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CAE pode votar projeto que incentiva investimentos em empresas do Simples
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na terça-feira (7) projeto que permite a permanência de pequenas e microempresas no Simples Nacional mesmo depois de receberem investimentos de outras empresas (PLP 74/2024). A reunião está marcada para as 10h. Também está na pauta a votação do plano de trabalho do grupo criado para acompanhar as investigações relacionadas ao Banco Master, liquidado em novembro passado pelo Banco Central.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, com menos impostos e processos de registro simplificados para as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Atualmente, a lei veda investimentos de outras pessoas jurídicas em empresas beneficiárias do regime simplificado, o que pode acabar desencorajando investimentos nas pequenas empresas.
O projeto de lei complementar, da ex-senadora Janaína Farias (CE), altera essa regra e determina que a empresa que receber aporte de outras pessoas jurídicas só será excluída do Simples Nacional a partir de janeiro do ano seguinte ao primeiro investimento. Além disso, o texto permite que empresas excluídas do Simples nos dois anos anteriores à entrada em vigor da lei, por causa da participação de terceiros, peçam o retorno ao regime diferenciado.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), recomenda a aprovação do projeto, com emendas. Uma delas foi no tempo para a exclusão da empresa após o investimento, que no projeto original era de dois anos e no novo texto passa a ser de no máximo um ano.
Banco Master
A reunião prevê a apreciação do plano de trabalho do grupo de senadores criado para acompanhar as investigações sobre o Banco Master. Apresentado em fevereiro, o plano inclui audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e a possibilidade de medidas como a quebra de sigilos.
O documento propõe articulações com o Banco Central e o Tribunal de Contas da União, além de uma agenda institucional com o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova gratuidade em competições esportivas para jovens de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1313/24, que estabelece gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. A proposta define a gratuidade como condição obrigatória para que organizações esportivas e clubes possam receber repasses de recursos públicos federais.
Pelo texto, clubes e entidades esportivas devem reservar pelo menos 10% das vagas em seus campeonatos de forma gratuita para crianças e adolescentes de famílias no Cadastro Único (CADÚnico). A proposta altera Lei Geral do Esporte.
O objetivo é usar o esporte como ferramenta de inclusão, condicionando o repasse de dinheiro público ao atendimento desse critério social voltado a jovens em situação de vulnerabilidade econômica.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida amplia as chances de desenvolvimento social, emocional e econômico para esse público. “Entendemos que o projeto é oportuno ao focar o benefício em crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda”, afirmou a deputada.
A análise técnica indicou que a medida não gera aumento de despesas para a União, pois apenas estabelece uma nova regra para a distribuição de recursos que já existem.
A proposta é de autoria do deputado Luiz Lima (PL-RJ) e já passou pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Esporte.
Próximas etapas
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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