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Câmara retoma votações nesta quarta
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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (18), a partir das 13h55, e tem como um dos itens da pauta o Projeto de Lei Complementar 281/19, que cria o novo regime de resolução bancária no Brasil, com regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto estabelece novos regimes para manter a estabilidade do sistema financeiro em eventuais crises, com aplicação também aos mercados de seguros.
Entre os 18 itens da pauta, alguns estão prontos para votação e outros ainda dependem de aprovação do regime de urgência.
Veja as propostas que podem ser votadas:
- PL 6894/13 – Vincula bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social;
- PL 5391/20 – Permite inclusão de presos por homicídio qualificado em presídios federais de segurança máxima;
- PL 3278/21 – Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano;
- PL 3780/23 – Aumenta penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraude bancária;
- PL 4225/23 – Define direitos das pessoas com TDAH e institui dia nacional de conscientização;
- PL 3880/24 – Inclui a violência vicária (quando o agressor atinge filhos ou familiares para atingir a mulher) entre as formas de violência doméstica previstas na Lei Maria da Penha;
- PL 6418/05 – Define crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem;
- PEC 27/24 – Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
Projetos que podem ter a urgência analisada
- PL 4744/12 – Inclui nos currículos dos ensinos fundamental e médio as disciplinas de filosofia e sociologia;
- PL 3929/19 – Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica;
- PL 4281/23 – Institui o Dia Nacional do Nascituro;
- PL 4675/25 – Estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais;
- PL 5744/23 – Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado;
- PL 5389/19 – Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui competências de fiscalização;
- PL 3656/25 – Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
- PL 6194/25 – Estabelece regras para combater o ódio contra mulheres na internet;
- PRC 2/26 – Institui o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Da Redação – RL
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Fim da 6×1 permitirá ‘trabalhar melhor para produzir mais’, diz Paulo Paim
O fim da escala 6×1 fará a produtividade do trabalhador brasileiro aumentar, ao invés de diminuir, previu o senador Paulo Paim (PT-RS) em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15). Ele argumentou que países com jornadas menores apresentam índices mais elevados de produtividade por hora trabalhada.
— Não estamos propondo trabalhar menos para produzir menos. Estamos propondo trabalhar melhor para produzir mais. Uma jornada de 40 horas semanais com certeza significa mais saúde, mais qualidade de vida, mais tempo para estudar, mais convivência familiar e melhores condições para que o trabalhador desenvolva todo o seu potencial — declarou.
O senador citou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Alemanha, Dinamarca e Países Baixos, e apontou que o Brasil trabalha mais horas por ano, mas produz menos por hora.
Segundo o parlamentar, a medida pode reduzir afastamentos por problemas de saúde. Ele mencionou estudos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que associam jornadas exaustivas ao aumento do risco de doenças cardiovasculares e de mortes relacionadas ao excesso de trabalho
Aprovada em maio pela Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que também reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, aguarda votação no Senado.
Ao defender a proposta, Paim disse esperar que o Senado vote a matéria em agosto, após o recesso parlamentar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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