Mato Grosso
TCE determina suspensão de consignados por mais 120 dias e aprova normativa para proteger servidores
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou as medidas na sessão ordinária desta terça-feira (19). Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades por mais 120 dias e aprovou decisão normativa que norteia o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto. Relatadas pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, as medidas consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025, que trata do superendividamento dos servidores do estado.
“Quando o Tribunal assumiu as discussões dos empréstimos consignados, tinha consciência de que era seu papel enveredar por esse tema, que envolve mais de 100 mil servidores, mais de R$ 100 milhões por mês de pagamentos de consignados. Como o Tribunal tem a preocupação da destinação correta do dinheiro público, entramos no processo para saber o que estava acontecendo e já estamos sabendo muito do que aconteceu”, afirmou Sérgio Ricardo.
A resolução estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação. O texto ainda determina a manutenção das suspensões de descontos de empresas já alcançadas por medidas administrativas.
Além disso, a Seplag deverá contratar auditoria independente em até 30 dias. “A finalidade é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, analisando a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificando cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, bem como verificando o cumprimento da legislação estadual e federal, em especial quanto à margem consignável”, explicou o presidente.
Durante a sessão, Sérgio Ricardo recomendou ainda a adoção de medidas para que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário. “Mato Grosso pode usar até R$ 300 milhões do seu Fundo de previdência para ajudar a resolver essas questões. Vamos propor que o Estado, para ajudar a resolver esse problema, use o dinheiro do próprio fundo. O Estado tem R$ 3 bilhões aí. Como está na qualidade A de sistemas positivos pode emprestar uns R$ 300 milhões por mês para a resolução dessa situação.”
O decreto
Entre as inovações propostas estão medidas de proteção ao servidor, como o fim da contratação por telefone, a exigência de transparência contratual e o atendimento presencial para idosos e pensionistas. No controle do endividamento, a norma limita a margem a 35% da remuneração líquida e determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo, além de instituir um programa permanente de prevenção ao superendividamento.
O documento também moderniza o sistema ao criar o Sistema Digital e o Portal do Consignado, que vão assegurar transparência e acesso em tempo real às informações. Apenas instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão operar, com juros limitados ao teto do Conselho Federal de Previdência (INSS). As mudanças ainda proíbem o cartão de crédito consignado, o uso indevido de dados pessoais e o assédio comercial.
No campo da fiscalização, prevê a instalação da Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições infratoras. “Este vem sendo um trabalho conjunto entre várias instituições como a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado. Estamos chegando a um ponto que nem mesmo o Governo tinha ideia. Só que agora o Governo vem para dentro do processo e ajuda e tem o maior interesse em resolver a situação”, disse o presidente.
Mesa técnica continua
Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT). “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar, então precisamos compartilhar isso com o Ministério Público para que o trabalho prossiga.”
Além disso, defendeu que o Executivo passe a licitar esse tipo de serviço. “Muitas dessas coisas poderiam ter sido evitadas se há cinco anos tivesse sido respeitada a Comissão Parlamentar de Inquérito que presidi na Assembleia Legislativa enquanto deputado, quando propusemos uma série dessas soluções previstas na minuta. Toda essa baderna teve início com uma ação que, no meu modo de ver, embasou tudo isso, que foi a ausência de licitação para as consignatárias.”
O conselheiro José Carlos Novelli também destacou a necessidade de o Executivo licitar os serviços. “Há uma preocupação porque existem servidores que estão tendo acesso aos consignados sem autorização da autoridade à qual estão vinculados. Ao final desse processo, ficando constatado, e como existem indícios gravíssimos de que não há controle das instituições que estão prestando esses serviços, eu vejo que há necessidade de o Executivo licitar”, pontuou.
Já o conselheiro Antonio Joaquim chamou a atenção para o protagonismo do TCE-MT. “Não há instituição mais legítima para tratar de uma situação tão grave. Não somos Governo, não precisamos elogiar o Governo. Não somos oposição e não precisamos desqualificar ninguém. Temos legitimidade como órgão de fiscalização e harmonização para enfrentar o problema. A mesa técnica já cumpriu uma missão completa naquilo que lhe cabe, que foi essa auditoria macro, que levou a essa decisão.”
O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. A homologação da decisão normativa representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Desembargadora compartilha reflexões sobre “Comunicação Não Violenta” com adolescentes
A presidente do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva ministrou, na manhã desta sexta-feira (7), a palestra “Comunicação Não Violenta” para adolescentes participantes do projeto “15 Anos Solidário: Realizando Sonhos, Construindo Cidadania”, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora do Livramento.O encontro foi realizado no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município e reuniu 47 adolescentes que completam 15 anos em 2026 e integram a quarta edição da iniciativa. O projeto tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social das adolescentes, fortalecer a autoestima, superar situações de vulnerabilidade e incentivar o protagonismo juvenil por meio de atividades realizadas ao longo do ano.
Durante a palestra, a desembargadora explicou que a Comunicação Não Violenta propõe um diálogo baseado em quatro pilares: observar sem julgar, reconhecer sentimentos, identificar necessidades e formular pedidos claros. Segundo a magistrada, essa prática ajuda a construir relações mais respeitosas e empáticas.
“É o terceiro ano que fomos convidados e tem sido muito prazeroso participar desse projeto. Queremos proporcionar a essas meninas um momento para pensar no futuro e acreditar nos próprios sonhos. A Comunicação Não Violenta é uma ferramenta que faz diferença na vida de qualquer ser humano, especialmente de quem está nos verdes anos da juventude”, afirmou.Na sequência, as debutantes participaram de Círculos de Construção de Paz, com atividades voltadas ao autoconhecimento e à construção de projetos de vida. “Hoje o ser humano sente muito a falta de ser escutado. Uma das grandes bandeiras dos Círculos de Construção de Paz é justamente aprender a ouvir com atenção, respeito e foco na paz”, acrescentou a desembargadora.
Para a secretária municipal de Assistência Social, Elizabeth Oliveira, a presença da magistrada representa inspiração para as adolescentes. “Trazer a desembargadora Clarice para falar com essas meninas é muito significativo. Ela tem uma história de vida simples e hoje ocupa um espaço de destaque no Judiciário. Isso mostra às adolescentes que elas também podem sonhar e conquistar seus objetivos”, disse.
Participante do projeto, a estudante Thaiany Acosta, de 15 anos, contou que saiu do encontro mais confiante em relação ao futuro. “Foi muito gratificante e motivador. Quero lembrar desse momento lá na frente e usar isso como um degrau para alcançar meus sonhos. Pretendo ser advogada criminalista ou arquiteta paisagista e ajudar outras meninas a persistirem nos próprios sonhos”, comentou.
Já a estudante Geovana Ranyelly, também de 15 anos, ressaltou o aprendizado sobre diálogo e paciência. “A roda de conversa foi maravilhosa, nós conversamos muito. Também aprendi sobre comunicação não violenta, a ter um pouco mais de paciência, saber conversar e me comunicar, e isso me motiva muito. Meu sonho é fazer faculdade. Quero me formar em Agronomia ou ser uma grande empresária”, pontuou.
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