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PF deflagra operação para combater crimes em área de preservação ambiental em Santa Catarina

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Criciúma/SC. A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (29/10), a Operação Apa Segura, com o objetivo de combater a degradação na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada na região costeira do município de Jaguaruna/SC.

Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nos municípios de Jaguaruna/SC, Itapema/SC, Araranguá/SC, Urussanga/SC, Armazém/SC, Capivari de Baixo/SC e Tubarão/SC.

As diligências tiveram início a partir de requisição do Ministério Público Federal (MPF) para apuração de irregularidades na emissão de licenças ambientais dentro da Área de Preservação Permanente (APP), no período de 2015 a 2025. A partir do aprofundamento das investigações, a PF constatou a possível existência de uma organização criminosa suspeita de praticar fraudes e negociar certidões, licenças, autorizações e laudos em desacordo com a legislação ambiental e com determinação judicial.

De acordo com laudos periciais analisados pela PF, essa urbanização desordenada pode causar sérias consequências ambientais na região, como contaminação de lençóis freáticos, enchentes e alagamentos.

Os investigados poderão responder por crimes contra a administração ambiental, corrupção ativa e passiva e organização criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal em Criciúma 
[email protected] 
(48) 3461 8600 
@pfsantacatarina

Fonte: Polícia Federal

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Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para estudantes de ensino superior anteciparem a formatura. A medida beneficia alunos com alto desempenho escolar que forem aprovados em cursos de mestrado ou programas de residência.

Pelo texto, o estudante precisa ter concluído pelo menos 85% da carga horária total da graduação. Também é obrigatório ter terminado todas as disciplinas obrigatórias, o estágio e o trabalho de conclusão de curso (TCC).

Outra exigência é manter uma média de aproveitamento superior a 70% nas matérias obrigatórias do curso. O aluno deve, por fim, apresentar documento oficial de aprovação na pós-graduação ou residência, contendo as datas para a matrícula.

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou uma nova versão ao projeto de lei original – PL 1574/25, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A principal alteração inclui a exigência de que o aluno apresente um documento oficial que informe, além da aprovação no curso de pós-graduação ou residência, as datas específicas para a matrícula.

O substitutivo também reforça que, cumpridos esses requisitos, a instituição de ensino é obrigada a fornecer a documentação em tempo hábil.

“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, afirmou Ananias.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

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