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CCJ aprova propostas como fim da escala 6X1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre
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Fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), redução da maioridade penal e mudança nas regras para cobrança do IPVA estão entre as propostas votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) neste primeiro semestre de 2026.
No último dia de votações, nesta quarta-feira (15), o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado.
De acordo com os dados apresentados pelo presidente (que não contabilizam o resultado das reuniões desta quarta), a comissão aprovou, neste semestre, 1.089 proposições legislativas. E ouviu, em audiência pública, 19 convidados, entre especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil, “ampliando o diálogo e qualificando o debate das matérias submetidas à apreciação desta comissão”, conforme avaliou Lomanto Júnior.
“Trata-se de um resultado expressivo de pautas definidas por esta presidência e examinadas com empenho desta comissão, que reflete os principais desafios do país”, acredita o presidente.
6×1 e maioridade
O parlamentar ressaltou a aprovação de propostas de grande repercussão popular, como a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, e a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).
Segurança pública
Leur Lomanto Júnior também citou a aprovação de medidas relacionadas à segurança pública, como a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país (PEC 37/22); e ao sistema tributário, como a que altera os critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26).
“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, disse Lomanto Júnior.
Outras aprovações
Outras propostas aprovadas pela CCJ neste semestre e citadas pelo deputado foram:
- PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- PL 1183/19, que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais; e
- PL 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
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CCJ aprova admissibilidade de proposta que torna imprescritíveis crimes sexuais contra crianças
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que torna imprescritíveis os crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade.
A proposta acrescenta inciso ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos, e a contagem para a prescrição começa a partir dos 18 anos da vítima, exceto se a ação penal tiver já iniciado em data anterior.
A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou parecer favorável à medida. “A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou.
Durante a reunião da CCJ, a deputada também citou um caso recente para defender a importância da proposta. “Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial que será criada para esse fim, e depois segue para apreciação do Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos. A PEC precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
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