Polícia Federal
Debatedores cobram combate ao capacitismo e ‘adaptação real’ para pessoas com síndrome de Down
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Representantes do Ministério Público e de organizações civis cobraram nesta terça-feira (17) o fim do capacitismo e a adaptação real de escolas e empresas para garantir a inclusão de pessoas com síndrome de Down. O debate, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, marcou o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Os debatedores destacaram também que a lei que prevê a contratação mínima de pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 empregados (Lei 8213/91), sozinha, não basta para assegurar cidadania plena.
Para a procuradora do Trabalho Thaíssa Leite, o setor privado precisa rever suas estratégias de recrutamento, questionando se as empresas investem de fato na contratação ou se apenas publicam anúncios para evitar sanções.
Leite defendeu o emprego como instrumento de empoderamento e autonomia para pessoas com síndrome de Down, alertando que a ausência de adaptações no ambiente corporativo é grave. Segundo ela, “a falta de recursos de acessibilidade é um fator que pode caracterizar, sim, discriminação; inclusive é potencialmente um cenário de assédio moral”.
Protagonismo
A presidente do Instituto Ápice Down, Janaína Parente, reforçou a crítica à visão assistencialista e defendeu que a inclusão real exige protagonismo. “Inclusão não é colocar uma pessoa com deficiência na sala de aula ou numa empresa só para cumprir uma cota”, disse.
Para Janaína, é fundamental garantir acesso à educação de qualidade e ao trabalho por meio de uma “capacitação verdadeira, não com caridade disfarçada”. Ela destacou o impacto do preconceito na trajetória dessas pessoas, afirmando que o “capacitismo mata os sonhos deles antes mesmo de eles nascerem” e que pessoas com Síndrome de Down buscam direitos e oportunidades, não piedade.
Renato Araújo / Câmara dos Deputados
Janaína cobrou “capacitação verdadeira” para pessoas com Síndrome de Down
Mudança de paradigma
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a adoção de uma avaliação biopsicossocial da deficiência, criticando barreiras impostas pela sociedade e pedindo inclusão plena, inclusive no lazer escolar. “Não é o cromossomo que dá a última palavra; a última palavra tem que ser dada pelas nossas potencialidades”, afirmou.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou a audiência, reconheceu os avanços legislativos no Brasil e a importância da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. No entanto, o parlamentar ressaltou que o país ainda enfrenta “desafios enormes de implementação” para que as garantias legais saiam do papel.
Adequação do sistema
A presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cleonice Bohn, defendeu a inclusão escolar em classes comuns como um direito inegociável e base para a futura inserção no mercado. Segundo a dirigente, a sociedade precisa abandonar o capacitismo e focar na reestruturação das instituições. “Ela [a pessoa com deficiência] não tem que se adequar a nada. Quem tem que se adequar são os espaços onde elas precisam estar”, argumentou.
Cleonice alertou para a necessidade de vigilância contra propostas legislativas que representem retrocessos e celebrou avanços na saúde, como o acesso ao imunizante Palivizumab, que serve para proteger bebês vulneráveis (como os com T21) de infecções pulmonares graves e potencialmente fatais.
Mudança de olhar
A necessidade de transformar a percepção social sobre a deficiência intelectual foi defendida pela representante da APAE Brasil, Tâmara Soares. Ela sustentou que a sociedade deve enxergar indivíduos por suas habilidades, e não pelos estigmas. “O melhor caminho que temos é a educação social acima de todas as coisas, onde as pessoas são vistas pelas suas capacidades e potencialidades”, argumentou.
A presidente do Instituto MoT21, Giordana Garcia, enfatizou que a inclusão deve superar a retórica e se basear em políticas que acompanhem o desenvolvimento da pessoa ao longo da vida, citando a urgência do suporte para o “duplo diagnóstico”, como T21 associado ao autismo. Ao combater a infantilização das pessoas com Síndrome de Down, ela resumiu a demanda por acesso pleno à saúde e educação: “Inclusão não é favor, inclusão é direito”.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Polícia Federal
Comissão aprova critérios para colação de grau antecipada em universidades
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define regras para estudantes de ensino superior anteciparem a formatura. A medida beneficia alunos com alto desempenho escolar que forem aprovados em cursos de mestrado ou programas de residência.
Pelo texto, o estudante precisa ter concluído pelo menos 85% da carga horária total da graduação. Também é obrigatório ter terminado todas as disciplinas obrigatórias, o estágio e o trabalho de conclusão de curso (TCC).
Outra exigência é manter uma média de aproveitamento superior a 70% nas matérias obrigatórias do curso. O aluno deve, por fim, apresentar documento oficial de aprovação na pós-graduação ou residência, contendo as datas para a matrícula.
O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), apresentou uma nova versão ao projeto de lei original – PL 1574/25, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A principal alteração inclui a exigência de que o aluno apresente um documento oficial que informe, além da aprovação no curso de pós-graduação ou residência, as datas específicas para a matrícula.
O substitutivo também reforça que, cumpridos esses requisitos, a instituição de ensino é obrigada a fornecer a documentação em tempo hábil.
“A intenção do autor é meritória, porém a proposição demanda alguns ajustes em prazos e garantia da apresentação da documentação necessária em tempo hábil para matrícula”, afirmou Ananias.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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