CCJR vota 38 projetos e aprova recursos para ampliar a Defensoria Pública

Publicado em

16 de dezembro de 2025

Por

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) fez a votação de 38 projetos durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Entre as 32 matérias que receberam parecer favorável do colegiado está uma proposta de alteração no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O Projeto de Lei (PL) nº 1577/2025 foi aprovado acatando a Emenda nº 1 elaborada no Parlamento Estadual para destinar recursos para a ampliação da Defensoria Público do estado. Os deputados têm defendido a expansão da Defensoria porque é ela que garante o acesso à justiça à população mais carente. Sem Defensoria, não existe justiça social”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

Duas das proposituras mais debatidas pelos membros da comissão foram alvo de pedidos de vista. Uma das delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025. De autoria do deputado Wilson Santos (PSD), trata do fortalecimento das políticas de habitação popular em Mato Grosso. A proposta busca assegurar que recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sejam efetivamente aplicados na construção de moradias, garantindo o cumprimento de percentuais mínimos já previstos em lei. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Diego Guimarães (Republicanos), o que adiou a votação na comissão.

Ao comentar a proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que a PEC tem como objetivo garantir efetividade às políticas públicas de habitação. “Essa PEC é para dar mais garantia de que o Estado vai cumprir o que já está na lei do Fethab, que prevê a aplicação de 20% dos recursos. A demanda por moradia popular é crescente em Mato Grosso, e precisamos enfrentar esse problema. Acreditamos que hoje nem 10% é aplicado”, destacou. Um dos coautores da PEC, Botelho também ressaltou a importância da matéria para o estado. “É uma garantia para que esses valores sejam realmente aplicados e atendam uma demanda muito grande que existe hoje em Mato Grosso”, afirmou.

Também foi alvo de pedido de vista o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025. O texto enviado pelo governo visa organizar o ensino técnico do estado de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Fabio Tardin (PSB) defendeu a necessidade de aprofundar a análise do texto antes da deliberação final por haver uma preocupação a respeito da escolha dos diretores das escolas. “Precisamos discutir melhor esse projeto, ouvir mais e avaliar os impactos, porque educação precisa ser democrática. A comunidade escolar deve eleger diretamente os diretores”, argumentou Tardin ao justificar o pedido de vista.

Durante a reunião, Eduardo Botelho ainda disse que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLOA 2026) pode ser votado pela comissão e pelo plenário nesta quarta-feira (17). “A comissão de orçamento está terminando a análise das emendas e amanhã nós vamos fazer uma reunião extraordinária da CCJR às 9 horas [da manhã]. A gente espera que o PLOA esteja disponível para a votação amanhã na comissão e logo em seguida disponibilizado para a votação em plenário”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:ampliar aprova CCJR Defensoria destaque para política politica-mt projetos Pública recursos vota

Da Redação

Propaganda

Política

Corregedoria desenvolve automação para tornar decisões judiciais mais uniformes

Publicados

8 horas atrás

17 de julho de 2026

Por

Da Redação

Captura de tela do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico). À esquerda, lista com vários processos; à direita, painel de A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), está desenvolvendo uma série de automações voltadas à modernização das rotinas judiciais da Primeira Instância.

A primeira delas é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para identificar automaticamente processos que podem estar relacionados a precedentes qualificados, entendimentos já consolidados pelos tribunais sobre processos semelhantes. A inciativa contribui para a uniformização da jurisprudência e para maior eficiência na gestão processual.

Chamada de LegalFlow, a solução faz a leitura da petição inicial logo após a distribuição no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e compara seu conteúdo com uma base de dados de precedentes qualificados. Quando a ferramenta identifica possível correspondência, o sistema cria no PJe uma tarefa denominada “Analisar Precedentes”, permitindo que o usuário avalie a sugestão apresentada pela inteligência artificial.

Na tela, o magistrado ou assessor visualiza um resumo da petição inicial, o precedente identificado e informações sobre o grau de similaridade entre os temas. Caso concorde com a indicação, pode vincular uma etiqueta ao processo para facilitar sua identificação e tratamento. Se entender que não há relação entre o caso concreto e o precedente apontado, basta encerrar a tarefa e o processo segue sua tramitação normal.

Segundo o diretor do DAPI, Guilherme Schultz, a iniciativa busca enfrentar um desafio recorrente da atividade jurisdicional, a identificação de demandas submetidas a precedentes qualificados.

“Atualmente essa análise exige consultas em diferentes bases de dados e fontes de informação, o que impacta tanto no tempo necessário para pesquisa como na qualidade das respostas. Com a automação, conseguimos agilizar esse trabalho, favorecer a uniformização da jurisprudência e contribuir para uma gestão mais eficiente dos processos”, explica.

Nesta primeira etapa, a ferramenta está voltada à identificação de processos relacionados aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), mecanismo utilizado pelos tribunais para uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas que se repetem em diversas ações.

A gestora administrativa do DAPI, Milena Valle Rodrigues, explica que a ferramenta vem sendo utilizada em processos que tramitam nas Varas com competência em Fazenda Pública em todo o Estado. A expectativa, segundo ela, é que a solução seja disponibilizada para todas as unidades judiciais a partir de agosto.

“Também estamos trabalhando na expansão da base de consulta. Até o fim do mês, a ideia é incluir precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, o STF, e do Superior Tribunal de Justiça, o STJ. Ampliando o alcance da automação e o suporte oferecido às unidades judiciais”, detalha.

Autor: Larissa Klein

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo

Agricultura7 dias atrás

Pecuária reage a exigências da União Europeia e cobra autonomia sobre uso de medicamentos

Várzea Grande7 dias atrás

Sistema do MEC para monitoramento da frequência escolar abre período de atualização entre 15 de julho e 28 de agosto

Cuiabá6 dias atrás

Capacitação fortalece equipes do Programa Siminina em todas as regionais de Cuiabá

Cuiabá6 dias atrás

Prefeitura de Cuiabá leva mais de 500 atendimentos ao Residencial Nico Baracat

Entretenimento7 dias atrás

Alexandre Nero e esposa aproveitam férias de luxo no Peru: ‘Vista para Oceano Pacífico’

Cuiabá5 dias atrás

Boletim aponta que motociclistas representam 69% das mortes no trânsito em Cuiabá

Saúde3 dias atrás

Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido

Entretenimento4 dias atrás

Jade Magalhães e Luan Santana curtem viagem em família pelo Nordeste: ‘Nós três’

Política

CCJR vota 38 projetos e aprova recursos para ampliar a Defensoria Pública

Política

Política

Corregedoria desenvolve automação para tornar decisões judiciais mais uniformes

Grêmio tropeça fora de casa, perde para o Mirassol e segue à beira do Z-4

Cuiabá perde para o Juventude e fica estacionado na 11ª posição da Série B

“Elefante”: espetáculo debate Alzheimer e racismo estrutural

Festival de Cinema de Vitória começa neste sábado

Corregedoria desenvolve automação para tornar decisões judiciais mais uniformes

POLÍTICA

Corregedoria desenvolve automação para tornar decisões judiciais mais uniformes

Investimentos em infraestrutura ampliam eficiência e segurança nas unidades do TJMT

CNJ abre inscrições para o Prêmio Pena Justa de Jornalismo e Comunicação

POLÍCIA

“Nós deixamos uma marca”, diz Juca ao relembrar concurso realizado na Câmara de Cuiabá durante sua presidência

Sindicato cobra solução urgente para descontos de consignados

Juca do Guaraná se posiciona contra pedágio entre Livramento e Poconé e cobra solução sem novos custo

ESPORTES

Grêmio tropeça fora de casa, perde para o Mirassol e segue à beira do Z-4

Cuiabá perde para o Juventude e fica estacionado na 11ª posição da Série B

Palmeiras vira sobre o Corinthians e garante vaga na semifinal do Brasileirão sub-20

ENTRETENIMENTO

Danton Mello faz emocionante homenagem ao pai após morte: ‘A saudade é imensa’

Giovanna Antonelli recolhe lixo em praia do Rio e faz desabafo sobre conscientização

Fabiana Justus surge de visual novo e celebra nova fase da vida: ‘Mudei, amei’

MAIS LIDAS DA SEMANA

Copyright © 2025 - Todos os direitos reservados ao portal Informa Agora MT