Opinião
Liminar de Moraes sobre prescrição mina segurança jurídica
Opinião
A recente decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de trecho de artigo da nova lei de improbidade administrativa (Lei nº 14.230/21), atingindo regra sobre a prescrição intercorrente.
Desde a promulgação da Lei 14.230/2021, ficou estabelecida a prescrição intercorrente de quatro anos nas ações de improbidade, a partir da interrupção do prazo. O Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese do Tema 1.199, fixando que essa nova regra só teria efeitos prospectivos, isto é, a partir de 26 de outubro de 2021. Assim, era claro que o marco final para a incidência dessa prescrição se daria em 26 de outubro de 2025.
Passados quase quatro anos de vigência, quando milhares de ações de improbidade se aproximavam do limite temporal definido pela própria lei e chancelado pelo STF, a liminar do ministro Alexandre de Moraes altera as regras do jogo a apenas trinta dias de sua conclusão. A medida, em vez de preservar a segurança jurídica, mina a confiança dos jurisdicionados e reabre discussões que já haviam sido pacificadas, criando um cenário de incerteza.
É evidente que o combate à corrupção exige instrumentos eficazes, mas não à custa da previsibilidade e do devido processo legal. A prescrição intercorrente foi introduzida justamente para evitar que processos se arrastem indefinidamente, impondo ao Estado um limite razoável de atuação punitiva. Não se trata de beneficiar réus, mas de assegurar que a máquina estatal não mantenha cidadãos e gestores públicos submetidos a litígios intermináveis, alguns com mais de duas décadas de tramitação.
Ao suspender o prazo de quatro anos, a liminar não apenas fragiliza o princípio da legalidade, mas também desconsidera o equilíbrio entre a necessidade de responsabilização e a proteção contra o arbítrio. O momento escolhido para essa mudança é, sem dúvida, o que mais causa perplexidade: não quando fixada a tese do Tema 1.199, mas às vésperas de sua plena eficácia.
Em matéria tão sensível, é imprescindível que o Supremo atue com prudência e respeito à segurança jurídica. Decisões que alteram a interpretação da lei de forma abrupta, e sobretudo em cima da hora, comprometem a confiança da sociedade na estabilidade das instituições.
Por isso, vejo a liminar como uma decisão que fragiliza garantias fundamentais e relativiza a segurança jurídica de forma temerária.
*Ana Luísa Segatto é advogada no Escritório Segatto Advocacia. Professora voluntária de Processo Constitucional na UFMT. Especialista em Processo Civil, Administrativo e Anticorrupção. Membro da Comissão da Mulher Advogada da OAB/MT.
Opinião
Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje
Por que Mato Grosso cresce tanto e Cuiabá nem sempre consegue transformar esse crescimento em mais empregos, oportunidades e qualidade de vida para quem vive aqui? Foi uma pergunta que me acompanhou durante todo o período eleitoral e que continua comigo agora que as urnas já falaram.
Faço essa pergunta como empresário, mas principalmente como cuiabano de coração. Não dá para negar o que Mato Grosso vem fazendo: o Estado cresceu, atraiu investimentos, ampliou sua produção e ganhou importância no Brasil. Isso é motivo de orgulho para todos nós.
Ainda assim, tenho a sensação de que Cuiabá pode aproveitar muito mais esse momento. Nossa capital tem uma posição privilegiada: é centro de comércio, serviços, saúde, educação, turismo e negócios. Temos gente preparada, empresas, universidades e uma localização estratégica, no centro do Brasil e da América do Sul.
Então, por que não crescemos na mesma velocidade?
Levei essa questão aos encontros do Diálogo com os Candidatos, promovidos pela CDL Cuiabá em parceria com Abrasel-MT, Sindipetróleo-MT, Sincodiv-MT e Fenabrave-MT com candidatos que concorreram ao governo e senado por nosso estado. Conversamos sobre infraestrutura, mobilidade, emprego, desenvolvimento e competitividade. E algo me chamou atenção: os três principais candidatos que participaram dos encontros assumiram compromisso com essa pauta.
Agora, passada a eleição, começa a etapa que realmente importa. Campanha é tempo de promessa; governo é tempo de entrega. Compromisso assumido precisa virar ação, e cabe à sociedade e ao setor produtivo acompanhar de perto.
Quem foi escolhido para comandar o Governo de Mato Grosso terá um papel decisivo nisso. Não para assumir o que é responsabilidade da Prefeitura, mas para entender que o desenvolvimento do Estado só é completo quando também fortalece a sua capital.
Eu acredito que nossa cidade pode mais. Pode atrair empresas e indústrias, gerar empregos, melhorar a infraestrutura, valorizar o patrimônio e abrir oportunidades para quem nasceu aqui e para quem escolheu Cuiabá para viver.
Cuiabá não precisa disputar espaço com o interior. Precisamos crescer juntos, cada região com a sua vocação, todas puxando na mesma direção.
Encerrado o período eleitoral, o debate não termina: ele muda de lugar. Sai dos palanques e vai para onde as coisas acontecem, nas obras, nos projetos, nos investimentos e nas decisões. É nesse terreno que vamos continuar presentes, cobrando, propondo e construindo.
Porque Cuiabá não pode ser apenas a capital de um Estado que cresce. Precisa ser um dos motores desse crescimento.
Foi aqui que escolhi empreender, construir minha família e minha história. Por isso, não me conformo em ver a cidade podendo mais e, muitas vezes, ficando para trás. A eleição passou, mas a tarefa de fazer Cuiabá avançar continua, e ela é de cada um de nós.
Eu acredito que Cuiabá pode ser muito maior do que é hoje. E chegou a hora de provar isso.
*Júnior Macagnam é empresário do setor da moda há mais de 20 anos e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá).
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