PF deflagra operação para combater crimes em área de preservação ambiental em Santa Catarina

Publicado em

29 de outubro de 2025

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Da Redação

Criciúma/SC. A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (29/10), a Operação Apa Segura, com o objetivo de combater a degradação na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada na região costeira do município de Jaguaruna/SC.

Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão nos municípios de Jaguaruna/SC, Itapema/SC, Araranguá/SC, Urussanga/SC, Armazém/SC, Capivari de Baixo/SC e Tubarão/SC.

As diligências tiveram início a partir de requisição do Ministério Público Federal (MPF) para apuração de irregularidades na emissão de licenças ambientais dentro da Área de Preservação Permanente (APP), no período de 2015 a 2025. A partir do aprofundamento das investigações, a PF constatou a possível existência de uma organização criminosa suspeita de praticar fraudes e negociar certidões, licenças, autorizações e laudos em desacordo com a legislação ambiental e com determinação judicial.

De acordo com laudos periciais analisados pela PF, essa urbanização desordenada pode causar sérias consequências ambientais na região, como contaminação de lençóis freáticos, enchentes e alagamentos.

Os investigados poderão responder por crimes contra a administração ambiental, corrupção ativa e passiva e organização criminosa.

Comunicação Social da Polícia Federal em Criciúma
[email protected]
(48) 3461 8600
@pfsantacatarina

Fonte: Polícia Federal

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Da Redação

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Polícia Federal

Lei garante isenção da taxa de incêndio para APAEs e Associações Pestalozzi de MT

Publicados

5 horas atrás

16 de outubro de 2026

Por

Da Redação

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi, regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual em Mato Grosso, poderão ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), por meio da Lei nº 13.491/2026. A medida contempla imóveis e atividades diretamente vinculados às finalidades institucionais, o que vai contribuir para reduzir custos de manutenção das entidades filantrópicas que atendem pessoas com deficiência e suas famílias.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos autores da legislação, destaca que a iniciativa dá o apoio ao trabalho desenvolvido pelas instituições. Também, assinam a proposta os deputados estaduais Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos).

“Essa lei representa um apoio às APAEs e às Associações Pestalozzi que desempenham um trabalho fundamental às pessoas com deficiência. A isenção da taxa pode ajudar essas instituições a direcionar recursos para outras necessidades dos alunos e de suas famílias”, explica o parlamentar.

Para ter direito à isenção, as instituições deverão comprovar anualmente a manutenção de sua finalidade filantrópica e sem fins lucrativos, a regularidade fiscal e trabalhista, a permanência do título de utilidade pública estadual e a aplicação integral dos recursos na realização de seus objetivos institucionais. A proposta também estabelece que o benefício não dispensa o cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), nem a obtenção do respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Tanto que a diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, realiza no momento com o CBMMT a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo governo federal à instituição, cuja validade termina em dezembro de 2026 – com duração de cinco anos. Ela também avalia positivamente a medida e ressalta a importância das instituições de todo o estado terem conhecimento do benefício.

Para ela, a isenção pode representar um alívio financeiro, especialmente para entidades que possuem estruturas amplas e precisam investir na adequação das instalações às exigências de segurança. Também, destacou que o valor da taxa varia conforme as características do imóvel, o que pode representar uma despesa significativa para as instituições filantrópicas.

A APAE de Rondonópolis, atualmente, é mantida por meio de convênios, recursos humanos a nível municipal e estadual e da busca constante por novas fontes de arrecadação de recursos. Também, a entidade recorre a emendas parlamentares, desenvolvem projetos e promovem eventos para levantar verbas e custear as despesas de funcionamento já que são atendidos 235 alunos.

Fonte: ALMT – MT

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