Política
Sema reafirma posição contrária à instalação de PCHs no rio Cuiabá
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A reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (ALMT), desta segunda-feira (24), contou com a presença da secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Lilian Ferreira dos Santos, que apresentou os resultados obtidos na gestão. Na oportunidade, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) mostrou preocupação com a possível instalação de seis Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá que poderá ocasionar em um desequilíbrio ambiental.
O parlamentar informou que a empresa Maturati Participações impetrou mandado de segurança na Justiça Federal com pedido para que a Agência Nacional das Águas (ANA) reanalisasse o processo administrativo, conforme prevê a Resolução nº 131/2003, sobre os procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica superior a 1 megawatts (MW) em corpo d’água de domínio da União.
“A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem votado, quase de forma unânime, contra a instalação destes empreendimentos hidrelétricos no rio Cuiabá. Somos contra e a Sema já interviu, por duas vezes, na não emissão de licenças. Quero só reportar aqui, para que estejam atentos, pois esse povo já conseguiu uma decisão judicial favorável e eles estão forçando a ANA. Já tivemos uma reunião com o senador Jayme Campos (União), em fevereiro deste ano, muito importante para que a diretoria da ANA veja que estamos acompanhando esse projeto de perto. Provavelmente, este assunto pode voltar para a Sema e ficaremos torcendo para que mantenha a mesma posição do indeferimento da licença”, disse o deputado.
Prontamente, a secretária Lilian respondeu ao Wilson Santos e afirmou que realmente o processo pode voltar para a Sema. “Deputado, essa resposta já posso te dar. O processo pode voltar. É uma situação que não tem como impedir. Mas, posso garantir que nessa gestão – sendo a mesma equipe e eu estiver a frente dela – a nossa decisão vai ser a mesma. Nós somos contrários a essa instalação e nenhum de nós vai fazer um parecer favorável ou uma licença que permita a instalação destas PCHs”, frisou.
Ela salientou que a mudança de posição poderia ocorrer se houvesse um outro estudo com a mesma robustez da empresa Maturati e que provasse o contrário. Já, o superintendente de Recursos Hídricos da Sema, Luiz Henrique Noquelli, complementou que todos os estudos realizados já viabilizaram o parecer negativo, sendo que a pasta seguiu à risca ao que foi determinado em nota técnica da ANA, conforme colocado por estudo realizado pela Fundação Eliseu Alves.
Wilson Santos ficou satisfeito com o posicionamento dado pelos integrantes da Sema durante a reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente. “Este estudo elaborado pela Fundação Eliseu Alves, declarou a sub-bacia do rio Cuiabá, como zona vermelha ou zona de conflito para empreendimentos hidrelétricos, pois possuem rotas migratórias de peixes e são muito importantes para a sua conservação. Sem contar o grande impacto ambiental para toda a Bacia do Alto rio Paraguai (BAP)”, finalizou o parlamentar.
Uma das defesas do deputado é a utilização de energia solar, apontando que os 154 megawatts que a Maturati pretende gerar por meio das PCHs poderiam ser obtidos sem impactos ambientais, a partir da instalação de placas solares em uma área de 1,2 mil hectares.
Fonte: ALMT – MT
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Corregedoria desenvolve automação para tornar decisões judiciais mais uniformes
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), está desenvolvendo uma série de automações voltadas à modernização das rotinas judiciais da Primeira Instância.
A primeira delas é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para identificar automaticamente processos que podem estar relacionados a precedentes qualificados, entendimentos já consolidados pelos tribunais sobre processos semelhantes. A inciativa contribui para a uniformização da jurisprudência e para maior eficiência na gestão processual.
Chamada de LegalFlow, a solução faz a leitura da petição inicial logo após a distribuição no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e compara seu conteúdo com uma base de dados de precedentes qualificados. Quando a ferramenta identifica possível correspondência, o sistema cria no PJe uma tarefa denominada “Analisar Precedentes”, permitindo que o usuário avalie a sugestão apresentada pela inteligência artificial.
Na tela, o magistrado ou assessor visualiza um resumo da petição inicial, o precedente identificado e informações sobre o grau de similaridade entre os temas. Caso concorde com a indicação, pode vincular uma etiqueta ao processo para facilitar sua identificação e tratamento. Se entender que não há relação entre o caso concreto e o precedente apontado, basta encerrar a tarefa e o processo segue sua tramitação normal.
Segundo o diretor do DAPI, Guilherme Schultz, a iniciativa busca enfrentar um desafio recorrente da atividade jurisdicional, a identificação de demandas submetidas a precedentes qualificados.
“Atualmente essa análise exige consultas em diferentes bases de dados e fontes de informação, o que impacta tanto no tempo necessário para pesquisa como na qualidade das respostas. Com a automação, conseguimos agilizar esse trabalho, favorecer a uniformização da jurisprudência e contribuir para uma gestão mais eficiente dos processos”, explica.
Nesta primeira etapa, a ferramenta está voltada à identificação de processos relacionados aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), mecanismo utilizado pelos tribunais para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas que se repetem em diversas ações.
A gestora administrativa do DAPI, Milena Valle Rodrigues, explica que a ferramenta vem sendo utilizada em processos que tramitam nas Varas com competência em Fazenda Pública em todo o Estado. A expectativa, segundo ela, é que a solução seja disponibilizada para todas as unidades judiciais a partir de agosto.
“Também estamos trabalhando na expansão da base de consulta. Até o fim do mês, a ideia é incluir precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, o STF, e do Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Ampliando o alcance da automação e o suporte oferecido às unidades judiciais”, detalha.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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