PF, Receita Federal e Procon deflagram Operação Fidúcia II em Uberlândia-MG

Publicado em

11 de agosto de 2025

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Da Redação

Uberlândia/MG. A Polícia Federal, a Receita Federal do Brasil e o Procon Municipal de Uberlândia, nesta segunda-feira (11/8), deflagraram a Operação Fidúcia II, com o objetivo de combater a comercialização de produtos de comércio irregular, a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro em estabelecimentos comerciais da cidade.

A ação conjunta representa uma evolução da Operação Fiducia I, realizada em julho de 2025, ampliando o escopo investigativo para desarticular redes criminosas mais complexas que operam no setor de vestuários e acessórios. Desta vez a operação teve como alvos duas lojas localizadas nos bairros Centro e Lídice, que apresentavam indícios de comercialização de mercadorias sem documentação fiscal e com marcas falsificadas. Durante a fiscalização, constatou-se que ambas as empresas não possuíam registros de entrada de mercadorias, o que reforça as suspeitas.

Durante a fase investigativa, foram identificadas evidências de operação coordenada entre múltiplas empresas, incluindo: empresas constituídas recentemente com expansão geográfica sistemática de São Paulo para Minas Gerais e possíveis conexões com organizações criminosas que operam na região do Brás, em São Paulo.

Segundo dados obtidos durante a investigação, os suspeitos movimentaram mais de R$ 7 milhões no último ano, sendo que não foi declarado qualquer rendimento no mesmo período. A discrepância entre os valores movimentados e a ausência de declarações reforça os indícios de ocultação de patrimônio e evasão fiscal.

Durante a operação, foram apreendidas centenas de produtos com falsificados, documentos e celulares. A ação foi acompanhada de representantes legais das marcas que, ao atestarem a real contrafação dos produtos poderão embasar eventuais prisões em flagrante.

Estima-se que o valor total das mercadorias apreendidas ultrapasse R$ 2 milhões. Após a conclusão dos procedimentos administrativos, como a lavratura do auto de infração e a intimação dos responsáveis, os produtos serão declarados perdidos em favor da União. Em seguida, será realizada a descaracterização dos itens contrafeitos, com a retirada das marcas, para posterior doação a entidades beneficentes previamente cadastradas.

Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
@pfminasgerais | [email protected] | (31) 3168-6340

Fonte: Polícia Federal

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Da Redação

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Polícia Federal

Comissão do Código Civil encerra debates com foco em propriedade e contratos

Publicados

19 minutos atrás

14 de maio de 2026

Por

Da Redação

A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil (CTCivil) realizou nesta quinta-feira (14) a 18ª e última audiência pública, dedicada aos temas de direito das coisas e direito empresarial. Desde setembro de 2025 o grupo tem se reunido para analisar o Projeto de Lei (PL) 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que visa modernizar o Código Civil de 2002.

Ao abrir a reunião, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que presidiu a comissão, afirmou que os debates das últimas semanas consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial.

— A nossa responsabilidade aqui como Parlamento não é proteger nenhuma redação, seja nova, seja antiga. Não pretendemos tampouco fazer o novo Código Civil, mas sim entregar ao Brasil uma atualização adequada, com responsabilidade e segurança jurídica — declarou.

Entre os temas destacados pela senadora estiveram a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto.

Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.

Segurança jurídica e contratos

Os debatedores concentraram parte das manifestações na necessidade de preservar previsibilidade jurídica e segurança para investimentos.

Representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), Soraya Albernaz Alves Figlioli alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária.

— Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante — ponderou.

O professor Rodrigo Xavier Leonardo, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), defendeu maior objetividade na função social do contrato para evitar insegurança jurídica.

— A liberdade de contratar tem que ser exercida nos limites do ordenamento jurídico, independentemente de um critério subjetivo de função social — disse.

Também houve críticas à ampliação de cláusulas abertas no texto. O advogado Pedro Zanette Alfonsin, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade e demonstrou preocupação com regras para empresas estrangeiras.

— Nós devemos dizer muito obrigado para esse dinheiro novo que vem à nação — falou, ao defender menos barreiras para investimentos estrangeiros no país.

Propriedade, posse e população vulnerável

As discussões sobre posse e propriedade também mobilizaram os participantes. O professor Luciano de Souza Godoy, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito São Paulo, avaliou que mudanças no direito das coisas exigem cautela por afetarem patrimônio e investimentos.

— O Código Civil é um núcleo de estabilidade e deve ser mudado com muito cuidado — enfatizou.

Já a defensora pública-geral de São Paulo, Luciana Jordão, defendeu que a reforma considere os impactos sobre famílias vulneráveis e ocupações urbanas.

— Uma norma pode ser tecnicamente correta, mas produzir efeitos negativos na prática se não considerar a realidade — afirmou.

Também participaram da audiência o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e relator parcial do livro de direito das coisas do anteprojeto, Marco Aurélio Bezerra de Melo; a professora titular de direito comercial da Universidade de São Paulo e relatora parcial do livro de direito empresarial do anteprojeto, Paula Andrea Forgioni; a relatora-geral da comissão de juristas criada pelo Senado para atualização do Código Civil, Rosa Maria de Andrade Nery; o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o advogado Leonardo Corrêa; o advogado Mario Luiz Delgado; e o especialista em direito empresarial Gustavo Moraes Stolagli, representante do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa.

No encerramento da reunião, os debatedores apontaram a necessidade de equilíbrio entre atualização legislativa, proteção à propriedade, preservação do ambiente de negócios e atenção às demandas sociais. Com a audiência desta quinta-feira, a comissão concluiu o ciclo de debates públicos sobre a proposta de reforma do Código Civil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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