Política
Audiência da ALMT em Guarantã do Norte define encaminhamentos sobre uso do entorno da PCH Braço Norte II
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Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
A audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quinta-feira (28), no Plenário Luiz Mena da Câmara Municipal de Guarantã do Norte, resultou em encaminhamentos importantes para regularizar o uso do entorno da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Braço Norte II e dar segurança jurídica aos moradores e investidores da região. O empreendimento está localizado na sub-bacia do Rio Teles Pires, na Bacia Amazônica.
O encontro reuniu deputados estaduais, vereadores, Ministério Público, órgãos ambientais, representantes da concessionária e moradores da região.
Entre as definições apresentadas durante o encontro, estão: a elaboração do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório Artificial (Pacuera), que deverá ser feito pela Eletricidade da Amazônia Ltda (Eletram); suspensão de procedimentos criminais até a conclusão do Pacuera, recomendada pelo Ministério Público; buscar pela suspensão das autuações administrativas, que será articulada pela ALMT junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema), enquanto durar a elaboração do plano.
Também foi discutida a elaboração de legislação municipal, no qual a Câmara e a Prefeitura se colocaram à disposição para criar leis que regulamentem o uso do entorno do lago, garantindo preservação ambiental e aproveitamento sustentável.
A ausência do Pacuera desde a construção da usina gerou autuações e embargos em propriedades no entorno do reservatório, provocando insegurança jurídica e insatisfação entre os proprietários. A conclusão do plano deverá ocorrer em até um ano e meio, com estudos técnicos, visitas em campo e consultas públicas.
De autoria dos deputados Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos), os encaminhamentos representam alívio aos moradores.
Dr. João ressaltou que a discussão garante planejamento, conservação e uso sustentável, seguindo os princípios da precaução, prevenção e desenvolvimento sustentável. “Precisamos definir estratégias para regularizar o que for possível dentro da lei, garantindo lazer para a população, mas preservando o meio ambiente. O poder público municipal tem condições de criar uma legislação específica, que regulamente o uso e a ocupação de todos os lagos e reservatórios artificiais deste município, como já ocorreu em outras regiões”, afirmou Dr. João.
O parlamentar explicou que o Pacuera é um instrumento estratégico que permitirá delimitar zonas de proteção integral, áreas de uso sustentável, espaços para turismo e lazer, além de definir regras para empreendimentos.
Da mesma forma, o deputado Diego Guimarães destacou avanços obtidos no encontro. “Tivemos uma grande vitória: o os procedimentos criminais estarão suspensos até que o Pacuera fique pronto. Também vamos trabalhar junto à Sema para suspender processos administrativos. Isso dá um alívio para quem estava preocupado, mas reforçamos que ninguém deve abrir novas áreas ou desmatar”, alertou.
O advogado Henrique Iunes, representante da Eletram, afirmou que a concessionária tem o dever de proteger as margens do lago e o patrimônio público, além de colaborar com os órgãos de fiscalização para evitar danos ambientais. “O Pacuera é fundamental para definir como o uso do entorno será regulamentado, garantindo a proteção ambiental e a segurança das pessoas”, disse.
O engenheiro ambiental Paulo Araújo, representante da associação dos moradores, destacou a importância do diálogo e regulamentação que permita uso consciente com lazer, turismo, sem comprometer a preservação.
“Estamos buscando construir um entendimento junto à concessionária e aos órgãos públicos para que seja permitido o uso sustentável. O que queremos é um plano claro para saber quem pode permanecer, quais áreas poderão ser utilizadas e como será feita a regularização”, afirmou.
Paulo lembrou que os moradores já contribuem para a conservação do local e citou exemplos de regiões como Manso e Baía de Chacororé, onde o uso ordenado gerou desenvolvimento e preservação.
Com os encaminhamentos definidos, a expectativa é que a ALMT, Câmara Municipal, Prefeitura, Eletram e órgãos ambientais atuem de forma conjunta para regularização das áreas, elaboração do Pacuera e criação de leis municipais que deem segurança jurídica aos moradores, preservando o meio ambiente e incentivando o turismo sustentável.
Fonte: ALMT – MT
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Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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