Política
ALMT realiza audiência pública para esclarecer produtores sobre Programa Passaporte Verde
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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (23), audiência pública para debater o Programa Passaporte Verde, instituído pela Lei 13.153/2025, que estabelece a política de sustentabilidade da cadeia produtiva da pecuária bovina e bubalina no estado.
A iniciativa foi proposta pelo deputado Gilberto Cattani (PL). O parlamentar participou de forma remota em razão do falecimento de sua sogra, Carmelinda Maziero, ocorrido no domingo (22). A condução dos trabalhos foi feita pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALMT.
Objetivo do encontro foi ampliar o debate sobre os impactos, critérios de adesão, custos e mecanismos de implementação do programa, especialmente para garantir segurança jurídica e inclusão dos pequenos produtores. Além do Passaporte Verde integram a política pública nessa lei os programas de Reinserção e Monitoramento (PREM) e da Carne de Mato Grosso, voltado à agregação de valor ao produto final.
Cattani defendeu que é preciso garantir que o Passaporte Verde seja uma ferramenta de apoio ao produtor, principalmente ao pequeno. “A audiência foi importante para ouvirmos as preocupações do setor e assegurarmos que a regulamentação traga segurança jurídica e equilíbrio”, afirmou.
Dessa forma, foi consenso entre os participantes que o diálogo permanente entre Assembleia Legislativa, governo e setor produtivo será essencial para aperfeiçoar o programa. As contribuições deverão subsidiar a regulamentação da Lei nº 13.153/2025.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Durante a audiência, Avallone destacou que muitas dúvidas surgiram, principalmente, nas regiões mais distantes do estado. “O Passaporte Verde não amplia restrições; ele cria condições e prazos para que o pequeno produtor possa se regularizar com apoio da Sema, do IMAC e das entidades do setor. A audiência foi fundamental para esclarecer informações que não estavam chegando de forma clara, especialmente no norte do estado”, disse Avallone.
O presidente do Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac), Caio Penido, apresentou as diretrizes do Sistema de Sustentabilidade da Pecuária de Mato Grosso e detalhou o funcionamento do Passaporte Verde e do Programa de Reinserção e Monitoramento (PREM), que permite autorização temporária para comercialização de propriedades com pendências ambientais enquanto ocorre a regularização.
“O Passaporte Verde não é instrumento de fiscalização ou punição. Ele foi criado para ajudar o produtor a encontrar caminhos de regularização ambiental e evitar bloqueios comerciais. Já reinserimos mais de 160 propriedades no mercado formal, e nosso foco é garantir que o pequeno produtor não fique excluído”, assegurou.
Penido também ressaltou que o programa fortalece a imagem da carne mato-grossense no mercado internacional, aliando produção, sustentabilidade e segurança sanitária.
O presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Luís Fernando Amado Conte, afirmou que a entidade considera o programa uma ferramenta importante e que pode ser aperfeiçoada.
“O Passaporte Verde é uma ferramenta relevante para enfrentar parte dos desafios ambientais da pecuária, mas pode ser aprimorado. É preciso sensibilidade com os pequenos produtores, que representam cerca de 79% dos pecuaristas do estado e enfrentam dificuldades para permanecer no mercado”, afirmou Conte.
A secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema/MT), Luciane Bertinatto, explicou que o programa está em fase de regulamentação e que a pasta atua em parceria com o IMAC para acelerar processos de validação e desembargo.
“O Estado está trabalhando para viabilizar a comercialização e garantir que o produtor cumpra a legislação ambiental. O Passaporte Verde vai consolidar esse processo, oferecendo segurança para que ele atenda às exigências nacionais e internacionais”, afirmou a secretária.
O vereador de Colniza, Wesley Nunes Mendes (PL), conhecido como Barbicha, relatou a preocupação de produtores do extremo noroeste, onde há alto índice de irregularidade fundiária. “Na nossa região ainda existem muitas dúvidas e dificuldades, principalmente com regularização fundiária. Precisamos de informações claras para que os pequenos produtores entendam como funciona o programa e não sejam prejudicados”.
Já a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (Sintap/MT), Orenil de Andrade, reforçou a importância da participação de diferentes órgãos na regulamentação e pediu maior clareza sobre recursos e fiscalização.
“O programa é interessante, mas ainda há questionamentos sobre os fundos, a fiscalização e a participação de órgãos como o Incra (Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária). A audiência foi fundamental para esclarecer pontos e permitir que o sindicato contribua com responsabilidade na regulamentação, pensando no pequeno produtor”, disse Orenil.
Fonte: ALMT – MT
Política
Núcleo de Cooperação coordena articulação para implantação da Casa da Mulher Brasileira em MT
A implantação da Casa da Mulher Brasileira em Mato Grosso deu mais um passo importante com o avanço das ações coordenadas pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Em reunião de alinhamento realizada na última quinta-feira (9 de julho), magistradas e servidores definiram estratégias, responsabilidades e os próximos passos para viabilizar a implantação do projeto no Estado.
A articulação é conduzida pelo supervisor do NCJUD, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, e pela coordenadora do Núcleo, juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que vêm promovendo o diálogo entre o Poder Judiciário, Governo do Estado, municípios e demais instituições que integram a rede de proteção às mulheres.
Participaram da reunião a juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, titular da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis; a juíza diretora do Fórum da Comarca de Cuiabá, Hanae Yamamura de Oliveira; e a equipe técnica do NCJUD, responsável pela elaboração do Plano de Ação estruturado conforme as diretrizes do Ministério das Mulheres.
Articulação interinstitucional
Durante o encontro, foram definidas as primeiras medidas para a constituição de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, que ficará responsável por coordenar todas as etapas necessárias à implantação da Casa da Mulher Brasileira em Mato Grosso.
O plano prevê a atuação integrada dos Poderes Judiciário e Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa, municípios e demais órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.
Outro encaminhamento foi a definição de Cuiabá e Rondonópolis como municípios-piloto da iniciativa, em razão do estágio avançado das articulações locais e do comprometimento das instituições envolvidas.
Além da implantação da Casa da Mulher Brasileira, o grupo discutiu medidas estruturantes para aprimorar a prestação jurisdicional às vítimas de violência doméstica. Entre as propostas estão a ampliação das Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a criação de um Núcleo de Justiça 4.0 especializado, com competência estadual, para conferir maior celeridade ao julgamento dos processos e ampliar o atendimento em municípios que ainda não possuem unidades especializadas.
Cooperar para transformar
Para o supervisor do NCJUD, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, o trabalho cooperativo demonstra a capacidade do Poder Judiciário de promover transformações estruturais em benefício da sociedade.
“A cooperação institucional é uma das principais ferramentas para superar desafios complexos. Quando diferentes órgãos atuam de forma integrada, compartilhando responsabilidades e objetivos, conseguimos construir soluções mais eficientes e permanentes para a proteção das mulheres. Esse projeto representa exatamente esse compromisso do Poder Judiciário com uma justiça cada vez mais humanizada e resolutiva”, pontuou o magistrado.
A coordenadora do NCJUD, juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, destacou que os esforços estão concentrados na construção de uma proposta consistente, com definição clara das atribuições de cada instituição parceira.
“Nosso objetivo é construir uma proposta sólida, com responsabilidades previamente definidas e o comprometimento efetivo de cada órgão participante. A Casa da Mulher Brasileira exige atuação integrada e planejamento. Estamos trabalhando para que essa implantação aconteça de forma organizada, célere e com resultados concretos para a população”, completou.
A juíza Maria Mazarelo Farias Pinto ressaltou a importância da iniciativa diante da crescente demanda enfrentada pelas unidades especializadas.
“Quem atua diariamente na violência doméstica conhece a realidade enfrentada pelas vítimas e a necessidade de ampliar a estrutura de atendimento. A implantação da Casa da Mulher Brasileira representa um avanço histórico para Mato Grosso, porque permitirá reunir, em um único espaço, serviços essenciais de acolhimento, proteção e acesso à Justiça”, explicou a juíza.
Representando a Diretoria do Fórum da Comarca de Cuiabá, a juíza Hanae Yamamura de Oliveira reforçou que o projeto também fortalece a estrutura do Poder Judiciário.
“Estamos construindo soluções de longo prazo. A proposta de ampliação das Varas Especializadas e a criação de um Núcleo de Justiça 4.0 caminham na mesma direção: oferecer uma resposta mais rápida, especializada e eficiente às mulheres que procuram o sistema de Justiça”, concluiu Yamamura.
Mapeamento e atribuições
Como próximos passos, o grupo realizará o mapeamento dos órgãos parceiros, definirá as atribuições institucionais de cada ente e promoverá reuniões com representantes do Governo do Estado e dos municípios para formalizar o Grupo de Trabalho. Na sequência, será apresentada ao Ministério das Mulheres a proposta de implantação da Casa da Mulher Brasileira em Mato Grosso, acompanhada das articulações institucionais já consolidadas.
A atuação coordenada pelo NCJUD reafirma o compromisso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso com a cooperação interinstitucional e com a construção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres, garantindo atendimento integrado, humanizado e mais efetivo às vítimas de violência.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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