Comissão aprova programa de apoio para famílias de agentes de segurança mortos ou feridos em serviço

Publicado em

27 de março de 2026

Por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. A proposta tem como objetivo garantir dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira aos familiares de profissionais que morreram ou ficaram incapacitados durante o exercício de suas funções.

O programa estabelece uma rede de proteção que inclui:

pensão integral e vitalícia para os dependentes diretos;
atendimento psicológico gratuito;
assistência jurídica para processos relacionados ao evento; e
prioridade de matrícula em escolas públicas, em programas de capacitação e em concursos públicos federais.

Os recursos para custear as ações viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Levantamento
O relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), defendeu a medida como necessária devido ao crescimento da violência contra agentes de segurança. Ele citou dados de um levantamento do Instituto Monte Castelo que aponta o assassinato de 2.671 agentes de segurança no Brasil entre 2015 e 2025.

Garcês defendeu o programa proposto em razão de a Constituição ter silenciado em relação à pensão concedida aos dependentes do agente falecido em serviço de algumas categorias de profissionais de segurança.

“Também não esclareceu sobre a aplicação dos limitadores financeiros da pensão e do tempo de duração da pensão por morte por dependente, razão pela qual se pretende criar um programa nacional de apoio às famílias”, explicou.

Mudanças no texto
O texto aprovado apresenta alterações em relação ao projeto original (PL 5731/25) do deputado Luiz Lima (Novo-RJ). Allan Garcês ampliou as categorias de profissionais beneficiados pelo programa. O novo texto incluiu explicitamente os policiais legislativos e os profissionais de perícia criminal (polícia científica).

Garcês disse ser fundamental a inclusão dos peritos para manter a coerência com as leis federais já existentes que reconhecem a categoria. “Omitir seria incongruente com o ordenamento vigente”, afirmou.

No caso dos policiais legislativos, o relator justificou que eles também realizam serviços externos e estão em situação de vulnerabilidade.

Quem será atendido
Pela proposta aprovada, são considerados servidores de segurança pública para fins de apoio:

polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal;
polícias civis e militares;
corpos de bombeiros militares;
polícias penais e legislativas;
guardas municipais; e
órgãos de perícia oficial de natureza criminal.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para o Senado se for aprovada pelas comissões, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e ser sancionada pelo presidente da República.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

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Da Redação

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Polícia Federal

Laércio defende produção nacional de fertilizantes com o Profert

Publicados

39 minutos atrás

15 de julho de 2026

Por

Da Redação

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu, em pronunciamento no Plenário na terça-feira (14), a aprovação da proposta que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Segundo o parlamentar, o projeto de lei (PL 699/2023) busca reduzir a dependência brasileira da importação de fertilizantes, ampliar a produção nacional e fortalecer a segurança alimentar, a competitividade do agronegócio e a indústria.

— O Brasil não pode apenas continuar reagindo às crises internacionais: precisamos nos antecipar a elas. Precisamos construir autonomia, precisamos fortalecer a nossa indústria, precisamos garantir estabilidade para quem produz e segurança para quem consome. E é exatamente isso que o Profert proporciona — declarou.

O senador afirmou que o encarecimento dos fertilizantes tem impacto direto sobre os custos da atividade agrícola e, consequentemente, sobre os preços dos alimentos. O parlamentar também destacou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados incorporou mecanismos de governança, critérios ambientais, instrumentos de financiamento, incentivos à inovação tecnológica e metas para o fortalecimento da produção nacional.

— O fertilizante deixou de ser apenas uma questão agrícola, passou a ser uma questão de segurança nacional, de segurança alimentar e de estabilidade econômica. Não podemos aceitar que um país com tantas reservas minerais, enorme potencial industrial e líder mundial na produção de alimentos continue dependente do exterior para um insumo tão estratégico — afirmou.

Laércio também relatou as negociações para a tramitação da proposta. Segundo o senador, após a aprovação de um requerimento de urgência, houve entendimento para adiar a votação com o objetivo de promover uma reunião entre representantes do governo e os parlamentares envolvidos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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