Política
Audiência da ALMT em Guarantã do Norte define encaminhamentos sobre uso do entorno da PCH Braço Norte II
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Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (28), no Plenário Luiz Mena da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, resultou em encaminhamentos importantes para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.
O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região.
Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.
Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a Câmara e a Prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.
A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.
De autoria dos deputados Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos), os encaminhamentos representam alívio aos moradores.
Dr. João ressaltou que a discussão garante planejamento, conservação e uso sustentável, seguindo os princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. “Precisamos definir estratégias para regularizar o que for possível dentro da lei, garantindo lazer para a população, mas preservando o meio ambiente. O poder público municipal tem condições de criar uma legislação específica, que regulamente o uso e a ocupação de todos os lagos e reservatórios artificiais deste município, como já ocorreu em outras regiões”, afirmou Dr. João.
O parlamentar explicou que o Pacuera é um instrumento estratégico que permitirá delimitar zonas de proteção integral, áreas de uso sustentável, espaços para turismo e lazer, além de definir regras para empreendimentos.
Da mesma forma, o deputado Diego Guimarães destacou avanços obtidos no encontro. “Tivemos uma grande vitória: o os procedimentos criminais estarão suspensos até que o Pacuera fique pronto. Também vamos trabalhar junto à Sema para suspender processos administrativos. Isso dá um alívio para quem estava preocupado, mas reforçamos que ninguém deve abrir novas áreas ou desmatar”, alertou.
O advogado Henrique Iunes, representante da Eletram, afirmou que a concessionária tem o dever de proteger as margens do lago e o patrimônio público, além de colaborar com os órgãos de fiscalização para evitar danos ambientais. “O Pacuera é fundamental para definir como o uso do entorno será regulamentado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das pessoas”, disse.
O engenheiro ambiental Paulo Araújo, representante da associação dos moradores, destacou a importância do diálogo e regulamentação que permita uso consciente com lazer, turismo, sem comprometer a preservação.
“Estamos buscando construir um entendimento junto à concessionária e aos órgãos públicos para que seja permitido o uso sustentável. O que queremos é um plano claro para saber quem pode permanecer, quais áreas poderão ser utilizadas e como será feita a regularização”, afirmou.
Paulo lembrou que os moradores já contribuem para a conservação do local e citou exemplos de regiões como Manso e Baía de Chacororé, onde o uso ordenado gerou desenvolvimento e preservação.
Com os encaminhamentos definidos, a expectativa é que a ALMT, Câmara Municipal, Prefeitura, Eletram e órgãos ambientais atuem de forma conjunta para regularização das áreas, elaboração do Pacuera e criação de leis municipais que deem segurança jurídica aos moradores, preservando o meio ambiente e incentivando o turismo sustentável.
Fonte: ALMT – MT
Política
Desafio Judiciário Sustentável 2026 mobiliza unidades do TJMT em busca de consumo consciente
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu o “Desafio Judiciário Sustentável 2026”. Por meio de ações voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e de gastos e incentivos à reciclagem, o objetivo é fortalecer dentro do Poder Judiciário a cultura da sustentabilidade. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria TJMT/PRES nº 751, de 27 de maio de 2026.
O desafio envolverá áreas administrativas, gabinetes de desembargadores e comarcas de todo o estado. A proposta é acompanhar e avaliar indicadores relacionados ao consumo e gasto de diferentes despesas, além da destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, estimulando práticas mais sustentáveis no ambiente institucional.
O Núcleo de Sustentabilidade acompanha o desempenho das unidades ao longo do ciclo de avaliação, que compreende o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026. Nesse período, são monitorados indicadores relacionados ao consumo de água, energia elétrica, papel, copos descartáveis, impressões e equipamentos de impressão, gastos com telefonia, transporte e serviços gráficos e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis.
Os indicadores serão calculados de forma proporcional ao número de magistrados, servidores e estagiários de cada unidade. A portaria também estabelece pesos diferentes para cada indicador, considerando o impacto ambiental e a relevância institucional de cada item. Entre os critérios com maior peso estão consumo de papel, impressão, equipamentos de impressão e destinação adequada de resíduos recicláveis.
“As unidades devem dedicar atenção especial à redução de impressões desnecessárias, ao uso consciente do papel, à devolução de impressoras ociosas e ao fortalecimento das ações de separação e encaminhamento correto dos resíduos recicláveis. A intenção é incentivar mudanças de comportamento e fortalecer práticas alinhadas à responsabilidade ambiental”, explica a gestora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, Jaqueline Schoffen.
Como forma de reconhecimento, o Desafio Judiciário Sustentável entregará selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze às unidades com melhor desempenho.
Os selos serão entregues durante o 11º Evento de Sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso, que será realizado no segundo semestre de 2026. A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar as unidades que se destacarem na adoção de práticas sustentáveis e no uso eficiente dos recursos públicos.
Além de estimular a conscientização ambiental dentro do Judiciário, a iniciativa também vai ao encontro da melhoria da gestão de recursos públicos e fortalecimento de práticas sustentáveis no dia a dia institucional.
Clique aqui e confira a portaria na íntegra.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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