Agricultura
Novo decreto impõe autocontrole obrigatório à cadeia de insumos
Agricultura
O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25.02) o Decreto 12.858/2026, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas. A norma altera o anexo do Decreto 4.954/2004, responsável por regulamentar a Lei 6.894/1980, marco legal do setor de insumos agrícolas.
A principal mudança é a adequação do regulamento à Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, que redefiniu o modelo de fiscalização agropecuária no País ao transferir maior responsabilidade às empresas na garantia da qualidade e da conformidade de seus produtos.
Na prática, o decreto torna obrigatória a implementação de programas de autocontrole por fabricantes, importadores, misturadores e demais agentes da cadeia de insumos. Esses programas deverão incluir procedimentos formais de monitoramento, verificação e correção de falhas ao longo de todas as etapas — da aquisição de matérias-primas à distribuição. A estrutura exigida deverá ser proporcional ao porte econômico da empresa e ao risco da atividade.
O texto também regulamenta o regime de sanções administrativas aplicáveis pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Entre as alterações está a criação da categoria de infração “moderada”, que se soma às já existentes — leve, grave e gravíssima — e redefine o enquadramento de condutas. As multas passam a seguir os parâmetros previstos na Lei do Autocontrole, com valores escalonados conforme o porte da empresa.
Para o produtor rural, o impacto tende a ser indireto, mas relevante. O Brasil é um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes, com dependência expressiva de importações em itens como nitrogenados e potássicos. Qualquer mudança regulatória que altere custos operacionais de fabricantes e distribuidores pode refletir no preço final pago no campo.
Especialistas do setor avaliam que, no curto prazo, empresas terão de investir em adequação documental, rastreabilidade e controle laboratorial — exigência que inclui análises realizadas por laboratórios cadastrados no Ministério da Agricultura. Esses custos de compliance podem ser parcialmente repassados à cadeia. Por outro lado, a expectativa oficial é de que maior padronização e clareza de critérios reduzam litígios administrativos e aumentem a previsibilidade regulatória.
O decreto também institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de adesão voluntária. Empresas que aderirem e mantiverem histórico satisfatório poderão, em casos de infrações leves ou moderadas, regularizar pendências mediante notificação, evitando sanções mais severas. A lógica é premiar agentes com melhor governança interna.
Outro ponto sensível é o prazo de adaptação. Estabelecimentos já registrados terão dois anos para se adequar às novas exigências de autocontrole. O período é considerado necessário para ajustes estruturais, sobretudo em empresas de menor porte, que representam parcela significativa da distribuição regional de fertilizantes e corretivos.
Do ponto de vista técnico, o decreto atualiza conceitos e definições para incorporar novas categorias de produtos, como biofertilizantes e remineralizadores, segmentos que vêm ganhando espaço na agricultura brasileira. O mercado de insumos biológicos, impulsionado por demandas de sustentabilidade e eficiência no uso de nutrientes, cresce a taxas superiores às dos fertilizantes convencionais.
Para o agricultor, a principal consequência prática é a expectativa de maior rastreabilidade e controle sobre a qualidade dos produtos disponíveis no mercado. Em tese, isso reduz o risco de aquisição de insumos fora de especificação, que podem comprometer produtividade e elevar custos por hectare. Em culturas de alta intensidade tecnológica, como soja e milho, variações na qualidade de fertilizantes têm impacto direto no potencial produtivo.
O novo marco reforça uma tendência já observada no agronegócio brasileiro: a migração do modelo de fiscalização predominantemente punitivo para um sistema baseado em gestão de risco e responsabilidade compartilhada. A efetividade da medida dependerá da capacidade de fiscalização do governo e da adaptação das empresas ao novo regime.
Em um setor que movimentou R$ 200 bilhões em 2o25 e responde por parcela estratégica da competitividade agrícola do País, alterações regulatórias como essa têm efeito estrutural. O equilíbrio entre rigor técnico, segurança jurídica e custo operacional será determinante para avaliar se o decreto representará avanço em eficiência ou aumento de pressão sobre a cadeia produtiva.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Crise do crédito dominou debates no Summit Pensar Agro
Em um momento de forte pressão financeira sobre o agronegócio brasileiro, o Summit Pensar Agro reuniu na última sexta-feira (29.05), em Cuiabá, representantes do setor produtivo, especialistas, lideranças empresariais e autoridades para discutir alternativas voltadas à competitividade e à sustentabilidade econômica da atividade rural. O encontro integrou a programação da GreenFarm 2026, realizada no Parque Novo Mato Grosso.
O evento ocorreu em meio a um cenário marcado pelo aumento do endividamento dos produtores rurais, retração do crédito agrícola e impactos provocados por adversidades climáticas em diversas regiões do país. Dados do Ministério da Agricultura apontam desaceleração nas contratações do Plano Safra 2025/2026, com redução nas operações de custeio e investimento, enquanto lideranças do setor defendem medidas para ampliar o acesso ao financiamento e garantir condições para a continuidade da produção.
A internacionalização do agronegócio brasileiro esteve entre os principais temas debatidos durante o Summit. No painel dedicado às oportunidades no mercado internacional, representantes diplomáticos e integrantes de câmaras de comércio discutiram caminhos para ampliar a presença dos produtos brasileiros em mercados estratégicos da Ásia e da América Latina, reforçando o potencial de Mato Grosso como um dos principais fornecedores globais de alimentos.
Outro destaque da programação foi o debate sobre segurança jurídica no campo. Especialistas abordaram temas relacionados à sucessão familiar, regularização ambiental e previsibilidade regulatória, apontados como fatores essenciais para garantir investimentos e a continuidade das atividades agropecuárias ao longo das próximas gerações.
A questão financeira também ocupou espaço central nas discussões. Durante o painel sobre inteligência financeira, especialistas defenderam o uso de ferramentas de gestão, planejamento e tecnologia para aumentar a eficiência das propriedades rurais em um cenário de margens mais apertadas e custos elevados. O tema ganhou relevância diante das dificuldades enfrentadas por produtores para acessar crédito e renovar operações de custeio para a próxima safra.
Sob curadoria de Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio (IA), o Summit Pensar Agro reuniu nomes de destaque do cenário nacional e internacional. Entre eles, o embaixador da Indonésia no Brasil, Andhika Chrisnayudhanto, que participou do painel sobre oportunidades de mercado para o agro brasileiro, além de representantes das câmaras de comércio Índia-Brasil e Brasil-Peru, especialistas em segurança jurídica, gestão financeira e lideranças de entidades ligadas à agropecuária, indústria e formulação de políticas públicas.
O encerramento ocorreu com o Fórum Brasil Central, que reuniu representantes de entidades do agronegócio, da indústria e do poder público para discutir estratégias de desenvolvimento regional, infraestrutura e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da produção agropecuária.
Além do Summit Pensar Agro, a GreenFarm 2026, que terminou neste sábado (30.05) manteve durante toda a semana uma extensa programação de exposições, palestras técnicas, leilões e rodadas de negócios. Com mais de uma centena de expositores, a feira consolidou-se como uma das principais vitrines do agronegócio do Centro-Oeste e reforçou seu papel como espaço para debates sobre os desafios e oportunidades do setor em um período marcado pela busca de soluções para a crise de crédito que afeta produtores em diversas regiões do país.
Fonte: Pensar Agro
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