Variedades
Comissão aprova projeto que classifica honorários de advogados como verba alimentar
Variedades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 850/23, do Senado, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que os honorários dos advogados – ou seja, o pagamento pelo trabalho deles – têm natureza alimentar, como os salários.
Na prática, isso significa que esse dinheiro passa a ser classificado como essencial para a sobrevivência do profissional. Por isso, esses valores não podem ser penhorados para pagar dívidas e devem ter preferência nos pagamentos, inclusive em casos de falência e de recuperação judicial.
A proposta seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que recomendou a aprovação do projeto e a rejeição da proposta principal (PL 8595/17) e de outros textos apensados.
Segundo a relatora, o PL 850/23 apresenta melhor técnica jurídica para garantir que os honorários recebam a proteção legal devida.
“O adequado tratamento dado aos honorários advocatícios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, reforça a importância institucional da advocacia como função essencial à Justiça”, afirmou Maria Arraes.
O projeto é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
Variedades
Senado vai avaliar projeto que garante livre estacionamento a oficiais de Justiça
O Senado deve analisar o projeto de lei que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em serviço (PL 3.554/2023). A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Dos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), o projeto foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Conforme o relator, “a proposta busca conferir aos veículos de oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais condições de parada e estacionamento que assegurem celeridade e efetividade à prestação jurisdicional”.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) na parte que garante livre parada e estacionamento aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, desde que estejam devidamente identificados. É o que ocorre com veículos dos corpos de bombeiros e dos órgãos de fiscalização de trânsito, por exemplo.
O oficial de Justiça é um servidor que trabalha como uma espécie de elo entre o Judiciário e a sociedade. É ele quem atua no cumprimento de ordens judiciais como citações, intimações, despejos, penhoras, busca e avaliações.
O próximo passo do projeto depois de chegar da Câmara dos deputados é um despacho que define por quais comissões a proposta deve tramitar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Nova lei define regras nacionais para desmembramento de municípios
Vera Fischer resgata cliques nostálgicos de viagem a Nova York: ‘Cada foto é única’
Escolas da Rede Municipal realizam Conselho de Classe nesta quinta-feira
Atualização do Cartão SUS ajuda a evitar faltas e acelera atendimento na rede municipal de Cuiabá
Senado vai avaliar projeto que garante livre estacionamento a oficiais de Justiça
Juca do Guaraná garante ônibus para a Apae de Chapada dos Guimarães
Veículo foi adquirido por meio de emenda parlamentar em parceria com a Seduc e vai reforçar o atendimento aos alunos...
Vila Bela recebe trator e R$ 200 mil em investimentos articulados por Juca do Guaraná
Município recebe reforço para agricultura familiar e apoio à manutenção de espaço comunitário no bairro Capão do Negro O deputado...
MDB aposta em chapa forte e destaca protagonismo feminino para 2026
Mesmo diante das recentes baixas, o deputado estadual Juca do Guaraná Filho afirmou que o MDB já possui uma chapa...
Operações miram “gateiros” para desarticular cadeia do furto de energia em Mato Grosso
Ação conjunta entre a Energisa e forças de segurança atinge a base de quem executa a fraude e interrompe diversas...
Polícia Civil cumpre mandados contra idoso investigado por tentativa de homicídio
Um idoso investigado por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil foi preso pela Polícia Civil nesta quinta-feira (16.4), durante...
Polícia Civil apreende carga de madeira ilegal em Vila Bela da Santíssima Trindade
Um caminhão que transportava uma carga ilegal de madeira foi apreendido pela Polícia Civil, na madrugada desta quinta-feira (16.4), na...
Fluminense perde de virada para Independiente Rivadavia e se complica na Libertadores
; O Independiente Rivadavia surpreendeu ao vencer o Fluminense por 2 a 1, de virada, nesta quarta-feira (15), no Maracanã,...
Corinthians vence Santa Fe e domina Grupo E da Libertadores
; O Corinthians consolidou sua liderança no Grupo E da Copa Libertadores ao vencer o Santa Fe, da Colômbia, por...
Botafogo vence Racing na Argentina e assume topo do Grupo E na Sul-Americana
; O Botafogo conquistou sua primeira vitória na Copa Sul-Americana ao bater o Racing por 3 a 2, nesta quarta-feira...
Vera Fischer resgata cliques nostálgicos de viagem a Nova York: ‘Cada foto é única’
A atriz Vera Fischer chamou a atenção dos seguidores nesta quarta-feira (16) ao compartilhar novos registros de uma viagem internacional....
Eliana e Anitta posam juntas durante gravação inédita para programa de TV
A apresentadora Eliana, de 53 anos, e a cantora Anitta, de 33, surpreenderam os fãs ao aparecerem agarradinhas em um...
Filha de Gerson Brenner, Ana Luísa celebra nascimento do filho após morte do pai
Ana Luísa Haas, filha do ator Gerson Brenner, emocionou os seguidores ao compartilhar, nesta quarta-feira (15), cliques inéditos de seu...
-
Polícia1 dia atrásTraficante alvo de investigação anterior é preso em flagrante pela Polícia Civil em Rondonópolis
-
Economia2 dias atrásRadares voltam a operar na próxima semana e iniciam fase educativa em Várzea Grande
-
Polícia Federal2 dias atrásDebatedores relatam dificuldades para retirar passe livre interestadual de pessoas com deficiência
-
Polícia Federal2 dias atrásCâmara elege Odair Cunha para vaga de ministro do TCU
-
Polícia2 dias atrásCompanhia Raio prende dois homens com drogas e munições em Cuiabá
-
Polícia Federal2 dias atrásGirão critica mudanças na composição da CPI do Crime Organizado
-
Polícia2 dias atrásPolícia Civil prende dois homens por receptação de fios elétricos furtados em Lucas do Rio Verde
-
Polícia21 horas atrásPolícia Civil cumpre mandados contra criminosos envolvidos em latrocínio em Juscimeira
