Mato Grosso
TCE determina suspensão de consignados por mais 120 dias e aprova normativa para proteger servidores
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou as medidas na sessão ordinária desta terça-feira (19). Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão dos repasses a empresas de crédito consignado investigadas por irregularidades por mais 120 dias e aprovou decisão normativa que norteia o Governo do Estado na regulamentação do crédito consignado por meio de um novo decreto. Relatadas pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, as medidas consolidam encaminhamentos da Mesa Técnica nº 04/2025, que trata do superendividamento dos servidores do estado.
“Quando o Tribunal assumiu as discussões dos empréstimos consignados, tinha consciência de que era seu papel enveredar por esse tema, que envolve mais de 100 mil servidores, mais de R$ 100 milhões por mês de pagamentos de consignados. Como o Tribunal tem a preocupação da destinação correta do dinheiro público, entramos no processo para saber o que estava acontecendo e já estamos sabendo muito do que aconteceu”, afirmou Sérgio Ricardo.
A resolução estabelece que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) tem 120 dias para implantar o novo sistema eletrônico de averbação. O texto ainda determina a manutenção das suspensões de descontos de empresas já alcançadas por medidas administrativas.
Além disso, a Seplag deverá contratar auditoria independente em até 30 dias. “A finalidade é realizar um exame abrangente dos contratos de consignados de servidores ativos, inativos e pensionistas, analisando a conformidade jurídica, administrativa e financeira, identificando cláusulas abusivas, práticas vedadas, assédio comercial e cobranças irregulares, bem como verificando o cumprimento da legislação estadual e federal, em especial quanto à margem consignável”, explicou o presidente.
Durante a sessão, Sérgio Ricardo recomendou ainda a adoção de medidas para que o Mato Grosso Previdência (MTPREV) atue como consignatário. “Mato Grosso pode usar até R$ 300 milhões do seu Fundo de previdência para ajudar a resolver essas questões. Vamos propor que o Estado, para ajudar a resolver esse problema, use o dinheiro do próprio fundo. O Estado tem R$ 3 bilhões aí. Como está na qualidade A de sistemas positivos pode emprestar uns R$ 300 milhões por mês para a resolução dessa situação.”
O decreto
Entre as inovações propostas estão medidas de proteção ao servidor, como o fim da contratação por telefone, a exigência de transparência contratual e o atendimento presencial para idosos e pensionistas. No controle do endividamento, a norma limita a margem a 35% da remuneração líquida e determina a oferta de educação financeira a partir do segundo empréstimo, além de instituir um programa permanente de prevenção ao superendividamento.
O documento também moderniza o sistema ao criar o Sistema Digital e o Portal do Consignado, que vão assegurar transparência e acesso em tempo real às informações. Apenas instituições autorizadas e com posto físico em Mato Grosso poderão operar, com juros limitados ao teto do Conselho Federal de Previdência (INSS). As mudanças ainda proíbem o cartão de crédito consignado, o uso indevido de dados pessoais e o assédio comercial.
No campo da fiscalização, prevê a instalação da Ouvidoria Interinstitucional e a aplicação de sanções como multas, suspensão e descredenciamento de instituições infratoras. “Este vem sendo um trabalho conjunto entre várias instituições como a Assembleia Legislativa e o próprio Governo do Estado. Estamos chegando a um ponto que nem mesmo o Governo tinha ideia. Só que agora o Governo vem para dentro do processo e ajuda e tem o maior interesse em resolver a situação”, disse o presidente.
Mesa técnica continua
Na ocasião, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, autor do pedido de instalação da mesa técnica, defendeu que o resultado seja encaminhado ao Ministério Público do Estado (MPMT). “Vidas foram ceifadas, famílias foram destruídas. Nós não temos a prerrogativa de apurar crime, mas o Ministério Público tem o dever de investigar, então precisamos compartilhar isso com o Ministério Público para que o trabalho prossiga.”
Além disso, defendeu que o Executivo passe a licitar esse tipo de serviço. “Muitas dessas coisas poderiam ter sido evitadas se há cinco anos tivesse sido respeitada a Comissão Parlamentar de Inquérito que presidi na Assembleia Legislativa enquanto deputado, quando propusemos uma série dessas soluções previstas na minuta. Toda essa baderna teve início com uma ação que, no meu modo de ver, embasou tudo isso, que foi a ausência de licitação para as consignatárias.”
O conselheiro José Carlos Novelli também destacou a necessidade de o Executivo licitar os serviços. “Há uma preocupação porque existem servidores que estão tendo acesso aos consignados sem autorização da autoridade à qual estão vinculados. Ao final desse processo, ficando constatado, e como existem indícios gravíssimos de que não há controle das instituições que estão prestando esses serviços, eu vejo que há necessidade de o Executivo licitar”, pontuou.
Já o conselheiro Antonio Joaquim chamou a atenção para o protagonismo do TCE-MT. “Não há instituição mais legítima para tratar de uma situação tão grave. Não somos Governo, não precisamos elogiar o Governo. Não somos oposição e não precisamos desqualificar ninguém. Temos legitimidade como órgão de fiscalização e harmonização para enfrentar o problema. A mesa técnica já cumpriu uma missão completa naquilo que lhe cabe, que foi essa auditoria macro, que levou a essa decisão.”
O processo foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. A homologação da decisão normativa representa uma das etapas da mesa técnica instalada pelo TCE-MT em maio para discutir soluções para a crise do superendividamento dos servidores públicos estaduais. O trabalho é conduzido pela Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano e com relatoria do conselheiro Campos Neto.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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