Polícia
Polícia Civil e ANP apreendem mais de 2,6 mil litros de óleo lubrificante em distribuidora de Cuiabá
Polícia
A Polícia Civil, em ação conjunta com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), apreendeu, na manhã desta segunda-feira (09.03), 2.620 litros de óleo lubrificante para veículos automotores, durante uma fiscalização realizada em uma distribuidora localizada no bairro Morada dos Nobres, em Cuiabá.
Durante a inspeção no estabelecimento, foram identificados diversos recipientes de óleo lubrificante com indícios de irregularidades nos rótulos. Entre os problemas constatados pela equipe da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon) estavam a ausência de data de validade e a presença de informações conflitantes nas embalagens, o que pode indicar possível irregularidade na comercialização dos produtos.
Diante das inconsistências encontradas, amostras dos produtos foram coletadas e encaminhadas ao laboratório da ANP, que realizará análises técnicas para verificar se os lubrificantes atendem às especificações de qualidade exigidas pela legislação.
Os óleos apreendidos pertencem a marcas pouco conhecidas no mercado, o que reforçou a necessidade de análise laboratorial para confirmar se os produtos comercializados estão em conformidade com os padrões técnicos exigidos para lubrificantes automotivos.
Os proprietários da distribuidora de lubrificantes serão intimados a prestar esclarecimentos na Decon. Caso seja constatado que os produtos não atendem às especificações legais de qualidade, os responsáveis pela comercialização e os fabricantes poderão responder por crime contra a ordem econômica, cuja pena pode chegar a cinco anos de prisão, além de multa.
Segundo o delegado Rogério Ferreira, titular da Decon, esta não é a primeira vez que a empresa é alvo de fiscalização, os representantes legais da distribuidora já são investigados em inquérito policial em andamento na Delegacia do Consumidor, também relacionado à comercialização de produtos com suspeita de irregularidades.
Ferreira destacou a importância da fiscalização para proteger consumidores e evitar prejuízos ao funcionamento de veículos e máquinas.
“O óleo lubrificante de qualidade é essencial para o bom desempenho e a durabilidade de motores de veículos automotores e de máquinas pesadas. A Polícia Civil, em parceria com os fiscais da ANP, realiza um trabalho constante de fiscalização para retirar do mercado produtos e fabricantes que não atendem aos padrões de qualidade exigidos pela legislação”, afirmou o delegado.
Denúncias
Denúncias sobre irregularidades na comercialização de combustíveis e lubrificantes podem ser feitas pela população por meio do telefone 197, pela Delegacia Digital, ou pessoalmente em qualquer delegacia de polícia.
Também é possível procurar diretamente a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), localizada na Rua General Otávio Neves, nº 69, bairro Duque de Caxias I, Cuiabá-MT, de segunda a sexta-feira, em horário comercial, ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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