Várzea Grande
Mobilidade urbana marca presença em audiência pública e reforça ações para melhorar transporte em Várzea Grande
Várzea Grande
Encontro proposto pelo vereador Caio Cordeiro teve ampla participação popular, destacou falhas no sistema e apresentou ações da prefeitura para melhorar o serviço.
A audiência pública que debateu a situação do transporte coletivo em Várzea Grande, realizada na noite desta quarta-feira (25) na Câmara Municipal, reuniu autoridades, lideranças comunitárias e usuários do sistema em um encontro marcado pela ampla participação popular e pela cobrança por melhorias no serviço. A iniciativa foi proposta pelo vereador Caio Cordeiro, por meio do Requerimento nº 6/2026, aprovado com 14 votos favoráveis.
Com presença expressiva da população, o principal objetivo do encontro foi ouvir diretamente os usuários do transporte público, que relataram problemas recorrentes como atrasos, superlotação, condições precárias dos veículos e falta de climatização. Atualmente, mais de 29 mil pessoas dependem diariamente do sistema no município, o que reforça a urgência de soluções efetivas.
Representando a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, o coordenador Cidomar Arruda avaliou a audiência de forma positiva e destacou a importância do diálogo direto com a população.
“Foi um momento muito importante, em que pudemos estar lado a lado com os usuários, ouvindo de perto suas demandas, reclamações e sugestões. Muitos dos problemas já eram de conhecimento da gestão, mas a audiência fortalece esse diálogo e nos permite também apresentar as medidas que já estão sendo adotadas pela Prefeitura para melhorar o serviço. A nossa expectativa é avançar cada vez mais e garantir um transporte mais digno para a população”, afirmou.
Já o secretário municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, Gerson Scarton, ressaltou que as demandas apresentadas durante a audiência estão alinhadas com o trabalho técnico que já vem sendo desenvolvido pela pasta.
“Essa audiência vem ao encontro de um trabalho que a secretaria já realiza desde o início da gestão, que é o levantamento dos principais problemas do sistema, como falhas nos horários, nas linhas e na estrutura oferecida aos usuários. Temos atuado com base nas denúncias recebidas pela ouvidoria, pela Câmara e pela própria população, promovendo notificações e cobrando respostas rápidas da concessionária. Já ultrapassamos 80 notificações por irregularidades, principalmente relacionadas a atrasos e falhas operacionais. Além disso, avançamos na instalação de mais de 110 coberturas de ônibus em mais de 30 bairros, o que garante mais conforto aos usuários enquanto aguardam o transporte”, explicou.
O secretário também destacou que o trabalho de fiscalização segue intensificado, com atuação contínua dos agentes de trânsito e da equipe técnica, enquanto a gestão busca soluções estruturais para melhorar a frota e a qualidade do serviço prestado pela concessionária.
Autor da proposta, o vereador Caio Cordeiro enfatizou que a audiência pública cumpriu seu papel de aproximar o poder público da realidade vivida pela população.
“Nosso objetivo foi dar voz a quem realmente utiliza o transporte coletivo todos os dias. A grande participação popular mostra o quanto esse tema é sensível e urgente. Saímos daqui com um diagnóstico ainda mais claro dos problemas e com o compromisso de buscar, junto aos órgãos responsáveis, soluções concretas que tragam melhorias reais para o sistema. O transporte público impacta diretamente a vida de milhares de trabalhadores, estudantes e famílias, e precisa ser tratado como prioridade”, destacou.
A audiência também contou com a participação de representantes da Prefeitura, órgãos de regulação, Ministério Público, lideranças comunitárias e convidados ligados ao setor. A concessionária responsável pelo serviço no município também foi convidada a participar do debate.
Ao final, o encontro reforçou a necessidade de continuidade nas discussões e no acompanhamento das ações propostas, com foco em garantir um transporte coletivo mais eficiente, acessível e digno para a população de Várzea Grande.
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Várzea Grande
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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