Polícia Federal
Audiência no RS reúne apoio à construção do Memorial dos Lanceiros Negros
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Debatedores defenderam nesta terça-feira (14) a construção do Memorial dos Lanceiros Negros, em Cerro dos Porongos, no município de Pinheiro Machado (RS). O monumento homenageará os escravizados que lutaram na Revolução Farroupilha (1835–1845) e que foram mortos no episódio que ficou conhecido como Massacre de Porongos, em 1844.
O tema foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Os participantes defenderam o memorial como forma de preservar a memória dos Lanceiros Negros, reconhecer sua participação no conflito e dar visibilidade a um episódio que, segundo eles, permaneceu por muito tempo à margem da narrativa oficial sobre a Revolução Farroupilha — guerra civil travada no Rio Grande do Sul contra o Império do Brasil.
Autor do requerimento (REQ 82/2026-CDH) para a audiência externa, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a história dos Lanceiros Negros é marcada por uma traição: eles lutaram na guerra em troca da promessa de liberdade, mas, ao final, foram mortos após serem desarmados. Para o senador, a construção do memorial representa o reconhecimento de uma dívida histórica com a população negra.
— A memória precisa ganhar corpo, precisa ganhar chão, precisa ganhar rosto, precisa ganhar lugar. Por isso, construir o Memorial de Lanceiros Negros é um dever do Estado brasileiro — afirmou.
O deputado estadual Matheus Gomes (Psol-RS) defendeu a construção do monumento como meio de proteger e preservar a história.
— Quem acessa aquele espaço, ao chegar lá, sente a energia, sente a força da história, mas também vê o desprezo com que o estado do Rio Grande do Sul trata esse fato até hoje, porque lá nós temos um ambiente que está jogado, não está cuidado pelo poder público. A história não está sendo preservada — declarou.
Recontar a história
A ex-deputada federal Reginete Bispo afirmou que recuperar a história dos Lanceiros Negros é também recontar a história do Rio Grande do Sul.
— Recontar a Revolução Farroupilha, que, diferentemente do que foi entendido, não teve esse cunho de luta por justiça, por liberdade, contra a escravidão. Quem lutou efetivamente por justiça, liberdade e contra a escravidão foram os Lanceiros Negros — disse.
Representante do Ministério da Igualdade Racial, Leonice Mourad defendeu o tombamento do território onde aconteceu o massacre e afirmou que a construção do monumento é uma oportunidade de romper o silenciamento sobre esse episódio histórico. Na avaliação dela, a memória oficial do Rio Grande do Sul é restritiva e privilegiou determinadas narrativas.
— Romantizou-se o conflito Farroupilha como uma peleia homogênea, heroica e predominantemente branca, ocultando, de forma cruel, que os Lanceiros Negros foram uma vanguarda, uma força de choque, responsáveis por importantes vitórias no front, mesmo lutando em condições absolutamente adversas e desiguais. Silenciou-se o Massacre de Porongos — afirmou.
Financiamento
A deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) defendeu o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial como fonte de financiamento para a construção do Memorial dos Lanceiros Negros. Segundo ela, o fundo — previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados — busca reparar os efeitos da escravidão no Brasil e, por destinar recursos também à área da cultura, pode viabilizar a obra.
— Quando a gente fala de um memorial dos lanceiros, nós estamos falando que a preservação do patrimônio e da história é uma política pública — argumentou.
Maria Conceição Lopes Fontoura, representante da Fundação Cultural Palmares, defendeu que parlamentares destinem recursos para viabilizar a construção do memorial.
Memórias
Representantes de órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico apresentaram o andamento das iniciativas de reconhecimento da memória dos Lanceiros Negros.
O superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Rafael Pavan dos Passos, afirmou que o processo de tombamento do território de Porongos como patrimônio cultural nacional deverá ser concluído em 2026, 20 anos após seu início.
No âmbito estadual, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae) também deverá reconhecer o território de Porongos como patrimônio cultural do Rio Grande do Sul.
Representantes da Fundação Cultural Palmares apresentaram ainda o projeto arquitetônico do memorial que se pretende construir, selecionado em concurso público, e informaram que a fundação cederá seu uso para viabilizar a construção da obra.
Também participaram da audiência a deputada estadual Bruna Rodrigues (PSB-RS); o deputado estadual Miguel Rossetto (PT-RS); Luiz Osmar Mendes, representante do Centro Cultural Cândido Velho; Rodrigo Dalenogare Jaskowiak, diretor financeiro do Instituto dos Arquitetos do Brasil – IAB; Denilton Leal Carvalho, procurador-chefe da Procuradoria Da Fundação Cultural Palmares; Laura Ratto Finkler, vice-prefeita de Pinheiro Machado; Sandra Farias Da Silva, secretária da Indústria, Comércio e Turismo de Pinheiro Machado; e Gustavo Mor Malossi, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (Iphae).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Vai à CCJ projeto que dificulta liberdade provisória para presos em flagrante
A Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) aprovou nesta terça (14) um projeto de lei que dificulta a concessão de liberdade provisória para quem é preso em flagrante em casos considerados mais graves.
Os casos são os seguintes: reincidência no crime; histórico de várias prisões em flagrante seguidas de soltura após audiência de custódia; participação em milícia ou organização criminosa armada; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido; crime hediondo ou equivalente; crime com violência ou grave ameaça, com arma de fogo; e situações previstas na Lei de Drogas.
O autor da proposta original é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da Comissão de Segurança Pública. O texto aprovado nesse colegiado passou por alterações, que foram promovidas pelo relator da matéria, senador Marcio Bittar (PL-AC).
Agora o projeto (PL 4.082/2024) segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).
Liberdade provisória
Hoje, quando alguém é preso em flagrante, o juiz analisa o caso em uma audiência de custódia. Além de avaliar a legalidade do flagrante, o juiz pode decidir manter a prisão, conceder liberdade provisória ou aplicar medidas cautelares.
A liberdade provisória é a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade enquanto seu caso é analisado.
O projeto altera o Código de Processo Penal para determinar que a liberdade provisória seja negada e a prisão seja mantida em algumas situações (citadas acima), a menos que o juiz apresente uma decisão clara e fundamentada para soltar o acusado.
Mudanças em relação ao projeto original
A proposta original de Flávio Bolsonaro determinava que o juiz deveria negar a liberdade provisória em apenas três situações: quando o preso integrasse organização criminosa armada ou milícia privada; quando fosse reincidente; ou quando tivesse praticado crime hediondo ou equivalente.
A redação original também determinava que, nessas três situações, a audiência de custódia deveria estar limitada à verificação da integridade física do acusado e da legalidade do procedimento. E que nesses casos estaria proibida a aplicação de medidas cautelares (como alternativas à prisão).
O parecer de Marcio Bittar alterou isso: a versão do relator excluiu o trecho que limitava a audiência de custódia naquelas três situações e ampliou a lista de casos em que a prisão pode ser mantida após o flagrante. Além disso, permite que o juiz conceda liberdade provisória mesmo quando o caso se enquadre nessa lista — desde que explique de forma clara e fundamentada sua decisão.
Durante a reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira, o parecer de Marcio Bittar foi lido pelo senador Wilder Morais (PL-GO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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