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Comissão aprova política nacional para incentivar o uso racional da água
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto de lei que cria uma política nacional para promover o uso racional da água. A proposta prevê ações governamentais para promover o uso consciente e eficiente dos recursos hídricos, além de combater o consumo abusivo.
De acordo com a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água, o desperdício é definido como o volume de água potável perdido por uso abusivo ou má conservação das instalações.
Entre os objetivos da nova política estão:
- promover o uso eficiente em sistemas de saneamento ambiental, incluindo o papel dos consumidores;
- prevenir a escassez de água para consumo humano e outros usos essenciais;
- contribuir para a universalização do saneamento com custos reduzidos para a sociedade;
- melhorar os indicadores de desempenho dos prestadores de serviço e incentivar novas tecnologias; e
- integrar a gestão com as políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
Por recomendação do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) para o Projeto de Lei 596/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Os vícios formais e jurídicos identificados no texto original foram integralmente sanados pelo substitutivo”, destacou o relator na CCJ.
O texto da CDU, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), faz ajustes técnicos para garantir a constitucionalidade da medida. O principal deles exclui do projeto a referência direta a programas criados por decretos e a instrumentos de gestão que já possuem legislação própria, como a cobrança pelo uso da água.
Para que a política saia do papel, o substitutivo define como instrumentos:
- programas nacionais voltados ao combate ao desperdício e à eficiência energética no saneamento;
- ações de regulamentação para o aproveitamento de água da chuva e águas servidas; e
- o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
Próximos passos
A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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Redução da jornada beneficia trabalhador e economia, diz Beto Faro
O senador Beto Faro (PT-PA), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. O parlamentar afirmou que a PEC 221/2019 acompanha transformações no mercado de trabalho provocadas pelos avanços tecnológicos e pela inteligência artificial.
O senador também rebateu previsões de que a mudança poderá provocar demissões, aumento da informalidade e dificuldades para micro e pequenas empresas. Ele comparou essas críticas às resistências enfrentadas por outros direitos trabalhistas ao longo da história e citou experiências de redução da jornada em países europeus e no Chile.
— A história cuidou de desmascarar as manobras das nossas elites para sabotar conquistas do povo brasileiro, a exemplo das tentadas para fulminar a PEC do fim da escala 6×1. Ao contrário da pregação feita pela aliança conservadora, segundo estudo citado pela BBC, países como França, Itália, Bélgica, Portugal e Eslovênia registraram crescimento robusto do PIB entre 1995 e 2007, após reduções de jornada. Até o Chile saiu na nossa frente, ao aprovar, em 2023, a redução da jornada de 45 para 40 horas semanais. Até o momento, não se tem notícias sobre o fim da economia chilena, muito pelo contrário — disse.
Beto Faro também alertou para a possibilidade de futuras mudanças na PEC. Segundo o parlamentar, apesar do apoio anunciado à proposta por setores que antes se posicionavam contra o fim da escala 6×1, ainda existe o risco de articulações para derrubada da medida após as eleições.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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