Cuiabá
Câmara de Cuiabá finaliza CPIs e encaminha relatórios a órgãos de controle
Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá encaminha, nesta sexta-feira (26), aos órgãos competentes, os relatórios finais aprovados das comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), instauradas neste ano, para investigar pontos objetivos e de impacto na vida da população cuiabana. Ao todo, o Poder Legislativo municipal instalou cinco comissões parlamentares.
As CPIs registradas em 2025 trataram, respectivamente, das irregularidades relacionadas à parceria público-privada referente à requalificação urbana e exploração do estacionamento rotativo; da averiguação e adequação, o abandono bem como a devida regularização da fiação nos postes pelas empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, entre outras; da estrutura financeira, tarifária e operacional do transporte público municipal; dos débitos previdenciários em razão de parcelas descontadas dos servidores públicos e não repassadas à previdência social e por último, da investigação de possíveis irregularidades na gestão financeira do município até o exercício de 2024.
Os documentos foram publicados por meio dos Decretos Legislativos n° 289/2025; 288/2025; 291/2025; 336/2025 e 348/2025. Os relatórios serão entregues ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT); Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e Controladoria-Geral do Município de Cuiabá (CGM).
Sobre a CPI dos Débitos Previdenciários, os documentos ainda serão encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Contas (MPC).
CPI CS Mobi
Instaurada em 10 de fevereiro de 2025, a CPI ouviu 20 pessoas em sete sessões ordinárias; cinco reuniões internas ocorreram para discutir o andamento e duas visitas técnicas ao Mercado Municipal de Cuiabá. Foram ouvidos o ex-procurador- geral do município Benedicto Miguel Calix; o gerente-geral da CS Mobi, Kenon Mendes de Oliveira; a ex-secretária da Semob, Regivânia Alves; o ex-secretário Francisco Vuolo, além de permissionários, fiscais e técnicos da Prefeitura. Também prestaram depoimento o ex-prefeito Emanuel Pinheiro e o atual gestor, Abílio Brunini (PL).
Sob o comando do vereador Rafael Ranalli (PL), juntamente com o relator Dilemário Alencar (União) e a membro Maysa Leão (Republicanos), o relatório pede a investigação de Emanuel Pinheiro e Francisco Vuolo por supostos atos de improbidade administrativa, especialmente pela inclusão irregular do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual, sem autorização legislativa. O relatório também menciona falso testemunho do ex-prefeito durante depoimento e aponta indícios de ilegalidades na assinatura e execução do contrato da PPP.
CPI Cabos e Fios Abandonados
Os vereadores componentes da CPI que investigaram a situação dos cabos e fios abandonados em Cuiabá, Eduardo Magalhães (Republicanos) e Daniel Monteiro (Republicanos), realizaram quatro reuniões e ouviram representantes da empresa concessionária Energisa, responsável pelo gerenciamento dos cabos e pelo recebimento de aluguel dos postes e das empresas de telefonia, ainda da secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.
Na entrega do relatório final, ficaram determinadas algumas recomendações, entre elas: o envio mensal de relatórios ao Poder Executivo contendo todas as notificações expedidas às empresas ocupantes, bem como as denúncias realizadas junto ao orgão regulador; o aumento nos valores aplicados nas multas, tornando as punições mais rigorosas, com o objetivo de estimular a empresa concessionária a cumprir o que determina a norma; ampliação do número de equipes técnicas em campo, entre outras.
CPI do Transporte Público
A presidente da CPI, vereadora Samantha Iris (PL), juntamente com os membros Tenente- coronel Dias (Cidadania) e Marcus Brito Jr. (PV), apontaram, via relatório final, falhas graves no serviço de transporte público da capital.
A principal delas seria falta de fiscalização pela prefeitura sobre a venda bilhetes; a arrecadação com a tarifa, e o impacto da gratuidade. A Prefeitura de Cuiabá não teria, por exemplo, dados seguros sobre o número de alunos com cadastro de transporte gratuito. Os números seriam de controle total da Associação Mato-grossense de Transportes Urbanos (MTU).
A Arsec, agência extinta no começo do ano pelo prefeito Abilio Brunini, seria a responsável pela fiscalização da prestação do serviço, mas, segundo o relator, vereador Tenente-coronel Dias, o registro de reclamações indica que ela fora omissa no trabalho. A CPI somou 400 reclamações à Arsec durante três anos, enquanto, somente neste ano, um fiscal registrou 2,8 mil reclamações, ou seja, no mínimo sete vezes mais reclamações em apenas alguns meses. A conclusão da CPI é que esses dados indicam falta de controle administrativo.
CPI dos Débitos Previdenciários
No documento, fica demonstrado um passivo na ordem R$ 560 milhões pelo não repasse durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, de valores de natureza previdenciária; de Imposto de Renda; FGTS e Pasep, e para órgãos como o Cuiabá Prev, INSS e a Receita Federal.
Ainda no relatório, os integrantes da CPI, vereadores Dilemário Alencar (UB), presidente; Baixinha Giraldelli (Solidariedade), relatora, e Ilde Taques (PSB), membro titular, solicitaram ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o indiciamento do ex-prefeito e dos ex-secretários Deiver Teixeira (Saúde) e Edilene Machado (Educação).
CPI das Fraudes Fiscais
Os vereadores Michelly Alencar (União), Daniel Monteiro (Republicanos) e Kássio Coelho (Podemos) apresentaram, no relatório final da CPI das Fraudes Fiscais, o pedido de indiciamento do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD), do ex-vice-prefeito José Roberto Stopa (PV) e de ex-secretários da gestão passada.
Segundo dados obtidos durante a CPI, foram achados “graves indícios” de infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, com despesas, sem a devida autorização orçamentária, que ultrapassaram R$ 360 milhões, além de R$ 295 milhões em compromissos empenhados e não pagos, totalizando mais de R$ 650 milhões em fraudes em 2024.
Cuiabá
Vila Saúde reúne secretarias em um único espaço e prevê economia de R$ 1,7 milhão por ano para a Prefeitura de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá prevê a centralização das estruturas administrativas de cinco áreas da gestão no complexo Vila Saúde, localizado na região do Porto. A proposta busca otimizar a ocupação dos imóveis públicos e alugados, facilitar o acesso da população aos serviços e gerar economia aos cofres municipais.
O imóvel, situado na Rua Barão de Melgaço, nº 222, possui 12.085,43 m² de área construída e capacidade para receber cerca de 955 servidores. A estrutura deverá reunir setores das secretarias de Saúde; Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Turismo e Agricultura; além da Casa Cuiabana dos Conselhos.
O principal impacto financeiro está na redução dos gastos com os imóveis atualmente utilizados pelas secretarias. Os contratos abrangidos pelo estudo somam R$ 463.060,51 mensais, enquanto a locação do complexo está estimada em R$ 320 mil por mês.
A diferença representa uma economia de R$ 143.060,51 por mês, ou R$ 1.716.726,12 por ano, o equivalente a uma redução de 30,89%. Em 48 meses, a estimativa é de uma economia acumulada de R$ 6.866.904,48.
Além da redução nos contratos de locação, a centralização permitirá o compartilhamento de estruturas e serviços, como segurança, recepção, limpeza, logística e infraestrutura de telecomunicações, contribuindo para a racionalização dos recursos utilizados pela administração municipal.
Todo o estudo técnico e o planejamento da proposta foram desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, sob a coordenação do secretário Rafael Iacovacci e da Diretoria Técnica de Projetos Especiais, em articulação permanente com as secretarias parceiras e demais áreas técnicas da Administração Municipal.
A escolha da região do Porto também considera sua localização estratégica, próxima ao Mercado do Porto e a áreas de grande circulação de moradores e trabalhadores. A proposta é facilitar o acesso aos serviços públicos e reduzir a necessidade de deslocamento dos cidadãos entre diferentes endereços para resolver demandas relacionadas à administração municipal.
O complexo conta ainda com recursos de acessibilidade, como dois elevadores, rampas, piso tátil, banheiros adaptados e estacionamento para até 400 veículos, incluindo vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.
A contratação está fundamentada no artigo 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, além dos artigos 128 e 129 do Decreto Municipal nº 9.650/2023, que estabelecem critérios para a locação de imóveis e a comprovação da vantajosidade. A proposta também observa a Lei Federal nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato.
A medida integra o planejamento da gestão Abilio Brunini para racionalizar a ocupação de imóveis, concentrar estruturas administrativas e reduzir despesas, mantendo os serviços públicos em uma área de maior integração e acesso à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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