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Comissão debate veto ao aproveitamento de empregados de empresas desestatizadas; participe
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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (19), audiência pública para discutir o veto presidencial ao projeto de lei que trata do aproveitamento, por outras empresas do setor público, dos empregados das empresas do setor elétrico federal que forem desestatizadas (PL 1791/19).
O debate, que atende a requerimento das deputadas Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Heloísa Helena (Rede-RJ), será às 16 horas, no plenário 8, e será interativo.
A proposta de reaproveitamento dos funcionários, aprovada por deputados e senadores, foi integralmente vetada pelo governo, o que reacendeu o debate sobre os impactos sociais, econômicos e administrativos da medida.
As deputadas querem aprofundar a discussão sobre os fundamentos do veto presidencial e avaliar as possíveis consequências de sua manutenção ou derrubada pelo Congresso Nacional, a partir de diferentes perspectivas sobre a matéria.
Da Redação – RL
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Projeto cria regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores
O Projeto de Lei 2898/25 estabelece regime especial de sanções administrativas ambientais para pequenos produtores rurais que produzem para subsistência. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê prazo de 24 meses para a adoção das medidas necessárias à redução dos danos ambientais constatados.
A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais.
Pela proposta, as sanções de apreensão, destruição, suspensão de venda ou fabricação de produtos e embargo de obra ou atividade não serão aplicadas nesse período.
Justiça social
De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), o projeto define o pequeno produtor com base nos critérios da Lei da Agricultura Familiar.
Entre os requisitos, estão a exploração de área de até quatro módulos fiscais e o uso predominante de mão de obra familiar.
Segundo o deputado, a aplicação imediata e indiscriminada das penalidades previstas tem gerado graves prejuízos socioeconômicos para quem não dispõe de recursos para adequações imediatas.
Sem risco ambiental
Lucio Mosquini afirma que a mudança não comprometerá a proteção ao meio ambiente.
A fiscalização continuará ativa, e as sanções poderão ser aplicadas caso o pequeno produtor descumpra as exigências após o prazo de 24 meses.
Próximos passos
O Plenário aprovou urgência para a proposta, o que permite que o texto seja votado mais rapidamente, sem aguardar a conclusão da análise nas comissões.
O projeto havia sido despachado, inicialmente, para as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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