Política
Comissão de Defesa do Consumidor promove debate e anuncia projeto para participação popular
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Foto: ANGELO VARELA / ALMT
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), uma audiência pública na Sala das Comissões para debater as condições do transporte intermunicipal no Estado. Durante o encontro, foi apresentado o relatório semestral da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT).
O documento atende a um pedido do presidente da CDCC, deputado Faissal Calil (Cidadania), que requereu com urgência esclarecimentos sobre a atuação da agência reguladora no acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos delegados, com foco na qualidade, transparência e garantia dos direitos dos usuários. A urgência do tema se justifica pelos inúmeros acidentes registrados nas rodovias estaduais, muitos deles com vítimas fatais.
O servidor da AGER-MT, Silvio Costa, apresentou dados operacionais e econômicos dos serviços de transporte rodoviário delegados à agência. Já o presidente da AGER/MT, Luís Alberto Nespolo, ressaltou a importância da audiência para garantir visibilidade e transparência dos serviços prestados.
“O relatório apresentado pela diretoria de Transporte Intermunicipal de Rodovias e sua superintendência de Transportes está relacionado a uma cláusula da Lei 432/2011, que determina dar visibilidade semestralmente à sociedade sobre o trabalho desenvolvido, explicando, por exemplo, quantos quilômetros foram percorridos, quantos ônibus estão em operação, quantos passageiros trafegaram, quantas gratuidades e meias-passagens foram emitidas. É dar visibilidade e transparência ao transporte intermunicipal de passageiros”, explicou Nespolo.
O especialista em trânsito André Cerqueira chamou a atenção para o elevado número de acidentes nas rodovias, alertando que não existe um plano estruturado, apenas medidas eventuais para tentar evitar as ocorrências. “A pior colisão no trânsito é a ultrapassagem. Cerca de 45% das mortes são causadas por manobras de ultrapassagem e 40% por déficit de atenção”, destacou Cerqueira. Ele revelou que, nos últimos cinco anos, a BR-163 registrou 1.233 mortes no trecho que corta Mato Grosso.
Cerqueira também apontou como desafio a queda no número de motoristas profissionais no Estado, que diminuiu 22% na última década, além do envelhecimento da categoria, com aumento de 8% na idade média nesse período.
Entre as sugestões apresentadas pelo especialista estão o treinamento contínuo dos motoristas, a avaliação da saúde física e mental, a promoção da qualidade do sono, o monitoramento por tecnologia, a manutenção preventiva dos veículos, o uso de tecnologia embarcada e direção assistida, além de melhorias na sinalização horizontal e vertical, duplicação das vias, educação no trânsito e fiscalização mais efetiva.
“Os três pilares são segurança, eficiência e sustentabilidade”, afirmou Cerqueira.
O deputado Faissal reforçou a importância da participação popular na fiscalização dos serviços. “As pessoas podem nos ajudar a fazer essa fiscalização, desde que exista um mecanismo de fácil acesso, como um QR Code afixado nos veículos para que o cidadão registre irregularidades”, disse. Faissal anunciou que apresentará um projeto de lei para normatizar o uso do QR Code como ferramenta à participação dos usuários.
O relatório discutido no encontro também levantou preocupações sobre a segurança no trânsito e a renovação da frota de motoristas. Ele citou o uso de câmeras como recurso para acompanhar a conduta dos motoristas e evitar práticas de risco. “As câmeras podem ajudar a identificar situações perigosas. Tivemos relato de um motorista dirigindo a 88 km/h enquanto usava o celular”, destacou.
Outro alerta do deputado diz respeito à escassez de profissionais no setor. “Estamos próximos de um colapso por falta de motoristas. A categoria está envelhecendo e há pouco interesse em ingressar na profissão”, alertou Faissal.
Como coordenador da Frente Parlamentar de Tecnologia, o deputado Chico Guarnieri (PDT) defendeu a transformação da comissão em órgão permanente e também sugeriu o uso ampliado de tecnologias para aumentar a fiscalização. “Defendo o uso de câmeras em todos os veículos de transporte, incluindo ônibus e cargas pesadas. Isso amplia a fiscalização e aumenta a segurança dos motoristas, inclusive contra roubos. A tecnologia evolui rápido e precisamos trazê-la para o transporte. Isso vai ajudar a salvar muitas vidas”, afirmou.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comitê Gestor do TJMT debate integridade, cooperação institucional e Código de Conduta
O Comitê Gestor de Integridade do Poder Judiciário de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (28), a 4ª reunião para tratar do desenvolvimento das ações voltadas ao fortalecimento da ética, da transparência, da governança e da cultura de integridade no âmbito institucional.
O encontro foi marcado pelo alinhamento de iniciativas estratégicas, entre elas a formalização de parcerias com instituições públicas, o avanço das tratativas relacionadas ao Código de Conduta do TJMT e a apresentação de proposta inovadora voltada à aplicação de práticas de integridade nas unidades judiciárias.
Na ocasião, também foram discutidas possibilidades de cooperação institucional com outros órgãos públicos, com o objetivo de ampliar o intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas à integridade, governança e gestão de riscos.
Entre os encaminhamentos, foi tratada a prorrogação, por mais 12 meses, do acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), voltado ao compartilhamento de materiais, experiências e ações de comunicação técnica sobre integridade.
O Comitê Gestor também debateu o desenvolvimento do novo Código de Conduta do TJMT. Na reunião, foi demonstrado que a normatização já superou as etapas de construção da base técnica e revisão preliminar. Atualmente, o texto encontra-se em fase de validação, para posterior encaminhamento às etapas de aprovação e lançamento institucional.
Integridade nas unidades judiciárias
Outro ponto de destaque foi a apresentação do Programa Piloto Integridade e Compliance Aplicado à Unidade Judiciária, iniciativa voltada à aproximação das práticas de integridade da rotina de gestão das varas judiciais.
O projeto foi apresentado pelo coordenador do Comitê Gestor de Integridade do Judiciário de Mato Grosso, desembargador Jones Gattass Dias, e pela servidora Keila Cunha.
A iniciativa integra o Programa de Integridade do TJMT e apresenta proposta inovadora ao levar a cultura de integridade para além das estruturas administrativas tradicionais, alcançando também a dinâmica organizacional das unidades judiciárias, sempre com respeito à independência funcional da magistratura e às atribuições próprias de cada unidade.
“Ao aproximarmos as políticas de integridade da rotina das unidades judiciárias, fortalecemos não apenas os procedimentos internos, mas também a qualidade do serviço entregue ao cidadão. Esse projeto cria uma oportunidade de diálogo permanente, estimula responsabilidade compartilhada, prevenção de riscos e atuação institucional cada vez mais alinhada às expectativas da sociedade”, afirmou o desembargador Jones Gattass Dias.
A atuação do Comitê Gestor reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a consolidação de um ambiente institucional pautado pela ética, transparência, responsabilidade, prevenção de riscos e fortalecimento da confiança pública.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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