Política
CCJR vota 38 projetos e aprova recursos para ampliar a Defensoria Pública
Política
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) fez a votação de 38 projetos durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Entre as 32 matérias que receberam parecer favorável do colegiado está uma proposta de alteração no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
O Projeto de Lei (PL) nº 1577/2025 foi aprovado acatando a Emenda nº 1 elaborada no Parlamento Estadual para destinar recursos para a ampliação da Defensoria Público do estado. Os deputados têm defendido a expansão da Defensoria porque é ela que garante o acesso à justiça à população mais carente. Sem Defensoria, não existe justiça social”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS
Duas das proposituras mais debatidas pelos membros da comissão foram alvo de pedidos de vista. Uma das delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025. De autoria do deputado Wilson Santos (PSD), trata do fortalecimento das políticas de habitação popular em Mato Grosso. A proposta busca assegurar que recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sejam efetivamente aplicados na construção de moradias, garantindo o cumprimento de percentuais mínimos já previstos em lei. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Diego Guimarães (Republicanos), o que adiou a votação na comissão.
Ao comentar a proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que a PEC tem como objetivo garantir efetividade às políticas públicas de habitação. “Essa PEC é para dar mais garantia de que o Estado vai cumprir o que já está na lei do Fethab, que prevê a aplicação de 20% dos recursos. A demanda por moradia popular é crescente em Mato Grosso, e precisamos enfrentar esse problema. Acreditamos que hoje nem 10% é aplicado”, destacou. Um dos coautores da PEC, Botelho também ressaltou a importância da matéria para o estado. “É uma garantia para que esses valores sejam realmente aplicados e atendam uma demanda muito grande que existe hoje em Mato Grosso”, afirmou.
Também foi alvo de pedido de vista o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025. O texto enviado pelo governo visa organizar o ensino técnico do estado de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Fabio Tardin (PSB) defendeu a necessidade de aprofundar a análise do texto antes da deliberação final por haver uma preocupação a respeito da escolha dos diretores das escolas. “Precisamos discutir melhor esse projeto, ouvir mais e avaliar os impactos, porque educação precisa ser democrática. A comunidade escolar deve eleger diretamente os diretores”, argumentou Tardin ao justificar o pedido de vista.
Durante a reunião, Eduardo Botelho ainda disse que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLOA 2026) pode ser votado pela comissão e pelo plenário nesta quarta-feira (17). “A comissão de orçamento está terminando a análise das emendas e amanhã nós vamos fazer uma reunião extraordinária da CCJR às 9 horas [da manhã]. A gente espera que o PLOA esteja disponível para a votação amanhã na comissão e logo em seguida disponibilizado para a votação em plenário”, avaliou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Paula condiciona avanço do orçamento de Cuiabá à aprovação de nova LDO
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 permanecerá suspensa até que o Legislativo receba e aprove uma nova proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A parlamentar defende uma articulação entre os vereadores e o prefeito Abilio Brunini (PL) para superar o impasse e permitir que o orçamento do próximo ano seja analisado.
“Eu não poderia dar andamento na tramitação da LOA sem que nós tivéssemos a LDO […] A gente não quer que Cuiabá, que a população cuiabana fique prejudicada”, declarou Paula.
O impasse começou após a Câmara rejeitar, em segunda votação, o projeto da LDO de 2027. Embora a proposta tenha passado pelas comissões e recebido aprovação na primeira votação em plenário, não obteve apoio suficiente na etapa seguinte. Sem a lei que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento, a análise da LOA ficou condicionada à apresentação de um novo texto.
Segundo Paula, o projeto orçamentário foi encaminhado pela Prefeitura por meio eletrônico em 30 de setembro e teve sua leitura realizada na primeira sessão ordinária após o recebimento. A presidente explicou que o Executivo cumpriu os prazos legais para enviar as duas matérias, mas a rejeição da LDO criou um obstáculo para o andamento do orçamento.
A Câmara já comunicou oficialmente Abilio sobre a suspensão. De acordo com a vereadora, o prefeito sinalizou que enviará uma nova proposta das diretrizes orçamentárias, mas ainda não há uma data definida para o encaminhamento.
“O prefeito colocou que ele irá enviar a LDO e a gente está aqui aguardando a chegada”, afirmou.
Paula ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual podem tramitar simultaneamente na Câmara, mas a primeira precisa ser aprovada antes da segunda. A LDO estabelece prioridades e parâmetros para a elaboração do orçamento, enquanto a LOA prevê as receitas e organiza as despesas do município para o exercício seguinte.
“Eu acredito que a LOA tem que estar em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse a presidente.
A presidente também defendeu a construção de um entendimento político para que o processo seja retomado. Na avaliação dela, o diálogo entre os parlamentares é importante para garantir a apreciação da nova LDO e permitir que os vereadores apresentem emendas ao orçamento municipal.
“Eu acredito que é muito importante que ocorra uma articulação entre os vereadores. O nosso objetivo maior é a população cuiabana”, afirmou.
Apesar de defender a negociação, Paula disse que a condução dos projetos seguirá as regras previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Segundo ela, a busca por um bom relacionamento com o Executivo não significa abrir mão das exigências legais.
“A gente está procurando ter um bom relacionamento, mas a gente segue a legalidade”, declarou.
A LOA de 2027 prevê um orçamento municipal de aproximadamente R$ 5,74 bilhões. Para que a proposta avance, a Prefeitura precisará encaminhar uma nova LDO e o texto terá de ser aprovado pelos vereadores. Até que isso aconteça, a tramitação do orçamento continuará suspensa.
A solução do impasse dependerá, portanto, tanto do envio da nova proposta pelo Executivo quanto da articulação política necessária para sua aprovação no Legislativo. Paula afirma que a prioridade é garantir o andamento regular do processo orçamentário e evitar que a disputa em torno das diretrizes prejudique Cuiabá e seus moradores.
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