Mato Grosso
TCE-MT conclui primeiro ciclo da Comissão Multissetorial de Monitoramento pela redução da judicialização na saúde pública
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Reunião da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, instituída para acompanhar a implementação das medidas estruturantes aprovadas para reduzir a judicialização na saúde pública. |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu o primeiro ciclo de trabalho da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, instituída para acompanhar a implementação das medidas estruturantes aprovadas para reduzir a judicialização na saúde pública. Liderado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o grupo realizou sua segunda reunião, na qual foram apresentados os resultados dos primeiros seis meses e definidas as metas para o próximo período.
A comissão foi criada como inovação decorrente da mesa concluída em dezembro de 2024, que aprimorou o fluxo das Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (Cejusc). Para o conselheiro, a consolidação do fluxo da RPP representa um avanço significativo na busca por soluções mais céleres e eficientes para as demandas de saúde. Ele ressaltou que, por se tratar de um modelo pioneiro, o acompanhamento permanente é fundamental.
“Essa foi uma mesa técnica diferente das demais porque exige monitoramento da execução. Estamos construindo algo inédito e, por isso, cada instituição trouxe suas dificuldades e contribuições. Na última reunião, eram 33 RPPs em tramitação, hoje já são cerca de 80 procedimentos. A tendência é que esse número cresça e, principalmente, que o serviço se torne mais eficiente”, declarou Maluf.
Durante a reunião, a secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, Lisandra Barros, apresentou o relatório que consolida as ações conduzidas até o momento. Segundo ela, o período foi dedicado essencialmente à implementação das medidas estruturantes do fluxo. “Durante seis meses, trabalhamos na organização do fluxo de entrada das RPPs e no seu processamento. Das ações previstas, cerca de 90% já foram implementadas, ainda que algumas continuem demandando aperfeiçoamento. Para o próximo ciclo, vamos medir eficiência, esforços e efetividade por meio de indicadores para saber quantas RPPs ingressam, quantas são resolvidas, quantas ainda acabam judicializadas e onde estão os gargalos.”
Proponente da mesa técnica, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi representado pelo gestor-geral Sebastião José de Queiroz, que reforçou a relevância da integração institucional. “O Nupemec implementou o formulário de registro para atendimento de todas as demandas em saúde via reclamação pré-processual, evitando a judicialização e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficiente. Essa Comissão é formada por parcerias essenciais para oferecer soluções efetivas à sociedade e reduzir a morosidade dos longos processos judiciais.”
Parte do trabalho é feito pelo Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), instituído por meio de cooperação entre o TJMT, o Governo de Mato Grosso e a Secretário Estadual de Saúde (SES-MT). Responsável técnica da NAJ, Valéria Nogueira informou que o sistema registra atualmente 87 RPPs ativas, das quais 24 estão em tramitação, 13 já foram solucionadas por via consensual, oito foram judicializadas e 26 encontram-se em fase de supervisão de contas. “Para um primeiro ciclo, os resultados são muito positivos, pois ampliam o acesso direto da população ao sistema, aproximando as instituições do cidadão”, enfatizou Valéria.
O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) e membro da Copspas, Willian de Almeida, também destacou a importância da iniciativa. “As instituições do estado estão de parabéns ao unir esforços para evitar a judicialização da saúde e oferecer à população atendimento menos burocrático e mais rápido, por meio da RPP.”
Entre as prioridades definidas para o próximo ciclo está a criação de indicadores para avaliar a aderência dos procedimentos ao fluxo estabelecido, o aperfeiçoamento da comunicação institucional e a ampliação da divulgação da RPP. Neste sentido, o conselheiro reforçou que a política de proteção de dados está integralmente observada. “Nós vamos preservar nomes e prontuários. A Lei Geral de Proteção de Dados está sendo rigorosamente cumprida pela SES e pelo Tribunal de Justiça.”
Por fim, Maluf destacou que as ações não visam zerar as judicializações, mas sim dar celeridade aos procedimentos relacionados aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). “A demanda é crescente e os procedimentos mudam constantemente, mas podemos reduzi-la com eficiência, custo adequado e previsibilidade”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Famílias Acolhedoras oferecem proteção e afeto a crianças em situação de risco
Quando uma criança precisa ser afastada da própria família para escapar de situações de violência, negligência ou outras violações de direitos, ela não precisa, necessariamente, crescer em uma instituição de acolhimento. Em Mato Grosso, o Serviço de Família Acolhedora tem mostrado que é possível oferecer um ambiente familiar seguro e afetuoso durante esse período de transição. No aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso destaca essa política pública e convida a população a conhecer uma forma de proteger crianças e adolescentes que aguardam a definição de seu futuro.Previsto pelo ECA, o Serviço de Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes que, por decisão judicial, precisaram ser afastados da família de origem. A medida busca garantir proteção enquanto o Poder Judiciário e a rede de proteção trabalham para que eles retornem ao convívio familiar, quando possível, ou sejam encaminhados para adoção.
A juíza Melissa de Lima Araújo, titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop, explica que acolhimento familiar e adoção são medidas completamente diferentes. “A família acolhedora não substitui a família de origem, nem se torna, automaticamente, família adotiva. Seu papel é oferecer cuidado, proteção, afeto e estabilidade enquanto a equipe técnica e o Poder Judiciário trabalham para definir a solução definitiva para aquela criança ou adolescente.”Segundo a magistrada, enquanto a adoção estabelece um vínculo permanente de filiação, o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária, voltada exclusivamente à proteção da criança ou do adolescente durante um período de vulnerabilidade.
Quem pode acolher?
Em Sinop, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi instituído por lei municipal e se consolidou como uma importante alternativa ao acolhimento institucional. O programa seleciona, capacita e acompanha famílias interessadas em receber temporariamente crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar.
Podem participar casais, pessoas solteiras e diferentes configurações familiares, desde que apresentem estabilidade emocional, ambiente familiar adequado e disponibilidade para cuidar. O ingresso ocorre por meio de inscrição no serviço municipal, seguida da entrega de documentos, entrevistas, avaliações psicossociais, visitas domiciliares e capacitação. “Acolher exige responsabilidade, maturidade e compreensão de que o objetivo principal é atender ao melhor interesse da criança. Mais do que uma seleção, trata-se de um processo de preparação”, ressalta a juíza.
Durante todo o período de acolhimento, as famílias recebem acompanhamento contínuo de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do serviço, além do apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e da rede de proteção.
Experiência que transforma
De acordo com a juíza, diversos estudos apontam que o acolhimento em ambiente familiar favorece o desenvolvimento emocional, cognitivo e social da criança ou do adolescente. Mesmo quando bem estruturadas, as instituições não conseguem reproduzir a convivência cotidiana, os vínculos afetivos e a atenção individualizada encontrados em um lar.
No ambiente familiar, a criança participa da rotina da casa, fortalece vínculos de confiança, desenvolve autonomia e encontra um espaço de pertencimento, fatores essenciais para reduzir os impactos do afastamento da família de origem.
Por isso, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça priorizam o acolhimento familiar sempre que houver famílias habilitadas.
Para quem ainda tem receio de participar, a magistrada deixa um convite. “Nenhuma criança deveria enfrentar um momento tão delicado da vida sem experimentar o cuidado de uma família. O acolhimento familiar não exige perfeição. Exige disponibilidade para amar, proteger e cuidar durante o tempo necessário.”
Ela reforça que a experiência transforma não apenas a vida da criança acolhida, mas também a de quem decide abrir as portas de casa para oferecer cuidado e esperança. “Cada família que se dispõe a acolher torna-se parte da construção de uma rede de cuidado, solidariedade e esperança, concretizando o princípio constitucional de que toda criança e todo adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.”
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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