Opinião
Tomada de Contas Especial: novo marco regulatório em Mato Grosso
Opinião
*Por Leonan Roberto de França Pinto
Os gestores da Administração Pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, bem como dos seus 142 municípios, possuem uma novo dever de casa: estudar e implantar em seus órgãos e secretarias a práxis e a rotina administrativa para o cumprimento da Resolução Normativa 03/2025-PP, editada no último dia 20 de maio pelo Tribunal de Contas do Estado, novo marco regulatório da Tomada de Contas Especial.
A Tomada de Contas Especial pode ser definida como o procedimento destinado a apurar a responsabilidade por dano ao erário, tendo por objetivo investigar os fatos, quantificar o dano, identificar os responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. É o instrumento amplamente utilizado para apurar irregularidades na transferência voluntária de recursos, como convênios e parcerias. Consideram-se pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos danos. Daí a relevância do tema, pois a condenação de ressarcimento ao erário pode ser imputada no CPF do agente público.
As principais novidades da nova resolução normativa são: (i) a discriminação de medidas antecedentes a serem adotadas no prazo de 120 dias, contados do fim do prazo para prestação de contas, como diligências e notificações visando a caracterizar ou elidir o dano; (ii) no caso de omissão no dever de prestar contas, o dever de autoridade administrativa providenciar no prazo de 1 (um) dia o registro dos valores devidos e de instaurar a Tomada de Contas em autuação específica no prazo subsequente de 5 (cinco) dias úteis; (iii) a dispensa de instauração da Tomada de Contas quando o dano apurado não superar a 400 UPFs/MT (cerca de cem mil reais em valores de junho/2025), hipótese na qual o órgão deverá adotar medidas internas para a recomposição ao erário.
Ademais, para fins de prescrição, a nova resolução deixou claro que a citação válida do investigado na fase interna da Tomada de Contas pelo órgão administrativo interrompe o prazo prescricional da pretensão punitiva, marco que é compatível com a Lei Estadual 11599/2021.
Assim, da data da ocorrência do dano ou fim da prestação de contas, a depender o caso, o órgão possui o prazo de 05 (cinco) anos para processar a fase interna e citar o responsável para defesa. Após garantir o contraditório, o órgão deve concluir a fase interna e encaminhar os autos ao Tribunal de Contas para instruir a fase externa e julgamento final das contas.
Em suma, devem os gestores públicos se atentarem à nova dinâmica imposta pela recente Resolução Normativa 03/2025-PP no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso e evitar a responsabilidade pessoal.
*Leonan Roberto de França Pinto é advogado, procurador do Estado de Mato Grosso e Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat).
Opinião
Depoimentos à PF apontam suspeita de caixa 2 em campanha em VG
Relatos indicam pagamentos em dinheiro vivo a fiscais, fora das contas oficiais. Caso pode gerar investigação eleitoral e risco à chapa.
Depoimentos prestados à Polícia Federal em Mato Grosso apontam indícios de possíveis irregularidades na campanha eleitoral de 2024 da prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti. As informações constam em relatos de coordenadores e colaboradores que teriam atuado durante o período eleitoral.
A informação foi divulgada com exclusividade pelo Blog do Popo.
Segundo os depoimentos, alguns fiscais de partido teriam recebido pagamentos em dinheiro vivo, apesar de contratos que previam transferências via PIX. Uma das pessoas ouvidas detalhou que recebeu valores por serviços prestados e também quantias adicionais em espécie para repassar a outros fiscais.
“Os pagamentos previstos eram por transferência, mas parte foi feita em dinheiro entregue no comitê”, relatou uma das testemunhas às autoridades.
Os indícios levantam a suspeita de que parte dos recursos utilizados na campanha não teria transitado pelas contas oficiais, o que, em tese, pode configurar irregularidade eleitoral. A Polícia Federal apura se a prática teria ocorrido de forma pontual ou sistemática durante o primeiro turno.
Nos bastidores, há a expectativa de que novos depoimentos com teor semelhante possam ser formalizados, ampliando o alcance das investigações. Caso as irregularidades sejam confirmadas, especialistas apontam que podem ser abertos processos por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos.
“Se comprovadas, as irregularidades podem ter consequências eleitorais relevantes”, avaliam fontes ligadas à área jurídica.
Até o momento, não há decisão judicial sobre o caso. A apuração segue em andamento e deve avançar conforme a análise dos documentos e depoimentos coletados pelas autoridades.
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