Polícia
Polícia Civil prende comerciante investigada por furtar de energia em Rondonópolis
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A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis, prendeu em flagrante, na tarde dessa terça-feira (21.10), uma comerciante, de 41 anos, suspeita de furto de energia elétrica no município.
A ação foi realizada após denúncia da Energisa, que registrou um boletim de ocorrência informando possível fraude em um medidor de energia instalado em um ponto comercial da cidade.
Diante da suspeita de adulteração, no último dia 18 de outubro de 2025, a equipe técnica da concessionária lavrou um termo de ocorrência e inspeção e retirou o medidor do comércio para aferição junto ao Inmetro.
No entanto, na manhã dessa terça-feira (21.10), por volta das 10h40, a concessionária constatou que o novo medidor do comércio, instalado ainda no dia 18, havia sido retirado e que a energia do local estava ligada diretamente à rede elétrica, funcionando normalmente, situação que caracteriza o furto de energia elétrica.
Diante da constatação, a Derf foi acionada e, acompanhada por um perito criminal da Politec, foi até o local. Durante a perícia, foi verificado que o padrão de energia não possuía medidor, confirmando a ligação direta à rede.
Após a inspeção técnica e a adoção dos procedimentos de praxe pela Energisa, a proprietária do comércio foi conduzida à Delegacia e apresentada à autoridade policial para os devidos procedimentos legais.
“O furto de energia elétrica é uma prática criminosa prevista no artigo 155 do Código Penal, podendo resultar em pena de reclusão e multa. Além de causar prejuízo à concessionária e ao Estado. A fraude sobrecarrega a rede elétrica, gera instabilidade no fornecimento e aumenta os custos para os consumidores regulares”, afirmou o delegado Fábio Nahas.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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