Polícia
Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher atuam fortemente durante Operação Legado de Maria
Polícia
As Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher da Região Metropolitana desencadearam amplo trabalho no decorrer da Operação Legado de Maria, realizado entre os dias 20 de fevereiro e 5 de março.
Em Cuiabá foram cumpridos 19 mandados judiciais, entre prisões preventivas e mandados de busca e apreensão, expedidos em desfavor de homens investigados pela prática de crimes no contexto de violência doméstica.
As diligências foram realizadas por equipes da Polícia Civil em diferentes pontos de Cuiabá, com foco no cumprimento das ordens judiciais expedidas pelo Poder Judiciário.
Em Várzea Grande, a unidade efetuou a prisão de sete homens, em decorrência de investigações em curso nas unidades relacionadas a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em um dos casos, no dia 12 de fevereiro de 2026, compareceu à unidade uma vítima, 35 anos, relatando o descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em desfavor de seu cunhado, 25 anos.
Segundo a vítima, no dia anterior, o suspeito teria se dirigido até sua residência, descumprindo a medida protetiva, ocasião em que passou a chamá-la com palmas em frente ao imóvel. Ao sair para verificar quem se encontrava no local, a comunicante identificou o suspeito, momento em que ele passou a proferir ameaças de morte, caso ela não desfizesse o depoimento prestado em processo criminal, no qual o irmão dele responde por torturar os filhos da vítima.
Diante dos elementos apurados, foi representada pela prisão preventiva do investigado, a qual foi deferida pelo Poder Judiciário e cumprida na última terça-feira (3.3), no local de trabalho do suspeito, situado no bairro Jardim dos Estados, em Várzea Grande.
A Operação Legado de Maria teve como objetivo responsabilizar agressores, retirar de circulação investigados considerados perigosos e reforçar a proteção às vítimas, especialmente em casos envolvendo descumprimento de medidas protetivas, ameaças e agressões. A operação ocorreu simultaneamente em todas delegacias do Estado, sendo cumpridos 41 ordens judiciais, além de 1.108 inquéritos policiais remetidos ao Poder Judiciário
Fonte: Policia Civil MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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