora foi a ex-senadora Margareth Buzetti (MT);
- na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde a relatora foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF);
- na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Vencer o medo
Em seu parecer, Dorinha defende a iniciativa lembrando que é comum a vítima morar com o agressor, manter laços afetivos com ele ou depender economicamente dele.
Por isso, argumenta ela, a mulher “necessita de um prazo maior de reflexão para exercer o direito de queixa ou representação, a fim de vencer o medo, a vergonha, o trauma e até mesmo o eventual sentimento que ainda nutra pelo agressor”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CRE examina indicações de diplomatas para Unesco e República do Mali
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem reunião marcada para a próxima quarta-feira (2), às 10h, para apreciar duas indicações de autoridades diplomáticas.
Uma delas é a do diplomata Pedro Marcos de Castro Saldanha, indicado para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) é o relator da indicação (MSF 28/2026).
Pedro Saldanha se formou em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), em 1996. Ingressou na carreira diplomática em 1999. O diplomata já trabalhou nas embaixadas do Brasil na Suíça e na França.
A comissão também vai examinar o nome do diplomata Félix Baes Baptista de Faria, indicado para exercer o cargo de embaixador do Brasil na República do Mali (MSF 55/2026). O relator da indicação é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Nascido em 1972 em Praga, na República Tcheca, filho de brasileiros, Faria se formou em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), no ano de 1996. Cinco anos depois, iniciou a carreira diplomática.
Acordo com a Guiana
Na mesma reunião, a CRE vai analisar um acordo entre o Brasil e a República da Guiana sobre cooperação em matéria de defesa (PDS 240/2011). O documento foi assinado em Bonfim (RR), em setembro de 2009.
De acordo com o relator, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a tramitação do projeto estava suspensa desde 2012, em razão de dúvidas quanto à compatibilidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011). Por conta de esclarecimentos enviados à comissão pelo Ministério das Relações Exteriores, não há mais impedimento jurídico para o prosseguimento da tramitação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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