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Reestruturação de carreiras da DPU segue para sanção
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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto que trata da reestruturação das carreiras administrativas da Defensoria Pública da União (DPU). O PL 2.004/2024, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), segue agora para a sanção da Presidência da República.
O projeto prevê reajuste de salário e reestrutura as carreiras da DPU em 13 padrões, para os níveis intermediário e superior. Atualmente, são 20 níveis. O impacto orçamentário e financeiro da reestruturação foi estimando em R$ 5,86 milhões ao ano, quando o plano estiver implantado por completo – o que está previsto para ocorrer em três anos.
Jaques Wagner registra em seu relatório que a DPU argumenta que o projeto tem o mérito de equalizar “discrepâncias existentes entre carreiras que compõem o sistema de justiça: de um lado a Justiça Federal e o MPU e de outro, a DPU”.
As diferenças entre as carreiras da DPU e outras carreiras ligadas à Justiça exigem, segundo o relator, “correção legislativa, não somente pela indiscutível função constitucional da Defensoria Pública como também para atrair, e manter, em seus quadros, os servidores mais gabaritados à realização da sustentação administrativa das ações voltadas aos seus fins constitucionais”.
O relatório foi lido em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Contrários
O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) lamentou o fato de o projeto não ter passado pelas comissões para uma discussão mais profunda.
— É uma tristeza! É um tratoraço. Não sou contra a DPU. Sou contra a maneira como o assunto está sendo conduzido — registrou.
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) também registraram votos contrários à matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova proposta que obriga escolas a comunicar suspeita de trabalho infantil
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga escolas a comunicar ao conselho tutelar sobre suspeitas ou casos comprovados de trabalho infantil. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Atualmente, o ECA já exige que a escola comunique ao conselho tutelar casos de maus-tratos; faltas injustificadas e evasão escolar após esgotados os recursos da escola; elevados níveis de repetência; e situações de violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.
Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), favorável ao Projeto de Lei 6436/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A deputada fez ajuste no texto original para prever que a comunicação seja feita ” especialmente quando envolver crianças de até 12 anos de idade”.
Franciane Bayer afirma que os conselhos tutelares funcionam como porta de entrada para o encaminhamento de situações de ameaça ou violação de direitos. “Daí a importância de deixar melhor explicitada na lei a responsabilidade das escolas de dar ciência aos conselhos tutelares locais, quando percebidos indícios ou verificadas situações de exploração do trabalho infantil”, disse.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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