Agricultura
Crédito rural mais caro, menos subsídio e risco crescente
Agricultura
Embora o Governo Federal tenha anunciado um valor recorde de R$ 605,2 bilhões para o Plano Safra 2025/2026 — somando os R$ 89 bilhões da agricultura familiar e os R$ 516,2 bilhões destinados a médios e grandes produtores —, especialistas, entidades e lideranças do setor, além de economistas, demonstram preocupação com o rumo da política agrícola. A crítica central recai sobre a efetividade dos recursos, a queda do volume real e o avanço de mecanismos de financiamento com menor controle público.
Na prática, o crescimento de apenas 1,5% em relação à safra passada (R$ 594,5 bilhões) representa uma perda real, já que a inflação acumulada nos últimos 12 meses supera os 5%. “O anúncio pode até parecer positivo, mas o produtor sente a diferença no bolso. O aumento não cobre sequer a inflação. Isso é, de fato, um retrocesso disfarçado de avanço”, avaliou Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio.
Outro ponto levantado por especialistas é a crescente dependência de fontes privadas, como as Cédulas de Produto Rural (CPRs) lastreadas em Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs). Estima-se que até R$ 212 bilhões dos recursos anunciados virão dessas fontes, que operam com juros livres e sem subvenção do Tesouro. Isso representa uma redução significativa no peso dos financiamentos com taxas controladas, como o custeio tradicional ou os programas Pronaf e Pronamp.
“O governo está terceirizando para o mercado a responsabilidade de financiar a produção de alimentos. Isso pode funcionar para grandes operações, mas deixa desassistidos justamente aqueles que mais dependem de apoio público, especialmente em regiões mais pobres ou com risco climático elevado”, afirma um analista do setor cooperativista.
Além disso, há receio de que a proposta de taxar os rendimentos das LCAs a partir de 2026, com uma alíquota de 5% de Imposto de Renda, torne esse tipo de investimento menos atrativo para o mercado financeiro — o que pode elevar ainda mais o custo do crédito rural no futuro.
Outra crítica frequente, e agora reconhecida pelo próprio governo, é a falta de transparência na apresentação dos dados. A promessa para esta safra é que haja um detalhamento claro sobre a origem dos recursos: o que é verba pública, o que é exigência regulatória e o que são recursos livres dos bancos. A medida visa responder às críticas de que os planos anteriores inflaram os números totais sem traduzir isso em liberação efetiva no campo.
Esse descompasso já foi observado na última safra: enquanto foram anunciados R$ 76 bilhões via Pronaf, apenas R$ 56,8 bilhões haviam sido efetivamente liberados até maio deste ano — uma defasagem de quase 34%. A expectativa é que o novo ciclo repita o mesmo padrão, devido ao cenário fiscal apertado e ao aumento da taxa Selic, que encarece a equalização dos juros.
No fim das contas, o crédito rural com taxas controladas encolheu. Em 2024/2025, esse tipo de financiamento somava R$ 400,5 bilhões. Agora, a participação dessas linhas no total caiu, compensada pela expansão das CPRs e outras formas de financiamento privado, mais caras e menos acessíveis a pequenos e médios produtores.
CRESCENDO PRA TRÁS – Isan Rezende, presidente do Instituto do Agronegócio(IA) lembrou que o Plano Safra está se distanciando de seu papel estratégico. Ele deveria ser uma ferramenta de estímulo ao desenvolvimento sustentável e de combate às desigualdades, mas está se tornando uma conta de mercado, inflada e excludente”.
“O número é impressionante à primeira vista, mas quando tiramos a maquiagem, vemos que o Plano Safra está crescendo para trás. Aumentar R$ 10 bilhões em relação ao ano passado, com uma inflação de mais de 5%, significa perda real de poder de compra para o produtor. No campo, isso se traduz em menos insumos, menos tecnologia e mais dificuldade para manter a produtividade. É um recorde que não chega no trator, não chega na lavoura”, explicou o presidente do IA.
“O que mais preocupa é o peso cada vez maior das CPRs e LCAs dentro do montante anunciado. Estamos trocando o crédito rural subsidiado por instrumentos do mercado financeiro, que são voláteis, têm juros mais altos e não chegam com a mesma capilaridade para quem mais precisa. É como construir uma ponte de palha para atravessar um rio: serve para poucos e desaba no primeiro temporal. O Plano Safra está virando uma peça de mercado, e não mais uma política pública de desenvolvimento”, comentou Isan.
“Quando o governo apresenta um número como esse, espera-se que ele seja todo convertido em dinheiro na mão do produtor. Mas a história recente mostra que isso não acontece. Metade dos recursos é prometida, mas não é executada. O agricultor se programa, planta, investe — e o crédito não vem. Essa frustração está virando regra. A agricultura brasileira precisa de previsibilidade, não de manchete. É preciso repensar esse modelo que incha os números, mas esvazia a realidade no campo”, completou Rezende.
Para os produtores que dependem de crédito acessível, a preocupação é legítima. Com juros em alta, menos subsídio público e maior pressão do mercado, o campo poderá enfrentar dificuldades crescentes — e os mais vulneráveis correm o risco de ficarem para trás.
Fonte: Pensar Agro
Agricultura
Câmara avança em mudança na lei e pode simplificar regras
A Câmara dos Deputados deu mais um passo para revisar o marco legal da aquicultura no país, em uma tentativa de adequar a legislação à expansão recente da atividade e reduzir gargalos regulatórios que ainda limitam investimentos, sobretudo fora de áreas públicas.
A proposta em análise altera a lei que organiza a política nacional do setor e introduz um ponto central: a separação clara entre a produção realizada em corpos d’água naturais — como rios, lagos e reservatórios — e aquela conduzida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Hoje, esses dois modelos convivem sob regras semelhantes, apesar de apresentarem níveis distintos de controle e impacto.
Na prática, a mudança tende a aliviar exigências para produtores que operam em sistemas fechados, como viveiros e tanques escavados, onde o manejo é mais previsível e o risco ambiental é mais controlado. O objetivo é dar mais segurança jurídica e reduzir o tempo e o custo de regularização, pontos frequentemente apontados como entraves para expansão da atividade.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, após já ter passado pela Comissão de Agricultura, e recebeu aval quanto à legalidade e à técnica legislativa. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente ao Senado, caso não haja pedido para votação no plenário.
A leitura no setor é de que a iniciativa corrige uma distorção histórica da legislação, que acabou tratando de forma uniforme sistemas produtivos com características muito diferentes. Ao separar os ambientes, a proposta cria uma base mais alinhada à realidade da produção aquícola atual, que vem crescendo principalmente dentro de propriedades privadas.
Mesmo com o avanço, o controle sobre a atividade em águas públicas permanece mais rigoroso, mantendo a necessidade de autorizações e regras específicas. Já para a produção em ambiente artificial, a expectativa é de um ambiente regulatório mais simples e previsível.
Para o produtor, o impacto direto tende a aparecer na redução da burocracia e no aumento da segurança para investir. Em um setor que ainda busca ganhar escala no Brasil, mudanças desse tipo podem acelerar projetos e ampliar a participação da aquicultura na renda dentro da porteira.
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