Várzea Grande
Vice-prefeito defende independência econômica de Várzea Grande em audiência pública
Várzea Grande
Gestor também pontuou que audiência pública foi oportunidade para a Prefeitura reforçar diálogo com empresários e vereadores e ainda anunciar soluções para mobilidade
O vice-prefeito de Várzea Grande, Tião da Zaeli (PL), foi enfático ao abrir a audiência pública realizada ontem (24), destacando que a atual gestão tem como prioridade a geração de emprego e renda e a construção de uma cidade que atenda às necessidades de seus moradores.
“Temos uma pauta extensa de demandas básicas, mas que impactam diretamente o desenvolvimento e a vida da população. Várzea Grande não pode continuar sendo apenas uma cidade dependente de Cuiabá. Precisamos ser independentes, úteis para todos, e só ir à capital por lazer, não por necessidade”, afirmou Tião da Zaeli. O vice-prefeito ainda reforçou: “A administração atual é popular e formada por pessoas que vivem o dia a dia do Município. Temos resolvido problemas que se arrastavam há décadas”.
A audiência, solicitada pelo vereador Rogério França, o Rogerinho da Dakar (PSDB), debateu temas como abertura de empresas, regularização de imóveis, melhorias urbanas, fortalecimento do comércio, mobilidade urbana e acessibilidade. A mesa foi composta por representantes da Prefeitura, do setor produtivo, do Judiciário e de entidades da sociedade civil.
DEMANDAS DE MOBILIDADE URBANA – As principais cobranças de comerciantes e empresários foram ligadas ao projeto de duplicação da Rodovia dos Imigrantes. O acesso às regiões do Bonsucesso e Souza Lima e a ausência de retornos próximos em trechos com postos de combustíveis e conveniências, e, instalação de pedágio foram criticados. Também houve cobrança pela construção de um viaduto no Trevo do Lagarto.
O vice-prefeito apresentou uma alternativa: “Já temos um retorno interno projetado no bairro Bonsucesso, que garante segurança e mobilidade. Todo desenvolvimento traz impactos positivos e negativos, mas precisamos buscar soluções inteligentes”, afirmou.
OUTROS PONTOS DISCUTIDOS:
– Travessia perigosa da Avenida da FEB
– Necessidade de inversão de mão da Avenida Couto Magalhães
– Estudo de estacionamento rotativo para fortalecer o comércio local
– Problemas com cabeamentos em excesso
– Estrangulamento da região do Zero KM
– Fiscalização do comércio informal em horários irregulares
– Melhoria na mobilidade em polos e setores, com faixas específicas para motos e carros
O coordenador de Mobilidade Urbana, Cidomar Arruda, disse que já foram realizados estudos técnicos nas principais avenidas da cidade: “A mobilidade é cara e exige recursos. Temos alternativas paliativas, mas precisamos garantir investimentos para viabilizar as soluções definitivas”, afirmou.
DEMANDAS FISCAIS E ABERTURA DE EMPRESAS – Empresários e contadores relataram dificuldades no processo de abertura e regularização de empresas em Várzea Grande. As queixas incluíram burocracia para emissão de alvarás e habite-se, falta de extratos online de dívidas e problemas no atendimento da gestão fazendária.
Em resposta, representantes da Prefeitura esclareceram que:
– O município não bloqueia notas fiscais por dívidas
– Existe a possibilidade de emissão de nota fiscal avulsa
– Nenhum fiscal está autorizado a ameaçar contribuintes, apenas a aplicar o que a lei prevê
– A vinculação entre habite-se e alvará é cumprimento legal
– Diferenças de valores em alvarás seguem zoneamento e precisam ser atualizadas em lei pela Câmara Municipal
DESENVOLVIMENTO URBANO – A secretária de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, Manoela Rondon, anunciou que uma nova lei permitirá flexibilização para imóveis já consolidados, garantindo alvarás e habite-se condicionados a outras exigências, como normas sanitárias e de segurança. “Queremos dar viabilidade a comércio e resolver o grande passivo fundiário da cidade. Imóveis construídos em desacordo com índices urbanísticos terão prazo de até três anos para regularização”, explicou.
O secretário de Meio Ambiente, Ricardo Amorim, destacou a implantação de um novo software para agilizar licenciamentos, a criação de cinco ecopontos e ações contra alagamentos, em parceria com o Ministério do Meio Ambiente.
SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO – O comandante da Guarda Municipal, Juliano Lemos, destacou o trabalho de policiamento comunitário em áreas comerciais e no Cristo Rei, além de ações de apoio aos moradores em situação de rua e combate aos crimes ambientais. Ele também apresentou o “Via Azul”, programa lançado pela prefeita Flávia Moretti para melhorar o tráfego em horários de pico.
No encerramento, o vereador Rogerinho da Dakar reforçou que as demandas apresentadas pela Gestão Municipal serão levadas à Assembleia Legislativa e aos governos estadual e federal. “Queremos unir Legislativo, Executivo e sociedade para buscar soluções conjuntas que fortaleçam o comércio, gerem empregos e melhorem a vida em Várzea Grande”, afirmou.
Participaram ainda os vereadores Samir Katumata (PL) e Alziel Feitosa (NOVO); a promotora de Justiça Michelle de Miranda Rezende Vilela Germano; o presidente da FCDL-MT, David Pintor; o presidente da CDL-VG, Luiz Roberto da Silva; além dos secretários municipais Manoela Rondon (Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação), Ricardo Amorim (Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável), Ina de Maria (Assuntos Estratégicos), Louriney dos Santos (Defesa Social), Mário Quidá Neto (Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo), Maurício Magalhães (Procuradoria-Geral), Zilmar Dias da Silva (DAE-VG), Gerson Scalon (Serviços Públicos) e Rafael Odílio (Gestão Fazendária). Representantes da ACIVAG, OAB-MT, CRC-MT, CRECI-MT, Fiemt, do Sindicato dos Bares e Restaurantes e da Associação das Imobiliárias também marcaram presença.
Várzea Grande
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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