Agricultura
Comissão da Câmara aprova “escudo” para responder a barreiras ambientais
Agricultura
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (1º), o parecer ao Projeto de Lei 3.838/2024, de autoria da deputada Rúbia Fernanda Díniz Robson Santos de Siqueira (integrante da Frente Parlamentar Agropecuária – FPA), conhecida publicamente como Coronel Fernanda. A proposta estabelece instrumentos legais para que o Brasil possa reagir de forma institucional a medidas ambientais unilaterais impostas por outros países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade da produção nacional.
O projeto tem endereço certo: a crescente onda de normas ambientais externas, como o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que na prática restringem a entrada de produtos brasileiros baseando-se em critérios definidos unilateralmente pelo bloco europeu.
O que o projeto muda para o produtor
Até hoje, quando um mercado consumidor impõe uma regra nova — como a exigência de rastreabilidade ou restrições de uso do solo que não fazem parte da legislação brasileira —, o setor produtivo nacional sofre o impacto direto no preço e na burocracia, enquanto o Estado brasileiro muitas vezes carece de um instrumento legal claro para responder na mesma moeda.
Caso este projeto se torne lei, o governo ganharia respaldo jurídico para utilizar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e a Lei da Reciprocidade Econômica como ferramentas de defesa comercial. Se um país bloqueia ou dificulta a entrada de grãos ou carne brasileira sob alegações ambientais que não possuem amparo no consenso internacional, o Brasil terá base legal para, por exemplo, exigir critérios equivalentes nas importações vindas desses mesmos mercados ou estabelecer medidas de compensação.
Exemplos práticos e a “Moratória”
O setor produtivo tem no radar casos como a chamada Moratória da Soja — um acordo privado, mas com forte influência de mercado, que restringe a comercialização de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma Amazônico, mesmo que a lei brasileira permita o desmatamento legal em determinada percentagem da propriedade.
A lei proposta por Fernanda Curti não anula acordos privados, mas cria um “escudo” para quando essas pressões se tornam políticas de Estado ou de blocos econômicos. O objetivo é evitar que o produtor rural seja submetido a um regime de “dupla penalidade”: cumprir o Código Florestal brasileiro e, ainda assim, ser punido por regras de terceiros que ignoram o sistema legal do país.
Segurança jurídica
A alteração no texto, que alinha a proposta ao marco legal de carbono já vigente no Brasil, busca garantir que a reação não seja apenas uma resposta diplomática, mas uma medida amparada pelo ordenamento jurídico nacional.
A ideia é transformar a “reciprocidade” — princípio básico do comércio internacional — em uma regra clara: se o mercado europeu ou norte-americano quer regular a produção brasileira via exigências ambientais, o Brasil se reserva o direito de auditar e exigir critérios de sustentabilidade e reciprocidade dos produtos que esses países nos enviam.
Para o produtor rural, a medida representa uma tentativa de equilibrar a balança. O projeto de lei, agora, segue para a análise do Plenário da Câmara, onde passará por novas discussões sobre a aplicação prática desse mecanismo de defesa frente às pressões dos mercados globais.
Agricultura
Agro atinge PIB recorde de R$ 279 bilhões e 24% da economia estadual
O agronegócio de Minas Gerais consolidou em 2025 o seu maior Produto Interno Bruto (PIB) desde o início da série histórica, em 2010. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), realizado em parceria com o Sistema Faemg e a Fundação João Pinheiro (FJP), o valor do setor atingiu R$ 279 bilhões. O montante representa um avanço nominal de R$ 42 bilhões em relação ao ano anterior.
Com esse desempenho, o agronegócio mineiro passa a representar 24% de toda a economia do Estado. A performance é atribuída à resiliência da cadeia produtiva frente a desafios climáticos e à capacidade de diversificação da matriz agrícola e pecuária.
Dados técnicos apontam que o resultado foi impulsionado tanto pelo ganho de escala na produção de grãos, como soja e milho, quanto pela manutenção da liderança estadual na cafeicultura e na pecuária leiteira e de corte. O setor agropecuário mineiro demonstra, segundo os institutos, um efeito multiplicador que movimenta desde a indústria de insumos e máquinas até o setor de serviços e logística regional.
O recorde reflete o fortalecimento da posição de Minas Gerais como protagonista no cenário nacional. A representatividade de quase um quarto do PIB estadual sublinha a importância da competitividade do campo para o desenvolvimento econômico local, garantindo não apenas a balança comercial, mas a geração de emprego e renda em centenas de municípios mineiros que têm na atividade rural o seu principal motor de crescimento.
Fonte: Pensar Agro
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