Polícia Federal
Ianomâmis têm acesso precário a saúde, comida e segurança em RR, diz relatório
Polícia Federal
A Subcomissão Permanente dos Povos Indígenas Yanomami (CDHYANOM), que funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH), aprovou nesta quarta-feira (8) relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sobre os resultados de diligência feita pelo colegiado em Roraima.
O documento aponta que, apesar da redução da atividade garimpeira na Terra Indígena Yanomami, a população ainda enfrenta vulnerabilidades relacionadas a saúde, segurança, educação, segurança alimentar e acesso a políticas públicas. O texto propõe pedidos de informação a órgãos do governo federal e inclui sugestões legislativas para aperfeiçoar a assistência e fortalecer a proteção ao povo ianomâmi. O relatório também ressalta que o fortalecimento da presença permanente do Estado será essencial para consolidar os resultados obtidos após a retirada dos garimpeiros.
O relatório consolida as informações obtidas durante a diligência realizada em Boa Vista (RR) nos dias 28 e 29 de maio, quando a subcomissão ouviu representantes da saúde indígena, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Ministério Público Federal, da Polícia Federal, do governo de Roraima, de lideranças ianomâmi e yekuana e de outras instituições envolvidas na proteção do território.
Os relatos desses atores, segundo o texto, informam que, embora as operações de desintrusão (processo oficial de retirada de ocupantes ilegais de uma área) tenham reduzido significativamente a presença do garimpo ilegal, permanecem como desafios a circulação de armas de fogo, conflitos entre comunidades, dificuldades logísticas para atendimento em saúde, insegurança alimentar, interrupção de atividades escolares em algumas localidades e limitações de acesso a benefícios sociais por indígenas que vivem em áreas remotas. A assistência à saúde continua fortemente dependente de transporte aéreo e comunidades ainda enfrentam elevada incidência de malária e outras doenças, diz o documento.
A conclusão central, segundo Damares, é que a crise ianomâmi não pode ser tratada apenas como emergência sanitária. O cenário envolve degradação ambiental, crime organizado, vulnerabilidade alimentar, falhas logísticas, ausência de serviços públicos em áreas remotas, conflitos internos agravados pela circulação de armas e desafios transfronteiriços, ressalta a senadora. Por isso a resposta precisa ser contínua, coordenada e intercultural, com presença permanente do Estado e participação efetiva das comunidades indígenas.
Saúde
No campo da saúde, o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Yanomami e Ye’kuana informou aumento no número de profissionais, reforço das equipes de endemias, contratação de intérpretes e melhora de indicadores como vacinação infantil, além de redução de casos graves de desnutrição.
Atualmente, o DSEI-Yanomami e Ye’kuana conta com mais de 2 mil trabalhadores, entre eles 58 médicos do programa Mais Médicos. O número de agentes de combate a endemias passou de 47 para 200, e a cobertura de crianças com esquema vacinal completo teria subido de menos de 50% para cerca de 80%.
Apesar dos resultados, segundo o relatório, a logística segue como um dos maiores entraves. A maior parte dos atendimentos depende de transporte aéreo, sujeito a chuvas, estiagens, pistas precárias e alto custo operacional. A Casa de Saúde Indígena Yanomami, em Boa Vista, opera próxima ao limite de capacidade e passa por reforma interrompida por problemas contratuais. O abastecimento de medicamentos e insumos também exige planejamento específico, já que muitas comunidades só podem ser alcançadas por avião.
Outro ponto crítico é a mudança no perfil dos atendimentos de saúde. Além de malária, desnutrição e doenças infecciosas, cresceram os casos ligados a causas externas, como ferimentos por arma de fogo, acidentes, violência interpessoal e consumo abusivo de álcool. A circulação de armas, associada à presença anterior do garimpo, agravou conflitos locais e aumentou os riscos para comunidades, servidores e profissionais de saúde.
Garimpo ilegal
O garimpo ilegal permanece como eixo central dos problemas enfrentados no território. O relatório aponta que, embora tenha havido redução significativa da atividade garimpeira em comparação aos períodos mais críticos, ainda existem focos de exploração mineral e redes logísticas capazes de se adaptar às ações de fiscalização. As áreas degradadas pelo garimpo continuam favorecendo a proliferação da malária, além de afetarem a pesca, a caça, a agricultura e a segurança alimentar das comunidades.
A Polícia Federal (PF) relatou avanços na desintrusão, com uso de imagens de satélite, inutilização de estruturas clandestinas e investigações voltadas a financiadores, transportadores e comerciantes do ouro ilegal. Também foram destacados instrumentos de inteligência financeira e técnicas periciais para rastrear a origem geográfica do minério. No entanto, a PF apontou dificuldades operacionais em áreas remotas, inclusive para cumprimento de prazos processuais, como audiências de custódia em até 24 horas, por causa da dependência de helicópteros e das condições climáticas.
O Ministério Público Federal (MPF) reforçou que a persecução penal contra o garimpo ilegal enfrenta limitações relevantes. Processos complexos podem se arrastar por anos, enquanto a alta rentabilidade da atividade ilícita reduz o efeito dissuasório das punições. O MPF também chamou a atenção para o caráter transfronteiriço do problema, com deslocamentos de garimpeiros, equipamentos e ouro entre Brasil, Venezuela e Guiana, o que exige maior cooperação internacional.
Educação e segurança alimentar
As lideranças ianomâmi e yekuana destacaram problemas urgentes na educação, especialmente em comunidades remotas que ficaram longos períodos sem aulas.
A interrupção do ensino afetou não apenas a aprendizagem, mas também a proteção de crianças e adolescentes, a rotina comunitária e o acesso à alimentação escolar. A segurança alimentar foi apontada como preocupação central, diante de relatos de redução ou interrupção na entrega de cestas de alimentos em algumas localidades.
O fluxo de indígenas vindos da Venezuela também aparece como desafio crescente. Segundo o relatório, a mobilidade entre os dois lados da fronteira tem raízes familiares, culturais e territoriais, mas a busca por saúde e alimentos em território brasileiro amplia a pressão sobre a rede de atendimento. Segundo a relatora, a situação exige respostas humanitárias e políticas públicas adaptadas à realidade dos povos transfronteiriços.
O governo estadual relatou ainda discussões sobre a contratação diferenciada de profissionais para atuação em escolas indígenas, medida considerada necessária diante das especificidades culturais, linguísticas e logísticas das comunidades ianomâmi e yekuana, especialmente nas regiões de difícil acesso.
Assistência social
Na área social, lideranças relataram dificuldades para acessar benefícios como Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A falta de estruturas bancárias nas comunidades obriga deslocamentos até centros urbanos, onde muitas famílias ficam vulneráveis à exploração financeira, retenção de cartões, empréstimos irregulares e permanência prolongada sem acolhimento adequado.
Entre as ações apresentadas pelo governo de Roraima, está a implantação de uma nova Casa de Passagem destinada ao acolhimento de indígenas que precisam permanecer temporariamente em Boa Vista para acessar serviços públicos, benefícios sociais ou atendimento de saúde.
Encaminhamentos
O relatório alerta para a necessidade de fortalecer a presença da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em regiões remotas, ampliar a coordenação entre órgãos públicos e garantir que os avanços obtidos com a desintrusão não sejam revertidos.
A Casa de Governo em Roraima foi apontada como instância importante de articulação interinstitucional, ao reunir diferentes órgãos federais em torno de ações de saúde, segurança alimentar, proteção territorial, fiscalização e logística.
Entre os encaminhamentos aprovados pela subcomissão, destacam-se:
- aprofundar a fiscalização das políticas públicas em curso;
- acompanhar a execução orçamentária;
- cobrar soluções para gargalos logísticos;
- monitorar a conclusão de obras na rede de saúde e estimular medidas de proteção aos profissionais em campo; e
- reforçar a articulação entre saúde, educação, assistência social, segurança pública, Funai, MPF, PF e órgãos de governo.
O relatório ainda recomenda atenção à rede de atendimento hospitalar em Boa Vista, especialmente ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima (UFRR), que apresentou ações de adequação intercultural, articulação com a Casai Yanomami e plano de expansão da capacidade assistencial. A subcomissão também deverá acompanhar medidas de proteção social, vigilância territorial, protocolos de saúde intercultural e capacitação de agentes públicos para atuação em áreas indígenas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Debate expõe divergências sobre direitos e controle no trabalho por aplicativo
A regulamentação do trabalho por aplicativos precisa partir da realidade enfrentada por motoristas e entregadores no país, defenderam participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (15). O debate reuniu representantes de trabalhadores, empresas, órgãos públicos e especialistas, que divergiram sobre o grau de autonomia dos profissionais e as responsabilidades das plataformas.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), uma das requerentes da audiência, afirmou que o trabalho por aplicativos se consolidou como importante fonte de renda para milhões de brasileiros. Segundo ela, o desafio é construir um marco regulatório que concilie inovação tecnológica, proteção social e sustentabilidade econômica do setor.
— Apesar dessa centralidade, o modelo ainda carece de um marco regulatório claro, capaz de equilibrar a inovação tecnológica, a proteção social e a sustentabilidade econômica. É este equilíbrio que buscamos: assegurar direitos e condições dignas de trabalho sem inviabilizar o desenvolvimento do setor — declarou.
Autonomia
Diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), André Porto afirmou que a atividade não se enquadra no vínculo tradicional de emprego e é marcada por autonomia e flexibilidade. Para ele, a regulamentação deve preservar essas características e, ao mesmo tempo, garantir direitos aos trabalhadores, como a inclusão previdenciária da categoria.
O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Elias Pereira Freitas da Silva Júnior, contestou o discurso de que os trabalhadores têm autonomia na atividade. Segundo ele, as plataformas controlam a prestação do serviço por meio de algoritmos, bloqueios e definição unilateral das tarifas, enquanto os trabalhadores arcam com todos os custos da operação. Elias defendeu a fixação de taxa mínima, maior transparência dos algoritmos e responsabilização das empresas pelas condições de trabalho.
— Não existe autonomia nesse trabalho por aplicativo. A autonomia que eu tenho é só um sonho. Eu não posso escolher o valor que eu quero trabalhar, sou bloqueado sem direito à defesa e recebo o tempo todo pressão dos algoritmos das empresas — afirmou.
O coordenador defendeu ainda que a regulamentação do trabalho por aplicativos deve priorizar a valorização da remuneração e medidas de prevenção de acidentes, antes mesmo da ampliação da cobertura previdenciária. Segundo ele, a baixa remuneração leva entregadores a intensificarem o ritmo de trabalho, aumentando o risco de acidentes e mortes em um cenário no qual, na avaliação dele, as empresas não assumem responsabilidade.
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Ilan Fonseca de Souza afirmou que a principal diretriz para a regulamentação deve ser o reconhecimento de que a autonomia defendida pelas plataformas é incompatível com a forma como o trabalho é organizado. Ele sustentou que os trabalhadores estão submetidos ao controle dos algoritmos e defendeu regras que assegurem direitos trabalhistas e maior proteção à segurança dos motoristas e entregadores.
— A gente precisa afastar imediatamente essa que é a maior falácia construída pelo marketing e pelo senso comum, a falácia de que esses trabalhadores são parceiros autônomos, que eles são empreendedores. Se eles fossem autônomos, não apenas recusariam as corridas, mas eles diriam qual é o preço do seu serviço, qual é a taxa justa a ser paga para a plataforma — argumentou.
Para o gerente de Projetos da Secretaria-Geral da Presidência da República ,Edson Carneiro da Silva, mesmo que os trabalhadores por aplicativos não reivindiquem necessariamente o regime da CLT, eles exigem direitos e proteção social. Segundo ele, o atual modelo transfere praticamente todos os custos da atividade para os trabalhadores e oferece uma autonomia limitada à definição dos horários de trabalho, enquanto as demais condições são determinadas pelos algoritmos das plataformas.
— A gente sabe que esses trabalhadores têm que ser sujeitos dos seus direitos, e os direitos garantidos na Constituição têm que ser plenamente exercidos no cotidiano. E as empresas, proprietárias dessas plataformas, precisam cumprir aquilo que está na Constituição Federal, que prevê a livre iniciativa, mas também prevê que o trabalho não é uma mercadoria — disse.
Geração de renda
André Porto também defendeu que o trabalho por aplicativos amplia as oportunidades de geração de renda e de inserção no mercado de trabalho, especialmente para pessoas que precisam de flexibilidade na jornada.
— Dados do Banco Central mostram que a economia de plataforma foi responsável por reduzir em cerca de um ponto percentual a taxa estrutural de desemprego do Brasil. Então, isso tem que ser levado em consideração quando a gente trata da regulamentação desse setor — afirmou.
Diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, reforçou o potencial das plataformas para geração de renda. Na avaliação dele, os aplicativos criaram uma oportunidade de renda imediata que não existia anteriormente.
Para a doutora em direito do trabalho pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Nívea Maria Santos Souto Maior a ideia de que esse modelo é uma alternativa ao desemprego não pode justificar a permanência da informalidade.
— Ouso divergir de algumas falas que dizem que o trabalho “uberizado” é uma saída do desemprego e, ao permanecer na informalidade, estamos na lógica do menos ruim — disse.
Segurança
O presidente da Aliança Nacional dos Motoristas (ANM), Jair Gomes de Almeida, defendeu a construção de um marco regulatório que garanta transparência, previsibilidade e segurança aos motoristas por aplicativo, sem inviabilizar a inovação. Ele cobrou políticas voltadas à segurança, como integração entre plataformas e forças de segurança, criação de protocolos de emergência e investimentos em pontos de apoio e monitoramento para motoristas e passageiros.
— Proteger o motorista é proteger também o passageiro — argumentou.
Solange Menacho de Moraes, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso, afirmou que o direito à vida deve se sobressair na regulamentação e que é preciso considerar a realidade enfrentada pelos motoristas, frequentemente, segundo ela, vítimas de crimes como assalto, homicídio e latrocínio.
— Eles [as plataformas] sabem até quantas vezes nós freamos o nosso carro, mas na hora que o motorista é assaltado, que a gente pede para as plataformas dados de pessoa que solicitou a corrida, só judicial. Então, a falácia é muito bonita, mas a nossa realidade na rua é muito diferente — afirmou.
Segundo André Porto, as plataformas investem em tecnologia para ampliar a segurança, com mecanismos como botões de pânico e gravação de conversas dentro dos veículos. Ele afirmou, no entanto, que é preciso compreender a responsabilidade de cada ente envolvido e defendeu parcerias entre empresas e poder público.
Também participaram do debate: o subsecretário da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, Walisson do Nascimento Perônico; a diretora-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, Leticia Pineschi Kitagawa; o diretor-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Devanir Silva; o diretor-executivo da Ação da Cidadania, Rodrigo Fernandes Afonso; e o diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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