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Projeto unifica consulta eletrônica de processos administrativos
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O Projeto de Lei 138/26 determina que os processos administrativos federais possam ser acessados em meio eletrônico pelo portal gov.br. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Processo Administrativo.
A medida busca garantir o acompanhamento em tempo real das movimentações processuais de forma padronizada. Pela proposta, o cidadão terá acesso público e gratuito às informações básicas, exceto nos casos de sigilo previstos em lei.
“Um dos maiores entraves para a eficiência e a transparência do setor público é a burocracia excessiva e a falta de rastreabilidade dos processos administrativos”, disse o autor da proposta, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Segurança de dados
O texto obriga o uso exclusivo do Número Único de Protocolo (NUP) de âmbito nacional para cada processo. Além disso, prevê que o acesso respeite a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Estados e municípios poderão aderir voluntariamente ao sistema federal.
O projeto cita ainda o aproveitamento da infraestrutura digital já existente, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o Processo Eletrônico Nacional (PEN).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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Paim defende novas fontes de financiamento para a Previdência
O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os brasileiros mais vulneráveis e prejudicam a atuação da Previdência Social como instrumento de distribuição de renda.
— Não há justiça social sem justiça fiscal. Não há Previdência forte sem financiamento sólido. Não há desenvolvimento sustentável quando se transfere para os trabalhadores um sistema que deixa escapar bilhões de reais todos os anos.
Paim citou um estudo de auditores da Receita Federal que aponta uma perda de 56% de arrecadação previdenciária com sonegação, inadimplência e renúncias fiscais.
Como alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema no longo prazo, o senador manifestou apoio à PEC 1/2026, proposta de emenda à Constituição que muda a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, que hoje incide sobre a folha de salários. De acordo com a proposta, a nova base de cálculo será o faturamento bruto das empresas. Segundo Paim, isso reduzirá o encargo de setores que geram muitos empregos, transferindo o peso fiscal para os setores de alta lucratividade.
Ele também disse que a privatização da Previdência falhou em diversos países, resultando no empobrecimento severo da população idosa.
— O direito previdenciário do trabalhador não é uma pauta-bomba, é uma questão de dignidade e de sobrevivência. Garantir uma aposentadoria justa para quem passa a vida inteira servindo ao país é o mínimo que o Estado pode fazer para fazer justiça social.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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