Polícia Federal
PF deflagra Operação Smokeout contra contrabando de cigarros eletrônicos em Rondônia
Polícia Federal
Ji-Paraná/RO.A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (19/11), a Operação Smokeout, com o objetivo de coletar provas em investigação que apura a prática do crime de contrabando, em razão da comercialização ilegal de cigarros eletrônicos e acessórios, cuja venda é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
As investigações indicam que um grupo de empresas, controlado por pessoas associadas, estaria envolvido na prática criminosa. Diante dos indícios, a Polícia Federal representou ao Poder Judiciário, que expediu 14 mandados de busca e apreensão, cumpridos nos municípios de Ariquemes/RO, Cacoal/RO, Pimenta Bueno/RO, Rolim de Moura/RO e Alta Floresta D’Oeste/RO.
A investigação prossegue com a análise do material apreendido, visando à identificação de todos os envolvidos e ao aprofundamento dos fatos. Os investigados poderão responder pelo crime de contrabando, sem prejuízo de outros delitos eventualmente constatados no curso do inquérito.
Comunicação Social da Polícia Federal em Rondônia
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria de documentos digitais.
Pelo texto, serão aceitas todas as ferramentas para atestar autoria que constem na Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20), inclusive tecnologias que não usem os certificados oficiais do governo (sistema ICP-Brasil).
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao PL 1195/25, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). O parecer ampliou o alcance do projeto original que se limitava a incluir o uso do blockchain como meio de assinatura oficial. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, reforçou Zaeli.
Para que o documento tenha validade legal, basta que as duas partes envolvidas concordem com o formato escolhido.
A proposta altera a medida provisória 2200-2/01 que regula as assinaturas digitais no Brasil e cria a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Esse sistema garante que um documento assinado no computador tenha o mesmo valor legal que um documento assinado no papel. Atualmente, a regra foca em um modelo fechado. Nele, o governo fiscaliza as empresas que vendem certificados digitais para a população.
O texto aprovado permite que sistemas independentes (descentralizados) também sirvam para validar documentos. Com isso, tecnologias modernas como o blockchain passam a ter validade jurídica para assinar arquivos eletrônicos.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada perla Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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