Polícia
Polícia Civil e Vigilância Sanitária fecham fábrica clandestina de bebidas destiladas em Várzea Grande
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Uma fábrica clandestina de bebidas destiladas, que funcionava no bairro Jardim dos Estados em Várzea Grande, foi interditada na tarde desta quinta-feira (16.10), em uma operação conjunta da Polícia Civil, realizada pela Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) com fiscais da Vigilância Sanitária do município. Os trabalhos contam com o apoio da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
O proprietário do local foi preso e será autuado em flagrante por crime contra a saúde pública de falsificação/adulteração de bebida alcoólica com pena de quatro a oito anos de reclusão e multa.
A ação foi desencadeada após informações anônimas recebidas no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), por meio do disque denúncia da Polícia Civil, no número 197, que relatavam o envasamento de bebidas alcoólicas sem procedência e falsificadas em uma fábrica clandestina, instalada em um galpão, em Várzea Grande.
No local, os policiais da Decon e os fiscais da Vigilância Sanitária constataram a veracidade das informações, encontrando mais de 500 garrafas vazias, aguardando para ser envasadas, mais de 30 rolos de rótulos de marcas de bebidas conhecidas no mercado, três bombonas de mil litros de bebida destilada (aguardente), além de diversos produtos quimícos e naturais que eram misturados na bebida para dar aroma e cor.
Todo material foi apreendido e será encaminhado para a Politec para análise laboratorial para verificar se o produto está contaminado, se contém metanol, ou alguma outra substância tóxica. O local foi interditado pela Vigilância Sanitária e o proprietário conduzido à Decon para a lavratura do flagrante.
Segundo o delegado da Decon, Rogério Ferreira, aos olhos de uma pessoa leiga, os produtos poderiam ser facilmente confundidos com bebidas originais, trazendo grande risco à população.
“É um crime grave, uma vez que o reenvase de bebidas alcoólicas falsificadas é normalmente realizado em condições sanitárias precárias para a saúde pública, além de serem utilizados produtos que podem causar sérios problemas de saúde como doenças estomacais, cegueira e até mesmo a morte de quem consome o produto”, disse o delegado.
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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