Polícia
Força-tarefa desarticula esquema criminoso de mais de R$ 45 milhões em fraudes fiscais no setor hortifrutigranjeiro
Polícia
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA-MT) deflagrou, na manhã desta terça-feira (30.9), a Operação Hortifraude, com o objetivo de desarticular um sofisticado grupo criminoso, envolvido em um complexo esquema de sonegação fiscal que atuava no âmbito de hortifrutigranjeiros. De acordo com as informações levantadas nas investigações, o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapassa R$ 45 milhões.
São cumpridas na operação 148 ordens judiciais, entre mandados de busca e apreensão domiciliar e pessoal, afastamento de sigilo de dados telemáticos, suspensão dos registros profissionais de contadores e de escritórios de contabilidade (CRCs), suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira de empresas, entre outras medidas. Os mandados foram deferidos pelo Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias do Estado de Mato Grosso.
Os mandados de busca e apreensão são cumpridos em Cuiabá, Várzea Grande e São Paulo (SP). A operação conta com o apoio da Diretoria de Atividades Especiais e da Diretoria Metropolitana, ambas da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, assim como da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda da Polícia Civil de São Paulo.
As investigações, conduzidas em inquérito policial instaurado na Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), revelaram um complexo esquema de fraude fiscal estruturado e que envolvia a criação e administração de empresas de fachada, muitas vezes registradas em nome de “laranjas”, pessoas sem conhecimento ou capacidade financeira.
Essas empresas eram usadas para simular operações comerciais, emitir notas fiscais frias e viabilizar a circulação de mercadorias sem o devido recolhimento de tributos, especialmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A fraude se mantinha por intermédio da rápida substituição dessas entidades, dificultando o rastreamento pelas autoridades. Contadores e escritórios de contabilidade também participavam do esquema com o objetivo de enganar a fiscalização tributária.
“A Defaz e os outros órgãos que integram a força-tarefa tem o compromisso firme de enfrentar os crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e uso de documentos falsos”, apontou o delegado João Paulo Firpo Fontes, responsável pela investigação.
O delegado titular da Defaz, Walter de Melo Fonseca Júnior, esclareceu que a identificação dos verdadeiros autores das fraudes se mostra particularmente complexa, tendo em vista que estes se ocultam por meio de empresas de fachada e “laranjas”. Ele ressaltou, ainda, a participação efetiva de contadores e de escritórios de contabilidade no arranjo delitivo.
“Essa atuação integrada e estratégica é fundamental para a recuperação de valores sonegados, os quais, uma vez reintegrados aos cofres públicos, são revertidos em benefício direto à população, com investimentos nas áreas essenciais de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, contribuindo, assim, para o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso”, destacou o titular da unidade.
O promotor de Justiça, Washington Eduardo Borrére, destacou a relevância da colaboração entre as instituições que compõem o CIRA-MT. Segundo ele, a atuação integrada do comitê é essencial para apurar e reprimir grupos criminosos especializados em fraudes estruturadas de sonegação fiscal. “Essa integração garante que os recursos públicos sejam devidamente recolhidos e revertidos em benefícios à sociedade, fortalecendo a justiça fiscal e contribuindo para a redução das desigualdades sociais”, disse o promotor.
Para o secretário adjunto de Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta, a atuação conjunta e a parceria dos órgãos que compõem o CIRA foram essenciais para o sucesso desta operação.
“A Sefaz, por meio da Unidade de Inteligência Fiscal e Operações Estratégicas, atuou na investigação das operações fraudulentas, que consistiam em emissão de notas fiscais por empresas que não recolhiam o ICMS, gerando crédito fiscal irregular aos destinatários, que se aproveitavam deste sem o devido recolhimento do imposto. Foram constituídos mais de R$ 40 milhões de créditos tributários”, frisou o secretário.
Força-tarefa
O CIRA-MT é uma força-tarefa integrada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Controladoria Geral do Estado (CGE).
Nome da operação
Hortifraude faz referência ao fato de que as fraudes fiscais perpetradas pelo grupo criminoso ocorreram no setor de hortifrutigranjeiros.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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