Cuiabá
Audiência pública prestigia 22 anos do Estatuto da Pessoa Idosa
Cuiabá
Em alusão aos 22 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, a Câmara Municipal de Cuiabá promove nesta quarta-feira (01), às 19h, no plenário das deliberações, audiência pública para discutir a efetividade das políticas públicas voltadas à terceira idade, bem como os desafios e perspectivas para a proteção e valorização desse público na capital.
A autoria da homenagem é dos vereadores Chico 2000 (PL) e Dra. Mara (Podemos), que integram a Comissão dos Direitos dos Idosos da Casa de Leis.
O encontro reunirá representantes de órgãos públicos, entidades ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa e a sociedade. A expectativa é de que o debate fortaleça políticas públicas mais inclusivas e eficazes.
Para o vereador Chico 2000, presidente da comissão, o momento é de reflexão e comprometimento com a pauta.
 “Cuiabá precisa avançar na implementação de políticas que garantam mais dignidade e respeito à população idosa. Esta audiência é uma oportunidade de ouvir a sociedade e, juntos, buscarmos soluções concretas para melhorar a qualidade de vida dos nossos idosos”, destacou.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sancionado em 1º de outubro de 2003, estabeleceu direitos e garantias específicas para pessoas com 60 anos ou mais, assegurando proteção integral e prioridade em diversas áreas, como saúde, assistência social, transporte, cultura e cidadania.
A audiência é aberta ao público e toda a população está convidada a participar
Leis municipais garantem direitos da Pessoa Idosa em Cuiabá
O Legislativo cuiabano, por meio de leis propostas pelos parlamentares, fortalece a luta pela defesa dos idosos. Essas leis asseguram e priorizam os direitos dessa comunidade. Somente nesta legislatura de 2025, quatro leis foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores, com intuito de proteger a pessoa idosa. 
A Lei nº 7.243/2025, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Inclusão Digital para Idosos promove a alfabetização digital de pessoas idosas, ampliando o acesso às tecnologias e reduzindo a exclusão social desse público. O programa prevê oficinas, cursos de formação em temas como navegação na internet, segurança digital e uso de serviços públicos online, além da criação de centros de inclusão digital em espaços comunitários e de convivência.
Outra lei aprovada pelo parlamento cuiabano, autoriza a criação do Centro de Amparo aos Idosos no município. A Lei nº 7.286/2025 tem como objetivo oferecer atenção integral à população idosa em situação de vulnerabilidade social, garantindo acolhimento diurno, cuidados, proteção e atividades de convivência. Destinado a pessoas idosas, com renda familiar de até dois salários mínimos, o Centro buscará prevenir o isolamento social e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, além de ser mantido pela Prefeitura com apoio de parcerias e convênios para garantir infraestrutura e serviços especializados.
Dentre as propostas aprovadas pela Câmara de Cuiabá, a Lei nº 7.300/2025 autoriza a criação do Programa de Integração Geracional como medida de combate ao etarismo. A iniciativa prevê ações que aproximem crianças, adolescentes, jovens e idosos por meio de atividades culturais, educativas, recreativas e sociais, promovendo respeito mútuo e troca de experiências entre gerações. 
O programa também busca reduzir o isolamento social, fortalecer vínculos comunitários e melhorar a saúde mental da população idosa, com atividades em centros de convivência e outros espaços públicos, incluindo oficinas de alfabetização digital, projetos culturais e programas voltados ao bem-estar físico e emocional.
Por fim, a Lei nº 7.335/2025, que institui o Selo Empresa Amiga do Idoso, destinado a reconhecer e valorizar estabelecimentos que adotem políticas internas de inclusão e respeito às pessoas idosas. O selo, gratuito e com validade de dois anos, poderá ser renovado mediante nova avaliação e servirá como um diferencial para empresas que promovam atendimento humanizado, capacitação de colaboradores, contratação de trabalhadores idosos e incentivo a eventos voltados à terceira idade. Além de estimular boas práticas empresariais, a iniciativa busca fortalecer a cultura de valorização da pessoa idosa no município.
Cuiabá
Prefeito e secretário encaminham projeto à Câmara para permitir renovação de contratos da Educação
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, encaminharam à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o prazo para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino. A proposta busca permitir a renovação de contratos e reduzir a necessidade de realização recorrente de processos seletivos, garantindo maior continuidade aos serviços educacionais. O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo em 24 de agosto.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a proposta busca evitar a realização de processos seletivos todos os anos para atender a uma necessidade que permanece na Rede Municipal de Ensino. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou. Segundo ele, a medida permite dar maior estabilidade ao planejamento da Educação, sem deixar de cumprir a exigência de realização de concurso público.
A proposta altera a Lei Municipal nº 4.424, de 2003, que regulamenta as contratações temporárias por excepcional interesse público. Pelo texto, os contratos enquadrados na hipótese de contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período, alcançando o limite máximo de 36 meses. A mudança também prevê a aplicação da nova regra aos contratos temporários vigentes e aos processos seletivos simplificados ainda dentro do prazo de validade, desde que atendidos os requisitos legais.
Durante conversa sobre a medida, o prefeito destacou que pretende evitar a realização de novos processos seletivos todos os anos quando a necessidade de profissionais permanece. “Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, afirmou Abilio, ao explicar que a mudança também será acompanhada dos estudos necessários para a realização de concurso público na Educação.
Segundo o secretário Reginaldo, a equipe técnica da Secretaria de Educação realizou estudos e buscou orientação jurídica para estruturar a proposta. A Secretaria havia encaminhado à Procuradoria-Geral do Município uma solicitação para analisar a alteração da legislação e a possibilidade de aplicar a nova sistemática aos contratos e processos seletivos em andamento.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, ressaltou que, paralelamente à proposta de alteração da legislação, já está em andamento o planejamento para a realização de concurso público na Educação. “Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou. Ele explicou que, enquanto o concurso é estruturado, a Secretaria trabalha para viabilizar a renovação dos contratos dos profissionais selecionados, caso a Câmara aprove a alteração legislativa.
A justificativa administrativa aponta que a realização sucessiva de processos seletivos exige mobilização de equipes para elaboração de editais, inscrições, análise documental, recursos, homologação, convocação, contratação, cadastramento, atribuição e lotação. A repetição desses procedimentos também gera custos e pode provocar dificuldades na organização das unidades e no início dos períodos letivos.
Para os professores, a Secretaria destaca ainda o impacto pedagógico da continuidade dos profissionais. A permanência durante o período em que existir a necessidade temporária contribui para preservar o planejamento, acompanhar a aprendizagem dos estudantes e manter a integração entre docentes, equipes gestoras e comunidade escolar.
A proposta, no entanto, não garante a renovação automática dos contratos. O texto estabelece que a prorrogação dependerá da necessidade da Administração, da permanência da situação temporária de excepcional interesse público, da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos demais requisitos legais.
O projeto também deixa claro que a ampliação do prazo não transforma os contratos temporários em vínculos permanentes e não substitui o concurso público como forma de ingresso efetivo no serviço público. A Prefeitura informou que, paralelamente à tramitação da proposta, a Secretaria de Educação trabalha em estudos para avançar na realização de concurso público para a área.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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