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Senado vai analisar renovação automática da CNH para motoristas sem multas
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O Senado vai analisar a medida provisória que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem está inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Esse registro contém a relação dos motoristas sem infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.
A medida provisória (MP 1.327/2025), enviada pelo governo em dezembro, atualiza o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (7), com alterações. Essa versão modificada havia sido proposta pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista que analisou a medida provisória.
Por causa das mudanças, a MP foi transformada em um projeto de lei de conversão, o PLV 3/2026, que agora vem ao Senado.
Além da renovação automática, o texto aprovado na Câmara permite que o motorista escolha entre a CNH física e a digital. Também determina que o preço dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica será único — e fixado por órgão de trânsito da União.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CAE aprova uso de multas para socorro de animais abandonados; texto vai à CMA
O projeto que permite o uso de parte da arrecadação com multas ambientais no socorro de animais abandonados — PL 4.490/2025 — foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça (12).
A proposta também permite tratamento, proteção e controle populacional dos animais. De acordo com o texto, o poder público ou organizações sociais sem fins lucrativos serão responsáveis pela execução.
O projeto de lei, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), segue para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).
Recursos
O parecer sobre a matéria, elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) durante a reunião da CAE.
Dorinha propôs a aprovação do texto sem alterações. Ela também afirma que a proposta não leva ao aumento dos gastos públicos.
Atualmente, os recursos da arrecadação com multas por infração ambiental vão para:
- o Fundo Naval;
- o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
- fundos estaduais ou municipais de meio ambiente (ou correlatos).
Para este ano, foram estimados R$ 274 milhões em multas ambientais a serem transferidos para esses fundos, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
Caso o projeto se torne lei, as ações com os animais abandonados entram na divisão dos recursos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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