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O Projeto de Lei 686/26 altera o Código de Defesa do Consumidor para definir prazo máximo de 48 horas para devolução de valores pagos em casos...
Pedidos de exames médicos em planos de saúde poderão ter validade mínima de até 180 dias em todo o país, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (8), projeto cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia...
Empresas importadoras de diesel de uso rodoviário poderão receber subsídio de R$ 1,20 por litro do combustível importado. De acordo com a Medida Provisória (MP) 1.349/2026, o...
O Projeto de Lei 1054/26, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), cria um crime específico para punir quem constituir ou usar entidade privada sem fins lucrativos...
O senador Wilder Morais (PL-GO) destacou em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (7) a realização da 23ª edição da Tecnoshow, que acontece entre os dias 6...
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5613/25, que cria o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para profissionais...
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) criticou, nesta terça-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) pela condenação de um empresário de Santa Catarina por envolvimento nos atos do...
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu não prorrogar a CPI do Crime Organizado, que encerrará seus trabalhos no dia 14. A informação foi confirmada pelo...
A divulgação de dados obtidos de forma ilegal por interceptações telefônicas ou digitais poderá resultar em pena de reclusão de quatro a oito anos. É o...
