Opinião
Revista corporal em servidores penitenciários: eficiência ou humilhação?
Opinião
Há 6 meses, servidores penitenciários têm sido submetidos a revistas corporais diárias que ultrapassam os limites da dignidade. Equipamentos de Raio X que sequer tinham autorização de funcionamento concedido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, expondo assim, os trabalhadores ao vexame e à humilhação no próprio ambiente de trabalho.
A situação não é apenas constrangedora; é profundamente injusta. Servidores que estudaram, passaram por concursos públicos rigorosos e investigações sociais para ocupar seus cargos não deveriam ser submetidos a esse tipo de exposição para exercer suas funções pois lhes são atribuídos a fé pública.
No entanto, a intimidade de cada profissional é invadida diariamente, com a exposição do seu corpo diante de colegas de trabalho, mesmo que seja do mesmo sexo, não diminui o constrangimento.
Tal exposição diária não se justifica em termos de segurança ou eficiência operacional visto que, apesar da adoção desse tipo de revista, os celulares e produtos implícitos continuam sendo encontrados no interior dos estabelecimentos penais provando que, o argumento de que as revistas feitas por scanners corporais são mais eficientes para coibir a entrada de celulares não se sustenta.
O custo psicológico e emocional para os servidores, especialmente mulheres, é alto. Muitas se sentindo invadidas e humilhadas, tem entrado em quadro de adoecimento psíquico.
Se o objetivo é garantir a não entrada de celulares nas prisões, podemos assegurar que existem alternativas menos invasivas e mais eficazes como a própria atuação do setor de inteligência promovendo fiscalização e investigação de forma discreta e eficiente. O uso de revistas corporais invasivas, sem respaldo legal adequado, não só falha em atingir seu objetivo, como ainda mina a confiança e a motivação dos servidores, que são essenciais para o funcionamento do sistema penitenciário.
Mais do que uma questão de técnica, trata-se de ética e respeito. Servidores públicos não devem ser humilhados diariamente para exercer seu dever. A gestão precisa repensar suas prioridades e métodos: eficiência e segurança não podem vir à custa da dignidade humana.
Eunice Teodora dos Santos Crescencio presidente do Sinphesp/MT – Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário de Mato Grosso.
Opinião
Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5877/25, que permite a participação de integrantes das guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Atualmente, a tropa é composta principalmente por policiais civis, militares e bombeiros dos estados.
A proposta autoriza a União a firmar convênios diretamente com os municípios para que os guardas municipais atuem na Força Nacional.
O texto também permite a convocação de guardas municipais aposentados há menos de cinco anos para reforçar o efetivo em operações especiais.
Os guardas municipais que atuarem na Força Nacional terão os mesmos direitos dos demais integrantes da corporação, incluindo o recebimento de diárias e indenização em caso de morte ou invalidez decorrente das missões. O objetivo é assegurar tratamento igualitário aos profissionais mobilizados.
Parecer do relator
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), pela aprovação do projeto. Segundo o relator, a medida corrige uma lacuna institucional e valoriza o papel dos municípios na segurança.
“Ao equalizar o regime de pagamentos e de proteção dos guardas municipais ao das demais corporações, garante-se a igualdade para os agentes que arriscam a vida nessas missões”, disse.
O autor da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que as guardas municipais já são reconhecidas como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas ainda precisavam de uma regra clara para atuar na Força Nacional.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira
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