Mato Grosso
TCE-MT emite parecer favorável às contas do Governo do Estado, mas faz alertas sobre Nova Rota do Oeste e Parque Novo Mato Grosso
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo do Executivo Estadual referentes ao exercício de 2024. A análise, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, confirmou a sustentabilidade fiscal do Estado e o cumprimento dos limites constitucionais e legais, mas acendeu um alerta em dois pontos específicos: falta de transparência nos investimentos da concessionária Nova Rota do Oeste e fragilidades na implantação do Parque Novo Mato Grosso.
Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (20), o relator apontou que o Governo cumpriu os limites constitucionais e legais relativos à Educação, Saúde, Fundeb, gastos com pessoal e repasses ao Poder Legislativo Estadual. “As contas do Estado apresentaram resultado superavitário, impulsionado pelo excesso de arrecadação aliado a uma gestão prudente de despesas com medidas de racionalização que geraram economia e garantiram o equilíbrio entre receitas e gastos”, disse.
Entre os pontos positivos, Antonio Joaquim destacou ainda a criação do Fundo Estadual de Apoio à Educação Infantil e Fundamental (FMTE), com aporte inicial de R$ 20 milhões, o que possibilitou a retomada de 15 obras de creches em 13 municípios. A previsão é de R$ 40 milhões anuais em investimentos entre 2025 e 2027. Na saúde, houve execução de cinco hospitais em construção e continuidade da reforma de 17 unidades, com previsão de conclusão em 2025.
Por outro lado, chamou atenção para a prática recorrente do Governo de subestimar receitas no planejamento orçamentário. Em 2024, o orçamento estadual passou de R$ 35 bilhões para R$ 42 bilhões, um acréscimo de 22,59% viabilizado por R$ 7,9 bilhões em créditos suplementares. “O Governo do Estado tem subestimado receitas no planejamento, cuja estratégia gera excedentes usados para expandir a execução orçamentária”, explicou.
Alertas sobre a Nova Rota do Oeste
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| O balanço foi apreciado na sessão extraordinária nesta quarta-feira. |
Em relação à Nova Rota do Oeste, o relator destacou a irregularidade de natureza grave referente à ausência do orçamento de investimentos da concessionária na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Sob controle estatal desde 2022, a empresa registrou receita líquida de R$ 1,06 bilhão em 2023 e R$ 1,86 bilhão em 2024, com lucro de R$ 586 milhões no biênio. O conselheiro também chamou a atenção para o grau de endividamento da concessionária, que conta com 100% de ações do Estado.
“A não inclusão do orçamento específico limita o exercício fiscalizatório e exclui a empresa do ciclo orçamentário estadual (PPA-LDO-LOA). Nesse contexto, torna-se ainda mais relevante a transparência acerca das dívidas bilionárias assumidas pela concessionária e das receitas expressivas decorrentes da exploração do serviço público”, sustentou o conselheiro.
Para garantir a transparência e a boa gestão fiscal, o relator recomendou que o Executivo determine ao Governo que destaque, na LOA, os investimentos de empresas estatais relacionados à Nova Rota do Oeste. Antonio Joaquim também solicitou ao presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, a instrumentalização da prestação de contas da concessionária.
Fragilidades no Parque Novo Mato Grosso
O relator também apontou uma série de fragilidades na execução do projeto do Parque Novo Mato Grosso, que tem orçamento superior a R$ 1,5 bilhão. Para 2024, estavam planejados 15 projetos e R$ 255 milhões em investimentos, mas nenhuma meta foi cumprida. A execução física foi reduzida para apenas 15% do previsto, sem cronograma claro de entregas. Por isso, recomendou a elaboração de um planejamento detalhado para conclusão até 2026.
Apesar das justificativas apresentadas, persistem falhas que comprometem a governança e o planejamento do projeto, entre elas a alimentação insuficiente do Sistema Monitora. “Entendo relevante mencionar que até o momento o Governo do Estado não apresentou plano concreto de administração do Parque Novo Mato Grosso que garanta sua sustentabilidade financeira após sua entrega”, acrescentou.
Transparência no Programa Ser Família – Habitação
O Tribunal também apontou falhas na forma de divulgação dos resultados do Programa Ser Família – Habitação, que viabiliza o acesso ao financiamento habitacional por meio da concessão de subsídio estadual destinado à entrada do imóvel, em caráter complementar ao Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o governo utilize como indicador o número de contratos assinados, em 2024 foram entregues apenas 404 moradias.
Diante disso, foi recomendado que os dados passem a incluir, além dos contratos, o número de “chaves entregues” ou unidades efetivamente entregues, garantindo maior clareza sobre o impacto social da política. “Essa providência contribuirá para o aperfeiçoamento da transparência, permitindo maior compreensão social sobre os resultados efetivos da política habitacional, sem atribuir ao Estado responsabilidades que extrapolam sua competência no âmbito do programa”, afirmou. Outras observações
A análise registrou ainda que, pela primeira vez, o número de temporários superou o de servidores efetivos no Estado, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público. “O Estado de Mato Grosso tem mais funcionários temporários que efetivos, claramente porque não estão ocorrendo os concursos necessários para regularizar essa situação. Então, há desacordo com os princípios constitucionais da estabilidade do concurso público. Tal cenário exige o reequilíbrio da força de trabalho”, afirmou o relator.
O déficit atuarial da previdência foi estimado em R$ 62,1 bilhões. Em saneamento, apesar da previsão de R$ 55 milhões, apenas R$ 2 milhões foram executados (menos de 4%). Em habitação, a meta era firmar 10 parcerias em 2024, mas apenas uma foi realizada. Já no BRT de Cuiabá e Várzea Grande, a execução ficou em torno de 15% do previsto. Outro indicador preocupante foi a posição de Mato Grosso no ranking de qualidade de rodovias: 17ª colocação, distante da meta de estar entre os cinco melhores.
Posicionamento do Plenário
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a necessidade de dar transparência à situação da concessionária. “Essa questão sobre a Nova Rota Oeste, imediatamente já vou colocar minha equipe para definir um formato. O Tribunal permitiu que, durante o período de instalação, a Nova Rota Oeste pudesse tocar as negociações com mais tranquilidade, inclusive sem processos licitatórios. Mas a partir de dezembro essa possibilidade se encerra”, asseverou.
Na ocasião, Sérgio Ricardo sugeriu ainda que o Estado crie incentivos fiscais para supermercados, empresas de material de construção, atacadistas, carne e piscicultura, entre outros setores do comércio. “O maior empregador formal, com 34%, é o comércio e recebe apenas 7,65% de renúncia. A indústria responde por apenas 20% dos empregos e leva 50% das renúncias. Temos que nos preocupar com a geração de empregos e essas redes que citei geram muito emprego.”
Já o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou o papel do Tribunal na avaliação da efetividade das políticas públicas. “O Tribunal tem obrigação de avaliar a eficiência dessas políticas, o que vem ao encontro do que há de mais moderno nas cortes de contas do mundo. Hoje, todas as contas que os tribunais internacionais julgam vêm lastreadas de indicadores dessas políticas públicas e esse é um eixo a que todos os tribunais de contas do país estão se somando.”
O conselheiro Valter Albano elogiou a qualidade técnica do voto, bem como chamou a atenção para os números de investimentos e para a estabilidade nas renúncias de receita do Estado. “O conselheiro Antonio Joaquim trouxe um voto excepcional, com um conteúdo técnico invejável e muita capacidade de síntese e fiquei feliz de ver a estabilidade nas renúncias de receita. Penso que já é um treino para entrar na fase do novo modelo da Reforma Tributária, que muitos criticam pela eventual perda de poder jurídico e tributário dos estados e municípios. Mas eu, particularmente, penso que a estrutura geral é tão boa que vai desinflar o custo das administrações tributárias, facilitar o processo legislativo.”
Por sua vez, o conselheiro Waldir Teis destacou que 52% dos incentivos fiscais são programados e o restante decorre de convênios da União, ressaltando que a redução desses benefícios deve ser percebida com a transição da Reforma Tributária. “Quando a gente vê o crescimento de Mato Grosso, que no último ano teve PIB negativo em relação ao Brasil, é preocupante, porque o agro domina parte da matriz econômica e os preços das commodities estão estabilizados há três anos.”
Já o conselheiro Campos Neto salientou os pontos positivos apresentados. “Vale registar o superávit financeiro e orçamentário, a disponibilidade de caixa superior ao total de restos a pagar, a aplicação regular dos percentuais legais. Desse modo, acompanho o voto do relator no sentido de aprovar as contas, pois o resultado geral mostra um cenário muito positivo de responsabilidade na gestão.”
Ao passo que o conselheiro José Carlos Novelli enalteceu a qualidade do trabalho realizado pelo órgão e as propostas debatidas durante a análise do processo. “O Tribunal de Contas tem, além de um corpo técnico capacitado e competente, também um corpo de membros muito especializado e eficiente.”
Em seu parecer, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, argumentou que o estado mantém trajetória positiva de equilíbrio do orçamento público desde 2020. Além disso, apontou que o Executivo detém um dos maiores investimentos públicos do país, totalizando 14,61% de toda a receita arrecadada. “Considero ainda que houve notório crescimento no percentual das despesas empenhadas com investimentos públicos, política pública esta essencial para o desenvolvimento do estado e para a entrega de serviços de qualidade à população”, pontuou.
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo, com emissão de recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
Nas contas anuais de governo, o TCE apresenta um resultado da avaliação da conduta do chefe do Poder Executivo quanto ao planejamento dos gastos públicos, organização das ações e controle das políticas públicas. A partir dessa avaliação, emite o parecer prévio que é enviado à Assembleia Legislativa.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
TJMT e TVCA promovem fórum “Destinos Roubados: a epidemia do feminicídio”
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a TV Centro América (TVCA), realizou nesta sexta-feira (29), em Cuiabá, o fórum “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”. O evento ocorreu no auditório da emissora e reuniu representantes do sistema de Justiça, forças de segurança, instituições públicas e especialistas para discutir ações de enfrentamento à violência contra a mulher em Mato Grosso.
O encontro integrou o encerramento do projeto jornalístico especial “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio”, série documental composta por cinco reportagens sobre violência doméstica, feminicídio e os impactos sociais provocados por esse tipo de crime. O trabalho foi dirigido pela jornalista Ariane Locatelli.
Representando o TJMT no fórum, participaram dos debates os magistrados da 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, juiz titular Marcos Agostinho Terêncio e a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa.
Rede de enfrentamento e prevenção
Durante o encontro, foram discutidos os principais desafios da rede de enfrentamento à violência doméstica, o acolhimento às vítimas, medidas de prevenção, atendimento aos órfãos do feminicídio e a integração entre as instituições.
A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa destacou que o fórum reuniu toda a rede de enfrentamento para refletir e, ao final, elaborar uma carta de compromissos com o objetivo de modificar a realidade da violência contra a mulher no estado.
Para ela, o fortalecimento das redes é fundamental para ampliar a proteção às vítimas. “Sozinho ninguém consegue resolver o problema da violência doméstica. Hoje, dos 142 municípios de Mato Grosso, 123 já possuem redes de enfrentamento instaladas. Esse é um espaço para fortalecer vínculos, promover maior engajamento e qualificar o atendimento prestado às mulheres”, ressaltou.
A magistrada também enfatizou a importância de ações preventivas e do trabalho voltado aos autores de violência doméstica. “Não adianta tratar apenas das mulheres. É preciso trabalhar também com o autor da violência. O homem que participa dos grupos reflexivos dificilmente volta a delinquir”, explicou.
Ana Graziela destacou ainda iniciativas desenvolvidas pelo Poder Judiciário e parceiros, como o projeto “A Escola Ensina, a Mulher Agradece”, palestras sobre a Lei Maria da Penha nas escolas e capacitações realizadas com professores da rede pública. “Precisamos trabalhar desde cedo com as crianças e adolescentes para construir relações pautadas no respeito e impedir que novos casos de violência cheguem ao sistema”, concluiu.
Responsabilização e conscientização
O juiz Marcos Terêncio destacou que o enfrentamento à violência doméstica passa pela responsabilização dos agressores, mas também por ações de conscientização e transformação de comportamento.
O debate conduzido por ele no fórum abordou “a responsabilidade penal dos agressores, tanto pela punição propriamente dita, quanto pelos sistemas de autorresponsabilização”. Ele citou os Grupos Reflexivos para homens, desenvolvidos pelo Judiciário.
“A intenção é diminuir a reincidência, demonstrando, de um lado, que a punição é certa e célere e, de outro, fazer com que esses homens reflitam sobre a violência, o machismo enraizado e os impactos causados às vítimas e às próprias famílias”, afirmou.
O magistrado também ressaltou a importância da abordagem adotada durante a série exibida pela emissora. “As narrativas são dramáticas, mas não sensacionalistas. O protagonismo é da mulher. O agressor não deve ser o protagonista da história, mas precisa reconhecer o seu papel e compreender o que a violência causa para todos ao seu redor”, completou.
Parceria institucional
Para o diretor de Conteúdo da TVCA, Marcello Rosa, o enfrentamento à violência contra a mulher exige mobilização permanente da sociedade e atuação conjunta das instituições.
De acordo com ele, a parceria com o TJMT fortalece o debate e amplia a capacidade de mobilização social. “A Justiça é fundamental nesse processo. A melhor parceria possível é ter o TJ encabeçando a organização desse evento e trazendo outros players para essa discussão. É assim que vamos transformando a sociedade, mudando pensamentos e garantindo mais segurança para as mulheres, principalmente por meio da educação”, destacou.
Do luto à luta
Alenir Gomes da Silva, mãe de uma vítima de feminicídio, participou da série documental. Aline tinha 20 anos e um filho de quatro anos quando foi morta pelo marido, em 2020.
“Ela tentava sair da relação, mas não conseguia. Muitas coisas ela não contava porque tinha medo dele. Eu tentei registrar boletim de ocorrência, mas naquela época diziam que quem precisava denunciar era a vítima”, relembrou.
Ao defender a importância de dar visibilidade aos casos de violência doméstica, Alenir explicou que decidiu participar da série para conscientizar outras mulheres e famílias. “Enquanto eu continuar falando, divulgando, alguém vai cair na real e perceber os sinais. É importante que ninguém esqueça.”
Ela também ressaltou a necessidade de investir em educação e prevenção desde a infância. “Tem que começar cedo, na escola, conscientizando meninos e meninas sobre respeito e sobre como a violência começa”, disse.
Carta de Compromisso Institucional
Ao final do fórum, as instituições participantes construíram uma Carta de Compromisso Institucional com propostas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e combate ao feminicídio no estado, que somente neste ano já registrou 18 feminicídios, deixando órfãs 22 crianças e adolescentes, além de 79 tentativas de feminicídio.
Série disponível no Globoplay
Os episódios da série “Destinos Roubados: A Epidemia do Feminicídio” estão disponíveis no aplicativo Globoplay, com as edições exibidas entre os dias 25 e 29 de maio no telejornal Bom Dia MT.
Autor: Marcia Marafon
Fotografo: Alair Ribeiro
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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