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Governo lança Painel de Cotações Agropecuárias da Ceasa

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O Governo do Tocantins lançou semana passada o Painel de Cotações Agropecuárias da Ceasa, uma ferramenta digital que oferece acesso gratuito e em tempo real aos preços de hortifrutigranjeiros comercializados nas principais unidades da Central de Abastecimento do estado, localizadas em Palmas, Paraíso do Tocantins e Gurupi.

Desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI) em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro), o painel visa promover maior transparência e competitividade no agronegócio tocantinense. A plataforma permite que produtores, comerciantes e consumidores acompanhem a variação de preços de uma ampla gama de produtos, como banana, alface, tomate e chuchu, com poucos cliques. Os dados são apresentados em gráficos e tabelas que mostram os preços mínimo, médio e máximo praticados em cada dia.

O acesso à plataforma é livre e não requer cadastro, garantindo que qualquer cidadão possa consultar os dados de forma rápida e intuitiva. Além disso, as cotações são atualizadas regularmente, permitindo que os usuários acompanhem as flutuações do mercado em tempo real.

Para o secretário da Seagro, Cesár Halum, a ferramenta representa um avanço significativo na democratização da informação e no fortalecimento da economia local: Com dados claros e acessíveis, o produtor deixa de chegar ao mercado sem saber o preço praticado e pode negociar sua colheita com muito mais base. Isso fortalece a economia local e garante um comércio mais justo.

O desenvolvimento do painel foi realizado pela ATI utilizando a plataforma Lab63, um ambiente dedicado à inovação e à transparência de dados públicos. Segundo o superintendente de Sistemas de Informação da ATI, José Ribeiro Neto, o projeto é um exemplo de como a tecnologia da informação pode ser uma aliada direta do desenvolvimento econômico: “Transformamos dados brutos em insights valiosos. A integração entre ATI e Seagro foi fundamental para entregar uma solução que atende a uma demanda real do setor produtivo.

O Painel de Cotações Agropecuárias da Ceasa está disponível 24 horas por dia. Para acessar, clique aqui.

Fonte: Pensar Agro

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Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras

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A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.

A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.

Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.

A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.

Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.

Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.

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