Mato Grosso
Sérgio Ricardo propõe pacto federativo em defesa dos estados produtores na Reforma Tributária
Mato Grosso
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante abertura do Congresso. Clique aqui para ampliar |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu que a Reforma Tributária só cumprirá seu papel se garantir um modelo de transição que preserve a arrecadação dos estados produtores e assegure investimentos em infraestrutura, educação e geração de emprego. Ao propor a Carta Centro-Oeste, Sérgio Ricardo coloca o estado como protagonista no debate nacional, buscando um pacto federativo que concilie eficiência econômica e justiça social.
“Há uma preocupação muito grande com Mato Grosso, por ser um estado de produção primária, que vai sofrer gravíssimas consequências com essa Reforma Tributária. Embora já aprovada, acredito que ela ainda passará por muitas modificações, porque não é possível manter tamanhas desigualdades, com estados como São Paulo ganhando bilhões enquanto Mato Grosso perde receita”, afirmou o presidente durante a abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, nesta segunda-feira-feira (03).
O conselheiro destacou que Mato Grosso ainda enfrenta desafios estruturais que o tornam vulnerável no novo modelo. “Nós precisamos gerar indústria, precisamos gerar emprego, precisamos qualificar pessoas. Somos um estado que ainda não tem energia elétrica suficiente para industrializar nossa produção. Então, não dá para aplicar a reforma como está sendo proposta hoje. Acredito que ainda haverá mudanças”, disse.
Sérgio Ricardo ainda enfatizou o papel essencial do Tribunal de Contas na transição do sistema tributário entre 2026 e 2033. “O TCE-MT fiscalizará a arrecadação, a repartição e as transferências do novo sistema, garantindo transparência, equilíbrio e lisura nos repasses”, pontuou, acrescentando que o órgão também acompanhará as adequações nas leis orçamentárias, nas novas receitas e nas metas fiscais, além de promover estudos técnicos sobre os impactos da reforma nas finanças públicas.
O presidente lembrou que o congresso é um espaço de aprendizado coletivo e de construção de soluções. “O que fazemos aqui hoje, numa parceria com o Tribunal de Justiça, é trazer os maiores pensadores da economia, do direito tributário e financeiro, além de secretários de Estado, para que possamos compreender o que realmente vai acontecer. Porque até agora, ninguém sabe exatamente como será a vida de cada um após a reforma.”
Dessa forma, Sérgio Ricardo propôs que, ao final do evento, seja proclamada a Carta do Centro-Oeste sobre a Reforma Tributária, como marco de compromisso entre instituições públicas e privadas. “Será um pacto para garantir que a reforma seja implantada com rigor técnico, responsabilidade federativa e justiça social”, disse.
O evento é promovido em conjunto pelo TCE-MT, por meio da Escola Superior de Contas, e pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), com o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Presidente do TJMT, desembargador José Zuquim. |
Para o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim, o encontro é uma oportunidade de diálogo. “Está sendo oportunizado em diálogo temas de suma importância que se referem ao desenvolvimento econômico do nosso estado, a inclusão social e inclusive distribuição de renda.”
Em seu discurso na abertura, Zuquim ressaltou o caráter construtivo do Congresso e reforçou a necessidade de compreender o momento atual. “A Reforma Tributária em curso exige atenção redobrada. Afinal, altera regras que regem a vida cotidiana de pessoas, empresas e governos. Entender seus objetivos e consequências práticas é condição para assegurar previsibilidade e segurança jurídica no processo de transição.”
Já o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), Francisco Pedro Jucá, destacou que a Reforma Tributária evidencia a desigualdade social e fiscal entre os estados brasileiros. Ele ressaltou que é essencial garantir a autonomia política, administrativa e orçamentária dos entes federativos, conforme previsto na Constituição, e salientou a importância do encontro.
“Neste evento, vamos refletir até que ponto isso efetivamente fragiliza ou compromete o sistema federativo brasileiro, que é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, significa dizer que a Federação Brasileira não é negociável nem discutida. É um desafio grande, e Mato Grosso mostra a sua grandeza aceitando com coragem sediar essa discussão”, afirmou.
Por sua vez, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, detalhou a estratégia do Governo durante o período de transição da reforma. “Até 2032, faremos investimentos significativos em pontes, estradas, escolas e hospitais, para fortalecer a economia e atrair novos moradores. Mato Grosso cresce acima da média nacional em termos populacionais e econômicos, e queremos garantir que a infraestrutura acompanhe esse crescimento”, afirmou.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Abertura do 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro. |
Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o procurador de justiça Paulo Prado fez um panorama histórico da tributação do estado, destacando a alta potencialidade de desenvolvimento. “Precisamos, neste instante histórico, pensar em quais serão os reflexos da Reforma Tributária no nosso estado”, alertou.
A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, manifestou sua preocupação de que a desigualdade social em Mato Grosso seja ainda mais evidenciada. “Nosso estado é campeão em produção de soja e algodão, mas temos nichos com alta desigualdade que precisam da atenção do Estado pensando, principalmente, como essa reforma impactará a vida dessas pessoas. Quando falamos em Reforma Tributária estamos tratando de justiça social.”
A prefeita de Cuiabá em exercício, Coronel Vânia Rosa, fez questão de enaltecer a atuação do presidente Sérgio Ricardo. “Admiro Sergio Ricardo desde quando exercia a função de jornalista e já lutava pelos direitos dos cidadãos. Hoje, vê-lo neste cenário traz conforto e segurança para trabalhar na gestão do município.”
Estiveram ainda compondo a mesa de honra na abertura, o supervisor da Escola Superior de Contas do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, o diretor da Esmagis-MT, desembargador Márcio Vidal, o conselheiro Valter Albano, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, a diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região desembargadora Eleonora Alves Lacerda, o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), conselheiro Edilberto Pontes, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, o representante da OAB-MT Robson Avila Scarinci, o professor e palestrante Juan Fernando Durán Alba e o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Welder Queiroz.
A programação segue até esta terça-feira (4), transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2), com painéis e palestras que abrangem os diferentes aspectos do direito tributário e financeiro.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Famílias Acolhedoras oferecem proteção e afeto a crianças em situação de risco
Quando uma criança precisa ser afastada da própria família para escapar de situações de violência, negligência ou outras violações de direitos, ela não precisa, necessariamente, crescer em uma instituição de acolhimento. Em Mato Grosso, o Serviço de Família Acolhedora tem mostrado que é possível oferecer um ambiente familiar seguro e afetuoso durante esse período de transição. No aniversário de 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), celebrado na última segunda-feira (13), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso destaca essa política pública e convida a população a conhecer uma forma de proteger crianças e adolescentes que aguardam a definição de seu futuro.Previsto pelo ECA, o Serviço de Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes que, por decisão judicial, precisaram ser afastados da família de origem. A medida busca garantir proteção enquanto o Poder Judiciário e a rede de proteção trabalham para que eles retornem ao convívio familiar, quando possível, ou sejam encaminhados para adoção.
A juíza Melissa de Lima Araújo, titular da Vara Especializada da Infância e Juventude de Sinop, explica que acolhimento familiar e adoção são medidas completamente diferentes. “A família acolhedora não substitui a família de origem, nem se torna, automaticamente, família adotiva. Seu papel é oferecer cuidado, proteção, afeto e estabilidade enquanto a equipe técnica e o Poder Judiciário trabalham para definir a solução definitiva para aquela criança ou adolescente.”Segundo a magistrada, enquanto a adoção estabelece um vínculo permanente de filiação, o acolhimento familiar é uma medida protetiva temporária, voltada exclusivamente à proteção da criança ou do adolescente durante um período de vulnerabilidade.
Quem pode acolher?
Em Sinop, o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora foi instituído por lei municipal e se consolidou como uma importante alternativa ao acolhimento institucional. O programa seleciona, capacita e acompanha famílias interessadas em receber temporariamente crianças e adolescentes afastados judicialmente do convívio familiar.
Podem participar casais, pessoas solteiras e diferentes configurações familiares, desde que apresentem estabilidade emocional, ambiente familiar adequado e disponibilidade para cuidar. O ingresso ocorre por meio de inscrição no serviço municipal, seguida da entrega de documentos, entrevistas, avaliações psicossociais, visitas domiciliares e capacitação. “Acolher exige responsabilidade, maturidade e compreensão de que o objetivo principal é atender ao melhor interesse da criança. Mais do que uma seleção, trata-se de um processo de preparação”, ressalta a juíza.
Durante todo o período de acolhimento, as famílias recebem acompanhamento contínuo de psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais do serviço, além do apoio do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e da rede de proteção.
Experiência que transforma
De acordo com a juíza, diversos estudos apontam que o acolhimento em ambiente familiar favorece o desenvolvimento emocional, cognitivo e social da criança ou do adolescente. Mesmo quando bem estruturadas, as instituições não conseguem reproduzir a convivência cotidiana, os vínculos afetivos e a atenção individualizada encontrados em um lar.
No ambiente familiar, a criança participa da rotina da casa, fortalece vínculos de confiança, desenvolve autonomia e encontra um espaço de pertencimento, fatores essenciais para reduzir os impactos do afastamento da família de origem.
Por isso, tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça priorizam o acolhimento familiar sempre que houver famílias habilitadas.
Para quem ainda tem receio de participar, a magistrada deixa um convite. “Nenhuma criança deveria enfrentar um momento tão delicado da vida sem experimentar o cuidado de uma família. O acolhimento familiar não exige perfeição. Exige disponibilidade para amar, proteger e cuidar durante o tempo necessário.”
Ela reforça que a experiência transforma não apenas a vida da criança acolhida, mas também a de quem decide abrir as portas de casa para oferecer cuidado e esperança. “Cada família que se dispõe a acolher torna-se parte da construção de uma rede de cuidado, solidariedade e esperança, concretizando o princípio constitucional de que toda criança e todo adolescente têm direito à convivência familiar e comunitária.”
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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