Polícia Federal
Falta de integração dificulta proteção a crianças e adolescentes, aponta CDH
Polícia Federal
A falta de integração dos sistemas de informação, a subnotificação e o risco de revitimização no sistema de garantia de direitos são obstáculos no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes, segundo debatedores ouvidos pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta terça-feira (14).
A audiência pública fez parte do ciclo de debates promovido pela CDH para avaliação e aprimoramento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O objetivo é verificar a eficácia prática das políticas públicas vigentes, identificar gargalos estruturais e propor melhorias administrativas e legislativas.
O evento foi presidido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento de audiência pública. Na abertura do debate, a parlamentar destacou que as notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas pelo Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) saltaram de 42 mil em 2022 para mais de 60 mil em 2025.
— A existência de todas essas estruturas, por si só, não garante que uma criança seja protegida. A efetividade da política depende da capacidade de essas instituições atuarem juntas, compartilharem responsabilidades, acompanharem cada caso e assegurarem continuidade ao atendimento – ponderou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF), que acompanhou o debate, cobrou maior suporte orçamentário do Poder Executivo para que os conselhos tutelares tenham condições básicas de trabalho na ponta, como veículos, computadores e mobiliário adequado.
Estatísticas nacionais
A coordenadora-geral de Atenção à Saúde das Crianças, dos Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde, Sonia Isoyama Venancio, apresentou um balanço detalhado. Entre 2022 e 2025, o Sistema Único de Saúde (SUS) totalizou 556.470 notificações de violência interpessoal contra o público infantojuvenil. A violência sexual lidera os registros, representando 28,5% do total, com destaque para a violência no ambiente doméstico.
— Acreditamos que o crescimento decorra de uma combinação de fatores: o movimento de sensibilização dos profissionais para notificar e, infelizmente, uma ampliação real no número de casos – explicou.
Questionada pela senadora Damares sobre os entraves na coleta de informações, Sonia Venancio admitiu que o medo de retaliações do crime organizado afeta diretamente o trabalho na ponta. Para mitigar a subnotificação, a gestora explicou que o ministério trabalha para despersonalizar as denúncias.
— As notificações não podem ser individualizadas. Deve ser um movimento institucional da gestão municipal para que as equipes de saúde se sintam devidamente protegidas e amparadas – frisou.
Denise Antonia de Paulo, ouvidora nacional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, também citou estatísticas do Disque 100 e outros canais de atendimento mantidos pelo ministério. Os números apontam um crescimento significativo nas denúncias de violação sexual contra crianças e adolescentes: entre 2023 e 2025 os registros aumentaram mais de 20%.
Lei da Escuta Protegida
O secretário de Assistência Social de Vitória da Conquista (BA), Michael Farias Alencar Lima, apresentou o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca) de seu município como modelo pioneiro de implementação da Lei da Escuta Protegida, sancionada em 2017. O Cidca reúne órgãos de justiça, saúde e assistência em um só espaço.
Lima denunciou a fragilidade do atendimento a crianças e adolescentes na Bahia, que tem somente duas delegacias especializadas para 417 municípios. Ele cobrou uma postura mais ativa do governo federal.
— Sinto muita falta de maior integração entre o Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Social e o Ministério da Saúde – avaliou.
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cobraram do Poder Judiciário que paute suas decisões pelo olhar da infância e da adolescência.
Fábio Francisco Esteves, conselheiro e representante do CNJ, destacou decisões recentes que previnem que a vítima sofra novas violências institucionais ao longo do processo.
— Hoje, no Poder Judiciário brasileiro, ninguém pode realizar depoimento de qualquer criança vítima de violência sem a capacitação adequada – garantiu o conselheiro.
Esteves anunciou ainda a implementação eletrônica do Formulário Nacional para Aplicação na Ocasião do Depoimento Especial (Fonad). O Fonad vai mapear o histórico da agressão, o perfil da vítima e avaliar as condições estruturais e humanas das salas de oitiva de todo o país.
Já o promotor de Justiça adjunto da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do MPDFT, Carlos Eduardo Simões Moraes, manifestou preocupação com a escassez de recursos humanos e de salas especializadas para atendimento. Para ele, a demora nesse atendimento compromete a fidedignidade da memória de crianças muito jovens e abre margem para que pressões familiares levem ao recuo na denúncia. Moraes expressou apoio a programas de reeducação para pais agressores e lamentou a falta de notificações de violência vindas de escolas e hospitais da rede privada.
Relatório
Damares Alves antecipou que as contribuições técnicas do CNJ e do Ministério Público constarão no relatório final de avaliação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. O documento deve ser entregue em novembro para subsidiar o governo federal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios
Participantes de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (14), a manutenção do prazo de 20 anos para a vigência de patentes no Brasil, contados da data de depósito do pedido.
Os palestrantes argumentaram que o cumprimento desse limite é importante para garantir a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e permitir a entrada de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado, o que reduz preços e amplia o acesso da população a tratamentos de ponta.
Na audiência, representantes da indústria nacional e do governo rejeitaram qualquer extensão do período de exclusividade. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), Tiago de Moraes Vicente, resumiu a posição do setor com o lema “20 anos e nem um dia mais”.
Segundo Tiago Vicente, qualquer tentativa de estender esse prazo, seja por via judicial ou legislativa, é nociva e gera prejuízos bilionários ao sistema público e ao bolso do consumidor.
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), Andrey Freitas, reforçou que o prazo atual é “mais do que suficiente” para o retorno financeiro das empresas inovadoras. Ele citou um estudo internacional indicando que 91% dos produtos oncológicos, que estão entre os mais complexos e caros, recuperam seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento em apenas oito anos.
“Do ponto de vista econômico, a gente não tem nenhum tipo de dado concreto que comprove a necessidade de extensão de patente”, ressaltou Freitas.
Para o presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), Henrique Tada, a extensão do prazo “não trata de proteger uma invenção, mas de manter um único fornecedor por mais tempo”, o que prejudica a concorrência e o parque industrial nacional.
Propriedade intelectual
Apesar da defesa do limite temporal, os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento do país.
A coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, Constance Chabin, destacou que a patente é um instrumento importante de incentivo à inovação que permite o fortalecimento tecnológico e econômico da indústria.
Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Constance Chabin: pedidos judiciais de extensão de patentes geram impacto no SUS
Andrey Freitas acrescentou que o Brasil é defensor da propriedade industrial e que a legislação atual ajudou a construir uma indústria farmacêutica sólida. “Não dá para falar sobre indústria farmacêutica no Brasil sem estar associada diretamente a uma defesa ferrenha de proteção patentária”, declarou.
O equilíbrio, segundo os especialistas, reside em respeitar o privilégio temporário do inventor, mas garantir que a inovação entre em domínio público após os 20 anos.
Impactos no SUS
O debate ocorreu em um momento de pressão sobre os prazos das patentes. Constance Chabin informou que, apenas no primeiro semestre de 2026, foram contabilizados 41 pedidos judiciais de extensão de patentes, a maioria alegando atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). No entanto, ela ressaltou que muitos atrasos podem ser imputados às próprias empresas depositantes.
Um estudo do Ministério da Saúde estimou que a extensão das patentes por via judicial pode gerar um impacto financeiro no SUS entre R$ 7,1 bilhões e R$ 16,2 bilhões.
De acordo com Chabin, apenas cinco medicamentos são responsáveis por 70% desse impacto estimado.“Os impactos não são só de ordem orçamentária”, destacou. “A compra de medicamentos com preço elevado gera um atraso na incorporação de tecnologias realmente inovadoras, porque estamos pagando um preço elevado por tecnologias que entraram no mercado há 10, 12 anos atrás.”
Projetos
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), alertou para a existência de projetos de lei no Congresso que tentam restabelecer mecanismos de extensão de prazo extintos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.
Ele também destacou a necessidade de a sociedade se mobilizar para que o investimento em inovação não ocorra em prejuízo da vida e da longevidade das pessoas. “Toda essa inovação, para que vai servir, se não para a vida humana?”, refletiu.
Clodoaldo Magalhães disse aguardar a sanção do projeto de lei (PL 2583/20) que garante a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, cria a Estratégia Nacional de Saúde.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Debatedores defendem manutenção do prazo de 20 anos para patentes de remédios
Brasileirão: Maceió sedia o campeonato nacional das quadrilhas juninas
Prefeitura e Estado reforçam parceria para revitalizar Centro Histórico com isenção de impostos
Projeto que altera regras sobre disputa entre Fisco e contribuintes é retirado de pauta
Recesso escolar é aproveitado para intensificar manutenção e limpeza nas escolas municipais de Várzea Grande
2ª Corrida da Justiça e Cidadania reúne esporte e solidariedade em Rondonópolis
Esporte, solidariedade, saúde, cidadania e inclusão social estarão reunidos em um único evento em Rondonópolis. No dia 16 de agosto,...
Consultoras do Prêmio Innovare avaliam projetos do TJMT selecionados para a premiação
Seis dos oito projetos do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) selecionados para a 23ª edição do Prêmio Innovare passaram...
Revista Interface Direito e Sociedade orienta sobre processo de submissão de artigos científicos
A reabertura do prazo para submissão de trabalhos à quarta edição da revista científica Interface Direito e Sociedade, até o...
Recesso escolar é aproveitado para intensificar manutenção e limpeza nas escolas municipais de Várzea Grande
Enquanto os estudantes aproveitam o período de recesso escolar, a Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de...
Secretaria de Saúde firma TAC com Ministério Público e reforça compromisso com transparência e legalidade nas contratações
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade...
Unidades de Saúde de Várzea Grande promovem quinzena de conscientização e atendimento voltada aos homens
Amanhã, 15 de julho, é celebrado o Dia do Homem. Para marcar a data, as 25 Unidades Básicas de Saúde...
O jogo acaba. O “nós contra eles”, não
; A Copa do Mundo está chegando ao fim justamente quando o Brasil entra na fase mais sensível de uma...
Após décadas de espera, Governo de Mato Grosso muda cenário da saúde com o Hospital Central
; O Hospital Central de Alta Complexidade, unidade do Governo de Mato Grosso em operação desde janeiro deste ano, marca...
Após lesão na coxa, Lucas Paquetá se apega à fé por recuperação no Mundial
; O meio-campista Lucas Paquetá utilizou suas redes sociais nesta terça-feira para compartilhar uma mensagem de resiliência após a confirmação...
Virginia Fonseca exibe fotos de biquíni durante passeio em iate na Itália: ‘Gratidão’
A influenciadora Virginia Fonseca, de 27 anos, compartilhou nesta terça-feira (14), um álbum de fotos da viagem que faz pela...
Rodrigo Faro e Vera Viel exploram gruta de águas cristalinas durante férias na Itália
Rodrigo Faro, de 52 anos, segue aproveitando as férias em família pela Itália e compartilhou, nesta terça-feira (14), mais um...
Jade Magalhães e Luan Santana curtem viagem em família pelo Nordeste: ‘Nós três’
Jade Magalhães e o marido, o cantor Luan Santana, compartilharam nas redes sociais um álbum de fotos da viagem que...
-
Entretenimento5 dias atrásBianca Rinaldi homenageia enteada em aniversário e celebra relação de carinho
-
Cultura6 dias atrásFérias: museus de São Paulo oferecem programação especial gratuita
-
Esportes7 dias atrás
O jogo acaba. O “nós contra eles”, não
-
Polícia Federal5 dias atrásCCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal
-
Variedades7 dias atrásProjeto amplia indenização em contratos entre pessoas jurídicas
-
Variedades6 dias atrásMulheres pedem aprovação imediata do projeto que torna a misoginia crime
-
Política5 dias atrás‘Copa do Judiciário’ expande campanha para 2o Grau de jurisdição e aproxima TJMT do Selo Diamante
-
Variedades7 dias atrásHugo Motta comemora aprovação de projeto de combate à violência contra mulheres
