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Polícia Civil e Vigilância Sanitária fecham local em que eram preparados lanches para comercialização em trailers em Primavera do Leste
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Uma residência onde eram preparados alimentos que eram comercializados em quatro carrinhos ambulantes em Primavera do Leste teve os trabalhos interditados, nesta terça-feira (14.10) em uma ação conjunta da Polícia Civil e da Vigilância Sanitária.
A intervenção ocorreu no bairro Castelância, após investigadores identificarem irregularidades durante diligências anteriores e acionarem a equipe sanitária para vistoria técnica. No local, utilizado para preparo e comercialização dos alimentos foi verificado condições inadequadas de higiene e armazenamento.
Durante a inspeção, os fiscais constataram diversas infrações sanitárias, incluindo a presença de cães circulando próximos aos alimentos (oito no exterior e cinco no interior da casa), produtos alimentícios como frios e verduras em geladeira desligada, condimentos abertos fora de refrigeração e pães sem qualquer etiquetagem de procedência ou validade.
A preparação dos lanches ocorria sobre um freezer na área externa, de onde os produtos eram levados aos carrinhos onde eram comercializados. Diante do risco à saúde pública, a Vigilância Sanitária lavrou auto de infração e determinou a suspensão imediata das atividades até a devida regularização.
A Polícia Civil conduziu o responsável pelo local à delegacia, onde após ser interrogado, foi autuado em flagrante pelo crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou entregar mercadoria em condições impróprias ao consumo, com comunicação imediata ao Ministério Público e ao Judiciário.
Segundo o delegado responsável pela ação, Eric Martins, a manutenção, exposição à venda e o preparo de alimentos fora dos padrões sanitários colocam a população em risco, favorecendo doenças de origem alimentar e outras complicações. “A atuação integrada entre Polícia Civil e Vigilância Sanitária reforça o compromisso do município com a proteção do consumidor e a prevenção de ilícitos que ameacem a saúde coletiva”, disse o delegado.
Fonte: Policia Civil MT – MT
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ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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